Jurisprudência sobre
criterios de calculo

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado pelo perito. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveriam os agravantes alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiram. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que houve descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, que causou atraso no cronograma das obras. 2 Ademais, a perícia constatou que a autora faz jus ao ressarcimento das despesas que arcou em razão desse descumprimento pela ré, contudo, não na extensão pretendida. Não há fundamento para descredibilizar o «quantum devido, calculado pelo perito. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se encontra identificada uma situação dessa natureza para justificar o acolhimento do pleito. 4. Comporta retificação o dispositivo da sentença, para fixar a data de vencimento de cada valor pleiteado como termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros (art. 394 e 395 do Código Civil). De um lado, porque a atualização não constitui acréscimo e se destina apenas a assegurar a mesma realidade de valor, frente aos efeitos corrosivos da inflação. De outro, porque nas obrigações a termo, a mora decorre do simples vencimento, nos termos do caput, do CCB, art. 397. 5. Em razão do resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária devida pela ré a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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303 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.3.2013.

«O Tribunal de origem, com base na Lei 8.213/91, concluiu pelo acerto da forma de cálculo do benefício do agravante. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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304 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A NECESSIDADE DA EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público evidencia a existência de relação de consumo. O fato de o autor desenvolver atividade comercial, no caso, voltada ao ramo de entretenimento, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º. 2. A legitimidade ativa do locatário do imóvel para questionar cobranças de consumo de energia elétrica e pleitear indenização decorre de sua condição de ocupante e responsável direto pelo pagamento das faturas e por eventuais prejuízos decorrentes da suspensão do fornecimento. 3. Comprovada a cobrança excessiva em razão de falha no medidor de energia e a interrupção indevida do serviço, restam caracterizados o ilícito e o dever de restituir as quantias pagas indevidamente, com a realização de novos cálculos com base na média de consumo dos meses anteriores, sendo cabível também indenização pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Considerando que cada litigante decaiu de parte significativa do pedido, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos do art. 86, «caput, do CPC... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação dos honorários advocatícios. Acordo homologado em juízo. Decurso do prazo decadencial. Não caracterização de mero erro material. Critérios de cálculo sujeitos à decadência. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Discute-se a possibilidade de revisão do título executivo quanto à cumulação de juros moratórios e compensatórios, não ocorrida no cálculos da liquidação da sentença, de modo a viabilizar a complementação dos valores devidos a título de honorários, considerando que, na hipótese, teria ocorrido mero erro material, refazível a qualquer tempo e que não faz coisa julgada. ... (Continua)

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306 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pelo reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento habitual da parcelaPIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostentanaturezasalarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, sendo que o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2. A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3. Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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307 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de benefício - Previdência privada fechada (Usiminas) - Pretensão de aplicação do regulamento existente no momento em que o participante aderiu ao plano de benefícios - Impossibilidade - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Concessão do benefício, critérios de cálculo e forma de reajuste são disciplinados pelo regulamento vigente ao tempo em que o participante cumpre os requisitos à implementação da suplementação - Afirmação do autor que satisfez os requisitos à concessão da suplementação de aposentadoria por velhice quando ainda estava em vigor o regulamento de 1975 - Rejeição - Autor que só contava com 46 anos de idade em 1985, quando passou a vigorar novo regulamento, não atendendo ao critério etário que condicionava o deferimento do benefício, percebendo suplementação de aposentadoria especial e não por idade, a partir de 1987 - Incidência ao caso da tese fixada no recurso especial repetitivo 1.425.326/RS - Recurso desprovido

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308 - TJSP. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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309 - TRT3. Prescrição. Vantagem pessoal. Prescrição. Vantagens pessoais. Cef.

«Conforme vem decidindo reiteradamente a SDI-I do TST, não há prescrição total em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, entendendo-se que não se trata de alteração contratual decorrente de ato do empregador, mas de descumprimento da norma regulamentar empresarial, ou seja, de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês.... (Continua)

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310 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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311 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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312 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Desnecessidade da apresentação pelo executado, do valor que entende correto para o saldo devedor, se o recurso é interposto contra o descumprimento de critérios de cálculo previamente estabelecidos - Deferimento da inclusão dos encargos do CPC, art. 523 que acarretaria a supressão do primeiro grau de jurisdição - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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313 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. Emenda Constitucional 103/2019, art. 23.

