(DOC. VP 136.7681.6000.3800)

TRT3. Recurso ordinário. Agentes comunitários de saúde. Incentivo adicional. Previsão em norma federal.

«Em relação ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, de âmbito federal, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes, com destinações específicas: o incentivo de custeio, destinado aos municípios para a implantação e manutenção do programa, e o incentivo adicional, destinado diretamente aos agentes comunitários. Considerando que os mencionados incentivos correspondem à parcela assumida pelo Mi

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