(DOC. VP 584.9638.7215.7409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de arbitramento de honorários, sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência territorial, em razão de cláusula de eleição de foro no contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de competência de ofício em razão de cláusula de eleição de foro e na adequação da extinção do processo sem resolução de

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