1. Ação direta contra o Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, caput, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. [[Emenda Constitucional 103/2019, art. 23.]] ... (Continua)

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314 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE RECUSA JUSTIFICADA À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO PRIVADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que houve justificativa na recusa à contratação do financiamento obtido junto ao Banco Itaú, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... (Continua)

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315 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA POR ÓBICE PROCESSUAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. A análise da discussão atinente aos juros restou prejudicada no âmbito do TRT em face da preclusão, por ausência de impugnação dos critérios de cálculo em sede de embargos de declaração ou recurso ordinário. Em face da incidência de óbice de ordem formal, não há utilidade na manifestação acerca da questão de fundo. Embargos de declaração não providos.

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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Juros de mora. Critérios de cálculo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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317 - TRT2. Imposto de renda. Desconto imposto de renda. Retenção na fonte. Obrigação legal que não afasta a correta observância dos critérios de apuração da verba. A obrigação legal do ente público de reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não afasta a correta observância dos critérios de cálculo da verba devida. Assim, e porque incontroverso que a apuração a que se refere o documento de arrecadação municipal (dam) e o demonstrativo apresentados pelo executado não observou os critérios expressamente determinados por esta c. Turma no V. Acórdão de fls. 541-542, impõe-se o prosseguimento da execução das diferenças do crédito exequendo geradas por tal conduta no âmbito judicial, e não de forma administrativa, como sugeriu o mm. Juízo de origem. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento.

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318 - STF. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Servidor público federal aposentado. Extensão dos critérios de cálculo da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e da gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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319 - STF. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Servidor público federal aposentado. Extensão dos critérios de cálculo da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e da gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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320 - TRF4. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anistiado político. Critérios de cálculo para a restituição do imposto de renda. CTN, art. 43.

«Embora o imposto de renda seja retido mensalmente sobre os valores recebidos, possui fato gerador complexo, que se perfectibiliza no encerramento de cada ano, sendo as retenções na fonte meras antecipações do pagamento do tributo presumivelmente devido. Logo, o direito de postular a restituição do imposto somente nasce após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal.... (Continua)

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321 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Realização de perícia. Obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. No caso de pedido de revisão de critérios de cálculo de benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Precedentes. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido regime jurídico.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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323 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido regime jurídico.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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324 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVALECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou incontroverso fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral decorrente do indevido corte no fornecimento de energia, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 4. Não se tratando de base de cálculo de valor ínfimo, inviável se apresenta cogitar de fixação de verba honorária por equidade, cabendo aqui a aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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325 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de estabilidade financeira. Lei Complementar Estadual 83/92. Novos critérios de cálculo. Correlação com os vencimentos dos servidores ocupantes dos mesmos cargos. Direito opção. Exercício. Direito adquirido. Inexistência.

«- A parcela do adicional de estabilidade financeira agregada à remuneração dos servidores pelo exercício de cargos comissionados não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão ou da função de confiança em que se deu sua concessão. ... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Licenciamento ambiental - Execução individual de decisão proferida em mandado de segurança coletivo, que afastou critérios de cálculo para pagamento dos valores previstos no Decreto Estadual 62.973/2017 - Renovação da licença indeferida com fulcro no superveniente Decreto Estadual 64.512/2019 - Higidez do ato - Pedido realizado já sob a égide do novo Decreto Estadual - Decreto posterior que não viola o trânsito em julgado - Alterações nos conceitos de «fonte integral de poluição e nos parâmetros de cálculo dos encargos - Tema pacificado no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053 - Lineamento jurisprudencial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

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327 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Fase de liquidação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão dos critérios de cálculo para apuração do valor devido já definido por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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328 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de correção.

«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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329 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira ré. 2. No caso, Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela nulidade das alterações de critérios de cálculo da remuneração variável operadas pela ré e devidas as diferenças salariais postuladas, uma vez que a adoção de tal sistema de avaliação sem que se dê aos avaliados meios para verificar a validade de sua realização agride a regra de proteção ao salário, insculpida no art. 14, «b da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. Nesse contexto, consignou que, «com a finalidade de assegurar a observância desse preceito, pedra angular da relação de trabalho sob regime de emprego, a mesma norma coletiva estabelece que ‘O Sindicato será comunicado dessas políticas para orientação aos empregados’ ; e que «a reclamada sequer se dignou de comprovar o atendimento da exigência apontada acima, de modo que remanesce com a empresa a obrigação de demonstrar, objetivamente, a validade das alterações contratuais rotineiramente realizadas, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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330 - TJSP. Cumprimento de sentença - Redução de multa contratual determinada em julgamento anterior - Preclusão não caracterizada - Exame pericial determinado apto a possibilitar seja verificada a ocorrência do alegado excesso de execução - Inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença não caracterizada - Eventual documento faltante e necessário à elaboração do laudo pericial passível de ser requisitado pelo «expert nomeado - Precedente desta Câmara Reservada - Necessidade de emprego do índice de correção monetária previsto no contrato, conforme a cláusula atinente à rescisão do ajuste, empregados critérios de cálculo da multa fixados em julgamento anterior - Termo inicial de incidência dos consectários legais previsto também em referida cláusula contratual - Prevalecimento do pactuado - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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331 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... (Continua)

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332 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... (Continua)

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333 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999. Csn. Distribuição posterior de dividendos. Recurso de revista conhecido e provido.

