(DOC. VP 186.5213.8005.3600)

STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Gravidade diferenciada da conduta. Disparo de mais de sete tiros. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem públic

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