(DOC. VP 136.8045.7005.1400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Manutenção da prisão preventiva pela decisão de pronúncia. Garantia da aplicação da Lei e da instrução criminal. Réu que permaneceu foragido do distrito da culpa por 18 anos. Motivação idônea. Ausência de patente ilegalidade que pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o

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