«A v. decisão condenou a reclamada no pagamento das diferenças de participação nos lucros gerados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, por entender que a reclamada reteve parte dos dividendos dos referidos períodos em conta de reserva, para fins de capitalização, e somente os liberou em 2001, exclusivamente aos acionistas da empresa, quando já alterados os critérios de cálculo da PLR. ... (Continua)

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334 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Cumulativa interposição de dois (02) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Extensão dos critérios de cálculo dessa gratificação aos servidores inativos. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 631.880-RG/CE. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação pelo credor. Preclusão. Súmula 83/STJ. Erro material. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - «Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019).... (Continua)

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336 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE HOSPEDAGEM APÓS CANCELAMENTO DE VOO. DEMANDA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO. HIPÓTESE DE SIMPLES INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE POR PARTE DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS". NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos materiais decorrentes do valor gasto com hospedagem, uma vez que a agência de turismo, que realizou apenas a venda de passagens aéreas, não tem responsabilidade pelo descumprimento do contrato de transporte pela empresa de aviação, em razão do que há ilegitimidade passiva para a respectiva demanda. Para responder, é necessário que tenha realizado a venda do pacote de serviços de turismo, e essa não é a hipótese dos autos. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas os autores recorreram da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

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337 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE SE ACOLHE. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, FATO QUE TERIA LEVADO A CONCESSIONÁRIA A REALIZAR COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À DEMANDADA. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Diante da alegação de cobrança indevida de valores, alegou a concessionária que simplesmente atendeu solicitação de uma imobiliária para realizar a interrupção do serviço de compensação de valores. Todavia, não cuidou de produzir prova de sua assertiva, cujo ônus lhe cabia, de modo que restou evidenciada a ocorrência de erro de sua parte, que ensejou a incorreta cobrança de valores. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 4. Em razão do resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado da causa. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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338 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GUERRA DEFLAGRADA NO LOCAL DO DESTINO (ISRAEL). IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA, COM A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC, que visa garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. 2. A cláusula contratual que prevê multa em caso de cancelamento por parte do consumidor não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de motivo de força maior, como guerra no destino da viagem, que impossibilita a fruição segura do serviço. 3. A previsão contratual que autoriza a agência a cancelar a viagem em caso de guerra, sem ônus, deve ser interpretada de forma a assegurar ao consumidor o mesmo direito, em respeito à isonomia e ao equilíbrio contratual. 4. A imposição de multa pelo cancelamento, nas circunstâncias dos autos, é abusiva à luz do CDC, art. 51, IV, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pela consumidora. 5. A Deliberação Normativa 161/1985 da EMBRATUR, ao dispor sobre penalidades em contratos de turismo, excepciona expressamente os casos de força maior, afastando a aplicação de multas compensatórias. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pela ré apelante para 15% do valor da condenação... (Continua)

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339 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A indevida realização de anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. No tocante às verbas de sucumbência, impõe-se, de ofício, reformular a disciplina adotada. Assim, considerando a norma do CPC, art. 85, § 2º, e o teor da Súmula 326/STJ, efetivamente aplicáveis à hipótese, atribui-se apenas à ré a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 17% sobre o valor atualizado da condenação ampliada neste âmbito... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO VERBAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS DEMANDADOS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AMPARAR O PLEITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO. CONDUTA ATRIBUÍDA A CORRÉU. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A análise da prova produzida não permite alcançar o convencimento de que houve participação de todos os demandados no contrato verbal de mútuo, o que torna inviável o acolhimento do pleito de ampliação da condenação. 2. Embora demonstrada a divergência familiar com a ocorrência de brigas e discussões entre as partes litigantes, não há como vincular os danos materiais reportados à parte demandada, uma vez que não comprovados. Ônus que cabia ao autor, cuja ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito resultou no decreto de improcedência do pedido. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor e a ausência de prova das assertivas iniciais não caracterizam situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso, daí advém a elevação a 12% dos montantes fixados a título de verbas honorárias de responsabilidade do autor apelante.... (Continua)

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341 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO.

