Jurisprudência sobre
distrito federal foro
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301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Indícios de liame entre o delito e a facção criminosa «pcc. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A tese de insuficiência dos indícios de autoria consiste, em suma, em alegação de inocência, que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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302 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Procedimento investigativo. Manutenção em cativeiro de pássaros silvestres sem autorização dos órgãos ambientais. Uma das espécies de ave apreendida figura na lista nacional de espécies da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal.
«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Necessidade de expedição de carta precatória, instauração de incidente processual pela defesa e evasão do réu distrito da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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304 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO NACIONAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA Da Lei 7.347/1985, art. 16 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1.
No acórdão rescindendo a SDI-I desta Corte deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho para determinar que a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora no julgamento da ação civil pública matriz gera efeitos subjetivos em todo o território nacional. 2. Para tanto, a SDI-I afastou a aplicação da Lei 7.347/1985, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/1997, asseverando que a limitação, pela referida lei, aos efeitos da sentença proferida em demandas coletivas não se coaduna com as demais normas das leis da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e do CDC (Lei 8.078/1990) que regulam o microssistema da tutela coletiva. 3 . Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há ofensa à cláusula de reserva de plenário quando a decisão impugnada estiver amparada apenas em interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Ademais, a suposta afronta à cláusula de reserva de plenário pelo acórdão rescindendo foi examinada e afastada pelo Min. Gilmar Mendes ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.173.065/MG interposto pelo Banco na ação matriz. 5. Por fim, ao julgar o RE-1101937/SP (tema 1.075 - DJe-14-06-2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/1997. 5. Nesse contexto, em já houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a suposta ocorrência de afronta à cláusula de reserva de plenário na ação matriz, bem como em que já houve a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que superveniente, não se verifica a ocorrência de afronta ao CF/88, art. 97 ou à súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Pedido rescisório rejeitado. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA FORA DE CAPITAL DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO NACIONAL DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. AFRONTA AOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. OCORRÊNCIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. A ação matriz consiste em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco Banespa (atual Banco Santander Brasil), que foi distribuída à 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, a qual julgou procedentes os pedidos e limitou os efeitos da decisão ao âmbito da sua competência territorial. 2. O acordão rescindendo deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho para conferir efeitos nacionais à decisão proferida pela Vara do Trabalho. 3. Nos termos dos incs. III e IV do CPC, art. 319, aplicáveis à Lei 7.347/1985, a petição inicial da ação civil pública indicará «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e «o pedido com as suas especificações. 4. O ajuizamento de ação civil pública em foro não localizado em capital de Estado ou no Distrito Federal pressupõe que a ação versa apenas sobre dano local, salvo se a petição inicial registrar causa de pedir ou pedido que evidencie a pretensão de reparação de danos regionais, suprarregionais ou nacionais, hipótese em que caberá ao julgador avaliar a sua competência para o feito. 5. O Ministério Público do Trabalho optou livremente por ajuizar a ação civil pública no foro de Juiz de Fora, juízo não localizado em capital de Estado ou no Distrito Federal e, na petição inicial, não há nenhuma menção à extensão suprarregional ou nacional do dano. Do mesmo modo, ao formular o pedido, o autor não externou qualquer pretensão de que o alcance subjetivo da sentença fosse estendido para além dos limites da competência do órgão julgador local. 6. Assim, ao conferir efeitos nacionais à sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, sem que tenha havido pedido nesse sentido na petição inicial, o acórdão rescindendo incorreu em decisão ultra petita, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pretensão rescisória acolhida.... ()
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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado e tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão que ainda não foi cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Crime atribuído a ex presidente da câmara dos vereadores de acrelância/AC. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Mandado prisional não cumprido. Presença dos requisitos autorizadores. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente guarda municipal, acusado da prática de homicídio qualificado, abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa e medidas cautelares alternativas. Teses não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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310 - STJ. Ação penal pública. Competência originária. Sigilo dos autos. Demanda penal que já teve concluída toda a instrução. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu joão sérgio leal pereira. Imputação do crime descrito no CP, art. 288. CP (formação de quadrilha). Denúncia recebida em 26/11/2008. Pena máxima cominada de 3 (três) anos de reclusão. Inexistência de causa interruptiva a ser levada em consideração após o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva que se opera em 8 (oito) anos. Prescrição decretada. Acusados remanescentes no feito (josé eduardo carreira alvim e virgílio de oliveira medina) que não ostentam o exercício de cargo que demande foro especial por prerrogativa de função. Remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância no Rio de Janeiro.
