Jurisprudência sobre
eleicao de foro
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251 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional exceção de incompetência. Clausula de eleição de foro. Parte hipossuficiente. Aplicação do código consumerista. Acórdão local que firmou a condição de hipossuficiência da parte a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro, com base na condição de hipossuficiência do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção coligidos nos autos, o que impede a revisão do entendimento ali posto, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Agravo de instrumento. Competência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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255 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança de sobreestadias. Cláusula de eleição de foro subscrita por mandatário. Excesso de poderes não identificado. Cláusula hígida na forma do CPC/1973, art. 111 e Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.
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256 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Disparidade econômica entre os demandantes. Fundamento insuficiente. Reforma. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «[p]ara o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes (AgInt no REsp 1.933.825/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ... ()
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257 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC, art. 25 /2015. Alegação de não oponibilidade das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se, em abstrato, a validade da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do CPC/2015, art. 25. Precedentes. O referido dispositivo buscou acabar com as discussões sobre a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais em caso de competência internacional concorrente.... ()
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260 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR (CURITIBA/PR). 1. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E ESTÁ EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E XV, DO CDC). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PASSA A TER CARÁTER ABSOLUTO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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262 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Incompetência relativa. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Desequilíbrio entre as partes. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência. Lugar onde a obrigação foi cumprida.
«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que se verifica grave desequilíbrio entre as partes no que tange ao poder de negociação. Precedente da Segunda Seção, por analogia. ... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL JÁ DESIGNADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 381, §2º,
do CPC. ... ()
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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e indenizatória. Contrato de compra e venda de sacas de café. Decisão que rejeitou exceção de incompetência invocada pelo réu em contestação, reconhecendo a validade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Negócio jurídico firmado de natureza civil, não consumerista, pautando-se pela prevalência da autonomia da vontade. Disposição expressa, em contrato escrito e que alude expressamente ao negócio em questão. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 63, § 1º. Inexistência de óbice à eleição de foro em contrato de adesão. Ausência de vulnerabilidade relevante a ponto de ensejar a pretendida nulidade. Decisão mantida. Recurso não provid
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265 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.
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266 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FORTALEZA/CE - CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE CONCRETA - AUTOR QUE RESIDE JUSTAMENTE EM FORTALEZA/CE - AUSÊNCIA DE MOTIVO FÁTICO RAZOÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EM SÃO PAULO/SP - PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE E. TJSP SOBRE SITUAÇÃO IDÊNTICA - NULIDADE RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS À I. COMARCA DE FORTALEZA/CE - RECURSO PROVIDO
1 - Acláusula de eleição de foro não é inválida tão somente por ter sido inserida em contrato de adesão formado sob o manto protetivo do Direito do Consumidor, necessitando uma análise concreta de óbices ao acesso à justiça, cenário que colocaria o consumidor em vulnerabilidade intolerável. Entendimento do C. STJ. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conexão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A verificação acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Locação de imóvel residencial. Inaplicabilidade de CDC. Validade da cláusula compromissória de eleição de foro.
1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com suporte no CPC, art. 485, VII. 2. Recurso das autoras desprovido. 3. Cláusula compromissória válida. Inteligência dos arts. 3º e 4º, da Lei 9.307/96. Anuência dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. 4. Recurso das autoras desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Execução por título extrajudicial. Executado domiciliado em comarca distinta. Existência de cláusula contratual de eleição de foro da comarca da Capital. Fixação da competência do Foro Regional em cuja área esta domiciliado o exequente. Ausência de previsão legal. Competência residual do Foro Central. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
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270 - TJSP. Bem móvel - Ação monitória - Competência - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade - Ausência de vícios na expressão de vontade das partes - Agravo provido.
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271 - STJ. Civil e processual civil. Cláusula de eleição de foro afastada. Prejuízo à defesa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... ()
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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO EMPRESARIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - VALIDADE DA CLÁUSULA PACTUADA - RECURSO IMPROVIDO.
-Nos contratos firmados entre pessoas jurídicas, a cláusula de eleição de foro pactuada de forma expressa deve ser respeitada, salvo comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caminhoneiro. Destinatário final. Vulnerabilidade. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 7/STJ.
«1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. ... ()
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274 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases-MG. Competência declinada, de ofício, com remessa dos autos à 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco-SP. Competência novamente declinada a uma das Varas Cíveis de São Paulo em decorrência de cláusula de eleição de foro. 2. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Súmula 33/STJ. 3. Sede do réu estabelecida em Osasco-SP. 4. Incidência dos arts. 65 e 337, II, do CPC. 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado)... ()
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275 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Contrato internacional. Jurisdição. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Incompetência da justiça brasileira. Sentença mantida. CPC/2015, art. 25.
