Jurisprudência sobre
eleicao de foro
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Declaração de ofício - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do réu/agravado não configurado - Recurso provido.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO EM QUE O JUÍZO DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
Ajuizamento da ação na Comarca de Santos, sede da autora, com base em cláusula de eleição de foro - Relação existente entre as partes é sujeita ao CDC - Abusividade da referida cláusula - Ré possui domicílio em Aracruz/ES, distante aproximadamente 1.000 quilômetros da Comarca de origem - Demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, bem como ao acesso à Justiça pela consumidora - Ônus excessivo à parte demandada que não deve ser admitido - Abusividade da cláusula de eleição de foro legitima a atuação de ofício - Art. 63, §3º, do CPC - Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara - Inaplicabilidade das súmula 77 deste Tribunal, 33 do STJ e 335 do Supremo Tribunal Federal - Fundamento da declinação de competência é a abusividade da eleição de foro, e não a natureza relativa da competência territorial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O recurso trata da alegação de incompetência territorial do Juízo da Comarca de Porto Alegre, fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, que previa a Comarca de Passo Fundo como foro competente. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula do produto rural. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade de acesso à justiça.
«1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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55 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Declaração de ofício de nulidade da cláusula de eleição de foro - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Prejuízo à defesa dos agravados não configurado - Decisão reformada - Recurso provido.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE OLÍMPIA/SP. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO OBSERVADA. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES E PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS NO CASO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- É
sabido que a cláusula de eleição de foro, estipulada em contrato de adesão, somente é considerada abusiva/nula em situações excepcionais, tal como aquela em que qualquer das partes restar impossibilitada do exercício do direito de ação/defesa e for hipossuficiente em relação à parte contrária. Não houve comprovação de tal situação no caso.2.- A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas, a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário.... ()
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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. Consumidor. Competência. Cláusula de eleição de foro. Declaração de nulidade de ofício. Possibilidade, se dificultar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112. CF/88, art. 5º, LV.
«... Também com relação à possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, afinou-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ. Registrem-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados, transcritos quanto ao ponto: «1. (...) 2. Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do STJ. Agravo improvido. AGA 438.012/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 31/03/2003 ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Autarquia federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que nas controvérsias entre concessionária e autarquia é válida a cláusula de eleição de foro. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - TJSP. Competência. Cautelar de protesto contra alienação de bens. Cláusula de eleição de foro em contrato de dissolução de união estável. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. Decisão que declinou da competência reformada. Recurso provido
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64 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de Eleição. Contrato de concessão de crédito entre cooperativa e cooperados. Notas promissórias rurais. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Descabimento. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese de relação jurídica diferenciada. Crédito concedido com a finalidade de aquisição de insumos agrícolas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de conhecimento da matéria de ofício pelo Magistrado. Imprescindibilidade de provocação, por meio de exceção. Recurso provido, determinado o processamento da ação perante o foro eleito convencionalmente. Recurso provido.
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65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.
«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.
«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais, acolheu a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela parte requerida, em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no contrato sub judice. ... ()
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69 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (art. 63, §1º do CPC). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. ... ()
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70 - TJSP. Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO.
Determinação de ofício da remessa dos autos à comarca de domicílio da parte executada. DESCABIMENTO: Validade da cláusula de eleição de foro - Art. 63, caput e § 1º do CPC. Aplicação da Súmula 335/STF. O foro de eleição é legal porque, pela nova redação da lei processual, ele guarda relação com o domicílio de uma das partes, considerando-se que o Banco agravante tem sede em São Paulo. Decisão reformada. ... ()
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72 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada perante o foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ajuizamento da ação em foro aleatório e se é possível o reconhecimento, de ofício, considerando a cláusula de eleição de foro e a superveniência da Lei 14.879/2024. III. Razões de decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro que possui pertinência com o cumprimento da obrigação, não configurando foro aleatório. 4. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC 5. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A cláusula de eleição de foro pertinente ao cumprimento da obrigação deve ser respeitada. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º; e Lei 14.879, de 4 de junho de 2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0045582-86.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, j. 20.01.2025; TJSP, Conflito de competência 0005119-68.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 18.02.2025; TJSP, Conflito de competência 0041151-43.2023.8.26.0000, Rel.(a): Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 14.11.2023; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Decisão que declarou de ofício a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e declinou da competência em favor do juízo da comarca de flor da serra do sul/PR. Hipossuficiência da produtora rural não evidenciada. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência da Súmula 335/STF. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 112. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Ausentes a vulnerabilidade e o prejuízo da parte agravada torna-se válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de adesão de modo a não se aplicar ao caso o previsto no parágrafo único do CPC, art. 112.... ()