«1. Não persiste mais a necessidade de manutenção do sigilo nesta demanda penal, eis que a denúncia já foi recebida desde 26 de novembro de 2008, a instrução do feito já foi concluída e os fatos objeto da apuração na ação penal foram publicizados. Frise-se que a razão da decretação do sigilo deveu-se à necessidade de preservar a própria investigação - que tramitava sob o Inquérito 2.424, perante o e. Supremo Tribunal Federal - , de início, e, depois, o próprio curso da demanda penal, o que, doravante, tornou-se desnecessário. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta, modus e periculosidade do agente. Garantia da operandi ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa devidamente demonstrada. Ausência de análise da contemporaneidade pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional que exige
1 - demonstração concreta de necessidade, nos termos do art. 312 do... ()
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312 - STF. Denúncia. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, II e III, da Lei 8.137/90, e 297, 299 do CP. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Desmembramento como regra. Entendimento recente do plenário do STF (inquérito (agr) 3.014-pr).
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal é afeta à matéria de direito estrito, sendo vedada interpretação extensiva para submeter à jurisdição desta Corte pessoas não detentoras da prerrogativa de foro (Inq. 3515 - AgR - Pleno, DJe de 14/03/2014, e Inq. 2903 - AgR - Pleno, j. em 22/05/2014). ... ()
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313 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Lesões corporais. Porte ilegal de arma. Homicídio, tentativa de homicídio e crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de patente ilegalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e possibilidade de reiteração criminosa. Assegurar a instrução criminal. Intimidações e ameaças. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Pedido de extensão. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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315 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Estado-Membro. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 722/STF. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».
«... Não obstante essa minha pessoal convicção sobre o tema, devo ressaltar que diverso é o entendimento consagrado na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (Pet 85, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 1.104 AgR-ED, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 1.954, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), que tem reconhecido que os crimes de responsabilidade refogem à competência dos Estados-membros, incluindo-se, ao contrário, na esfera das atribuições legislativas da União Federal: ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Evasão do distrito de culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 3 anos. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Roubo praticado com uso de arma de fogo e concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, I e II. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Para garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática criminosa. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Conselheira de Tribunal de Contas. Crime em tese anterior à assunção do cargo de conselheira e sem relação com o desempenho atual do cargo. Ausência de competência do STJ. Requerimento de apreciação de embargos de declaração opostos em face do acórdão que recebeu a denúncia, que tinham pretensão modificativa. Necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. Alegação de que a ré tenha foro no Tribunal de Justiça local, em razão de ser deputada estadual à época dos fatos. Cargo que não mais ocupa. Inexistência de foro por prerrogativa. Cancelamento da Súmula 394/STF.
«1 - Hipótese em que a agravante era, à época dos fatos a ela imputados na denúncia, Deputada Estadual, cargo que não mais exerce. Uma vez que a agente pública tenha deixado o cargo de Deputada Estadual, deixa de ter foro no Tribunal local. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). ADI 12797. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido.
1 -Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação Popular. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Acusado com vários registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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321 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de arma de fogo de uso restrito. Indício suficiente de mercancia e transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.
«1 - Conforme CF/88, art. 109, V, compete à Justiça Federal o julgamento de crime à distância se preenchido o duplo requisito da existência de nexo de transnacionalidade e de o Brasil ser signatário de tratado ou convenção internacional para a repressão do crime em tese praticado. ... ()
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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual. Contrato de concessão. Rodovia federal. Ingresso da antt na lide. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ que reconheceu sua competência para processar e julgar a Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ contra concessionária de serviço público, bem como a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito. ... ()
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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa por cerca de 3 anos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa por cerca de 3 anos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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325 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso emhabeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva.fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal.fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública.ameaça e gravidade concreta da conduta. Periculosidadeda agente. Maternidade de duas crianças menores de 12anos. Pretensão de prisão domiciliar. Exceção ao benefício.crime praticado com violência. Novos argumentos hábeis adesconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravoregimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Manutenção da prisão preventiva pela decisão de pronúncia. Garantia da aplicação da Lei e da instrução criminal. Réu que permaneceu foragido do distrito da culpa por 18 anos. Motivação idônea. Ausência de patente ilegalidade que pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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327 - TRT3. Recurso ordinário. Agentes comunitários de saúde. Incentivo adicional. Previsão em norma federal.
