(DOC. VP 358.9298.0608.4481)

TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO.

Uma vez constatada a ausência de interesse recursal no tocante a dois temas, quer porque não houve condenação à restituição em dobro, quer porque não houve abordagem da matéria na contestação, torna inviável o conhecimento do apelo da demandada, nessa parte. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI S

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