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74 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro. Inconformismo do exequente. Exequente que cumpriu os requisitos exigidos pelo CPC, art. 63, § 1º. Ausência de demonstração de abusividade. Executada que, de início, não se enquadra como consumidora. Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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75 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
NO CASO, HÁ CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AJUSTADA PELAS PARTES, QUAL SEJA, A COMARCA DE TAQUARA QUE, AINDA, É O DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDADA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A AÇÃO TRAMITAR EM OUTRA COMARCA QUE NÃO A ELEITA. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - PARTES RESIDENTES EM OUTRA COMARCA
-Nos termos do CPC, art. 63, § 3º, o Juiz pode declinar de ofício da competência, quando manifestamente abusiva a cláusula de eleição de foro. ... ()
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência territorial - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Incidência, contudo, da taxatividade mitigada - Hipótese na qual a abusividade da cláusula de eleição de foro foi reconhecida de ofício, por força da atual redação do CPC, art. 63, com alterações atribuídas pela Lei 14.879/2024 - Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame - Acolhimento - Hipótese em que, além de não se constatar a nulidade da cláusula de eleição de foro, o contrato firmado entre as partes se deu anteriormente à vigência da lei em questão - Decisão reformada - Recurso provido
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79 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido
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80 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de arbitramento de honorários, sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência territorial, em razão de cláusula de eleição de foro no contrato de honorários. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Conflito positivo de competência. Contrato de franquia. Conexão. Cláusula de eleição de foro. CPC/2015, art. 63.
«1. Tratando-se de competência territorial, relativa, e havendo cláusula de eleição de foro, não deve aquela ser definida com base na prevenção, já que, para aplicar esse critério, teríamos que reconhecer que ambos os Juízos seriam igualmente competentes para o julgamento. Tal não ocorre no caso, porque previsto foro eleito no contrato. Somente poderia ser fixada a competência em razão do Juízo prevento para o julgamento, ou seja, no qual tenha ocorrido primeiramente citação válida ( CPC/1973, art. 219), se reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, o que não ocorreu. ... ()
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83 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO COMPETENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM ESTATUTO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- «Éválida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato (Súmula 335, STF). ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito. Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrenteS da Lei 14.879/24. A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em... ()
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86 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacional com cláusula de eleição de foro. Insurgência contra decisão, de ofício, que a desconsiderou por reputá-la abusiva, remetendo os autos à Comarca do foro do domicílio do réu. Acolhimento. A cláusula de eleição de foro em Estado distante do domicílio do réu, inserida em contrato de adesão, é reputada abusiva e deve ser anulada de ofício pelo juiz, por impor à parte mais fraca óbice ao pleno acesso à jurisdição e à sua defesa no processo. No entanto, em casos de Comarcas situadas no mesmo Estado da federação, o óbice não se verifica, devendo prevalecer o foro de eleição. Decisão reformada. Recurso povido.
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87 - TJSP. MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de termo de confissão de dívida não subsumido à legislação consumerista, pois envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui escritório administrativo no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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88 - TJRS. Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.
«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... ()
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89 - TJSP. Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. CPC, art. 63, § 3º. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido.
I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O CPC, art. 63, § 3º permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297/STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do CPC, art. 63, § 3º e do CDC, art. 6º, VIII. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.
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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da demanda, eis que se caracteriza como «foro aleatório, e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Maragogipe/BA, considerando o domicílio da parte ré - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu, o que, à evidência, ainda não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Foro em que ajuizada a demanda é aquele eleito pelas partes no contrato firmado, ainda que tenha havido mudança de endereço da parte autora posteriormente à celebração do contrato, o que afasta, ao menos neste momento, a configuração de «foro aleatório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO FORO ELEITO EM FACE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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93 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, que envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui sede empresarial no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INVESTIDOR QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro prevista nos contratos celebrados entre as partes. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Royalties. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Autora. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes.
1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando considerada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência. ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... ()
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98 - TJSP. CONTRATO DE FRANQUIA «FRIGORÍFICO GOIÁS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - O
contrato de franquia é de natureza empresarial, não se aplicando a legislação consumerista - Art. 63, CPC - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro ou hipossuficiência entre as partes - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Invalidade. Cláusula. Eleição de foro. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A verificação acerca da ausência de validade da cláusula de eleição de foro depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO QUE DE OFÍCIO AFASTOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU A COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Execução de título de extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. ... ()
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