«1. O Poder Judiciário brasileiro possui competência concorrente para apreciar os contratos internacionais nos quais a obrigação deve ser cumprida em território nacional. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMODATO DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRELIMINAR AFASTADA EM SENTENÇA. ANÁLISE. OBJETO CONTRATUAL RELACIONADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR/APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE APENAS PODE SER AFASTADA QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE OU RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE (POR VULNERABILIDADE) DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE PREVÊ ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - RECURSO PROVID
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278 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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279 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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280 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cláusula de eleição de foro. Ação ajuizada no domicílio do devedor. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Súmula 83/STJ. ... ()
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281 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Foro de eleição. Afastamento da cláusula de eleição de foro para aplicação do CPC/1973, art. 95. Invalidade. Demanda principal versa sobre rescisão contratual por suposta ausência de adimplemento contratual, sendo a reintegração de posse mera conseqüência ou extensão processual do pedido de fundo. Foro de eleição contratualmente previsto deve prevalecer pela autonomia de vontade das partes. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa para o foro contratualmente eleito. Recurso provido para este fim.
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282 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.
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283 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro contratualmente eleito.
Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão. Violação ao CDC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. Recurso Inominado. CONTRATO COM ELEIÇÃO DE FORO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO
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285 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Conflito entre o Juízo do domicílio das requeridas (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato de parceria empresarial (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como de domicílio das rés e o Foro eleito pelas partes litigantes. III. Razões de Decidir 3. art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC que veda a eleição de foro aleatório. 4. Endereço das rés indicado na petição inicial que induziu o Juízo suscitado em erro, ao apontar domicílio de ambas no foro do Juízo suscitante. 5. Uma das rés domiciliada no foro do Juízo suscitado, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º e 66, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro. Necessidade de arguição de exceção de incompetência. Recurso provido.
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro estabelecida contrato de franquia. Validade. Reconhecimento de hipossuficiência por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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289 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.
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290 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro inserta em contrato de elevada expressão econômica. Vulnerabilidade do contratante afastada. Validade da cláusula. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no Lei 4.886/1965, art. 39, no foro do domicílio do representante comercial. ... ()
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292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato social elegendo o foro de Belo Horizonte. ... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. VALIDADE DA ELEIÇÃO DO FORO FEITA PELAS PARTES, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. CIRCUNSTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO FORO ELEITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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294 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à correquerida Nilda Santos Pereira Almeida e/ou a cassação da r. sentença, em razão da incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é incompetente o Juízo, em razão da cláusula contratual de eleição de foro. III. Razões de decidir 3. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 4. Contrato celebrado na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Foro eleito que guarda pertinência com o domicílio do apelante. 5. A cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionais, que inviabilizem o exercício de direito de ação ou de defesa, o que não se verifica no caso dos autos, posto que se trata de contrato de adesão redigido pela instituição financeira e quem reivindica a observância de sua cláusula é o próprio consumidor. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 63, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335; STJ, AgInt nos EDcl no CC 193.021/SE; TJSP, Agravo de Instrumento 2088557-89.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.
«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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296 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Competência - Cláusula de eleição de foro afastada de ofício- Possibilidade (CPC/2015, art. 63 § 3º) - Abusividade confirmada - Agravo improvido.
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297 - TJSP. Contrato de adesão. Rescisão. Ação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Foro. Pretensão da agravante de prevalecer a cláusula de eleição de foro. Descabimento, posto que, tanto os autores, como a agravante, têm domicílios em São Paulo. A ré apôs no contrato o endereço de São Paulo, e não pode pleitear que o presente processo seja deslocado para outra Comarca informando que houve alteração do seu endereço. A presente relação processual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A cláusula de eleição de foro é abusiva, foi pré-estabelecida no contrato e é incompatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que ambas as partes tinham domicílio em São Paulo quando da celebração do contrato de adesão. Foro de eleição não pode sobrepor-se aos direitos garantidos pelo devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, de modo a dificultar o comparecimento das partes em juízo. Precedentes. Recurso improvido.
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298 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
1 - A cláusula eleição de foro inserida em contrato por adesão somente poderá ser afastada se demonstrada a hipossuficiência ou a concreta dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.... ()
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299 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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300 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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