«Em relação ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, de âmbito federal, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes, com destinações específicas: o incentivo de custeio, destinado aos municípios para a implantação e manutenção do programa, e o incentivo adicional, destinado diretamente aos agentes comunitários. Considerando que os mencionados incentivos correspondem à parcela assumida pelo Ministério da Saúde no denominado financiamento tripartite do programa de ACS, não cabe ao poder público municipal, tampouco ao gestor de tal programa, a decisão de tratar ambas as verbas como uma só, na medida em que o diploma legal supracitado já havia assinalado o caráter distinto e extraordinário da ora chamada "parcela extra", anteriormente designada como incentivo adicional.... ()
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328 - TRT3. Recurso ordinário. Agentes comunitários de saúde. Incentivo adicional. Previsão em norma federal.
«Em relação ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, de âmbito federal, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes, com destinações específicas: o incentivo de custeio, destinado aos municípios para a implantação e manutenção do programa, e o incentivo adicional, destinado diretamente aos agentes comunitários. Considerando que os mencionados incentivos correspondem à parcela assumida pelo Ministério da Saúde no denominado financiamento tripartite do programa de ACS, não cabe ao poder público municipal, tampouco ao gestor de tal programa, a decisão de tratar ambas as verbas como uma só, na medida em que o diploma legal supracitado já havia assinalado o caráter distinto e extraordinário da ora chamada "parcela extra", anteriormente designada como incentivo adicional.... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Vítima idosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Segregação justificada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Latrocínio. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Tentativa de evasão do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Alegado excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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331 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Tempestividade do agravo regimental. Comprovação posterior da indisponibilidade do sistema de automação judicial. Reexame do agravo regimental. Concurso público. Avaliação psicológica. Subjetividade. Anulação. Prosseguimento no certame. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Uma vez comprovada a ocorrência de intermitência no sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal Superior a qual deu causa à impossibilidade de observância de prazo pela parte interessada, deve ser afastada a intempestividade anteriormente reconhecida no acórdão embargado. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor contra crianças por seis vezes. Direito ao silêncio em interrogatório policial. Procedimento administrativo. Inexistência de obrigatoriedade do registro em ata. Nulidade que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Presença de advogado no interrogatório policial. Inexigência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crianças abordadas em praça pública. Promessa de pagamento de 5 reais para permitir a prática de ato libidinoso. Vítimas com idades de 8, 9 e 12 anos. Fuga do distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Regime semiaberto imposto na sentença. Adequação da prisão cautelar ao modo intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Gravidade diferenciada da conduta. Disparo de mais de sete tiros. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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335 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Pleito de estabelecimento de pena no mínimo legal. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Periculosidade do paciente. Circunstâncias do delito. Fuga do distrito da culpa. Ausência de evasão. Revisão de matéria fático probatória. Supressão de instância. Ordem não conhecida.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- consoante Orientação Jurisprudencial deste STJ, a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.- as circunstâncias delineadas retratam, in concreto, que a medida preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelas características do delito, além de ter se evadido do distrito da culpa, circunstância que, por si só, autoriza a medida.- as razões relativas à ausência de fuga do paciente demanda, necessariamente, a análise do acervo probatório carreado aos autos. Além disso a questão não foi debatida pela corte de origem, de modo que sua análise diretamente por este tribunal, acarreta indevida supressão de instância.ordem não conhecida.
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337 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e entrada em unidades de conservação conduzindo instrumentos próprios para caça, sem a devida autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 52). Reserva natural mantida pela empresa vale S/A. Zona de amortecimento de unidade de conservação federal (reserva biológica de sooretama). Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal.
«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... ()
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338 - TJMG. Competência. Crime contra o patrimônio histórico e artístico nacional. Interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça estadual. Competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, V. Lei 9.605/1998, art. 63. CF/88, art. 216. CP, art. 166.
«O patrimônio histórico-cultural tombado no âmbito federal, pelo IPHAN, constitui, a teor da CF/88, art. 216 em vigor, patrimônio cultural a nível nacional e não estadual. Em consequência, o foro competente para o processamento e julgamento de ilícito penal contra o patrimônio histórico-cultural nacional é o da Justiça Federal.... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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343 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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348 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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350 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.
«1. No julgamento dos Conflitos de Competência 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... ()
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