Uma vez constatada a ausência de interesse recursal no tocante a dois temas, quer porque não houve condenação à restituição em dobro, quer porque não houve abordagem da matéria na contestação, torna inviável o conhecimento do apelo da demandada, nessa parte. ... (Continua)

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342 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

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343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A sentença cuidou de apreciar todos os temas propostos de forma suficientemente abrangente, o que afasta a possibilidade de identificar qualquer vício no ato. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... (Continua)

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344 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Trata-se de uma relação de consumo, porque, ao colocar no mercado os serviços de intermediação de negócios e de controle de pagamentos «on-line, a demandada passa a integrar a cadeia de fornecedores, sujeitando-se aos ditames do CDC. Ainda que atue apenas, por meio de seu aplicativo eletrônico, como mera intermediadora entre o usuário consumidor e os estabelecimentos comerciais, por meio de site na internet, tal fato não as isenta de responsabilização pelo inadimplemento da prestação do serviço. A empresa, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Incontroversa a afirmativa da ocorrência de débito indevido na conta do autor por terceiro, inegável é a responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos materiais sofridos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afastada a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto, de modo que resta afasta a respectiva condenação das demandadas. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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345 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «IFOOD". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. LUCRO CESSANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Diante da afirmativa do autor de que foi descredenciado imotivadamente da plataforma Ifood, a ré, em defesa, apontou a ocorrência da prática de conduta contrária aos termos de uso. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento da inexistência de justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. O valor do lucro cessante, de igual modo, deve ser apurado em liquidação nos parâmetros estabelecidos na r. sentença. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 17% do valor atualizado da condenação... (Continua)

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346 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA OPERADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO CORRETA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS 1.

Diante das alegações apresentadas pela autora, que, não obstante ser pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência em relação a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos serviços prestados. 2. Ausente prova suficiente para demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela demandada, porque de natureza técnica e impossível de ser produzida pela demandante, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, justificando a rescisão contratual. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao autor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo ao chip. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00, adotada pela r. sentença. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. Com referência à correção monetária, no caso, deve ser calculada a partir da sentença, quando fixado o montante condenatório (Súmula 362/STJ). 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo principal, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$1.500,00... (Continua)

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347 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à apreensão do veículo. 2. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de busca e apreensão não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente existe razão para adotar o valor da Tabela Fipe como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. 3. No caso concreto, o credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor pelo perito judicial, cujo laudo restou corretamente homologado, não havendo que se falar em preço vil. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado do débito apurado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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348 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Limites mínimo e máximo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33 e 136.

«O Plano de Benefícios da Previdência Social, ao definir o cálculo do valor da renda inicial, em cumprimento ao CF/88, art. 202, fixou limite mínimo para o valor do salário-de-benefício - nunca inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício - e máximo - nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente à mesma data -, a teor do estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Com efeito, o art. 136 da referida lei eliminou critérios de cálculo de renda mensal inicial com base no menor e maior valor-teto constante de legislação previdenciária anterior, todavia não excluiu os limites previstos nos arts. 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91. Precedentes (EREsp 195.437/SP, 242.125/SP e 189.218/SP).... (Continua)

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349 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA DENOMINADO «PLANO ITAÚ VGBL PROTEÇÃO FAMILIAR". RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA COBRANÇA DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, AO LONGO DE TODO O PERÍODO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO. PLANO DE SEGURO DE VIDA. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DE COBERTURA RESTRITA AO CASO DE MORTE ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DE REGULARIDADE QUE CABIA À DEMANDADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS RESPECTIVO. PREVALECIMENTO DO PACTO ORIGINAL. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO RECEBIMENTO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, IMPROVIDO O DOS RÉUS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Houve efetivamente a contratação de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (proteção familiar), o que restou comprovado diante da realização do pagamento mensal do prêmio, mediante débito em conta corrente bancária do segurado, durante todo o período. Daí decorre o direito da beneficiária respectiva ao recebimento da indenização na forma contratada, decorrendo daí a condenação ao pagamento respectivo, com a atribuição aos réus, por inteiro, da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 2. Alegada a existência de modificação das condições do seguro de vida originalmente contratado pelo segurado, com alteração das coberturas, de forma unilateral e compulsória, cabia à parte demandada a efetiva demonstração de que o segurado foi previamente cientificado e anuiu à alteração proposta. A falta dessa prova faz com que se tenha o prevalecimento da contratação nos moldes originais, conferindo aos autores o direito ao recebimento da indenização reclamada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a tese de erro material arguida pelo devedor - Insurgência - Alegação de que há erro material no cálculo do credor, na medida em que estão incidindo juros compostos, o que pode ser alegado a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública - Não acolhimento - Não apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal - O recorrente tenta fazer crer que há erro material na forma como foram aplicados os juros no cálculo, a justificar a reclamação formulada $ (quatro) anos após a apresentação da planilha - Impossibilidade - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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