Jurisprudência sobre
criterios de calculo

151 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRADOR QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU POSSE DO IMÓVEL, PORÉM DEIXOU DE EFETUAR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O demandado deixou de realizar, como previsto em contato, o recolhimento dos valores a título de IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da aquisição. Faz jus o autor à integralidade do que pleiteia, pois todos os valores cobrados se tornaram exigíveis após a entrada do demandado na posse do imóvel objeto da aquisição. 2. É devida indenização por dano moral à vendedora que teve seu nome inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por débitos de IPTU que eram de responsabilidade do comprador de imóvel urbano, o qual deixou de efetuar os pagamentos, bem como de regularizar a situação do bem perante a prefeitura. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE ATESTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OBRAS REALIZADAS PELO RÉU E OS DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou devidamente comprovado, por meio de laudo pericial fundamentado, que os danos materiais no imóvel do autor - fissuras, trincas e rachaduras - decorreram diretamente das obras realizadas pelo réu, que incluiu aterro em excesso e construção de muro em desacordo com as boas práticas técnicas, de modo que remanesce a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais experimentados pelo demandante, cujos valores não restaram impugnados em âmbito recursal. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado deste julgamento, e com fundamento no CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida ao réu... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 4.000,00), não havendo motivo plausível para sua majoração. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o termo inicial dos juros de mora na forma indicada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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154 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELA VENDEDORA, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO AO VALOR DA COBRANÇA E AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES. EVIDÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DA RÉ, QUE APRESENTOU INFORMAÇÕES ERRÔNEAS, IMPLICANDO DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O autor adquiriu um automóvel na loja demandada, efetuando a dação em pagamento de veículo, bem adquirido mediante financiamento. Para tanto, informou a vendedora de que deveria pagar 48 parcelas de R$ 1.476.65, o que não correspondeu ao conteúdo do respectivo contrato de financiamento. É de rigor que efetivamente a fornecedora seja compelida a cumprir a oferta que apresentou, decorrendo daí o reconhecimento da procedência do pedido de reparação por dano material, ante a cobrança em montante superior havida. 2. Por força do que estabelece o art. 85, §11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade da ré. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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155 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BICAMA. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONSUMIDORA QUE TEM O DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 18, § 1º. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. 1.

Restando incontroverso que o produto adquirido pela autora foi entregue com vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias, é legítima a pretensão de rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela consumidora, com atualização monetária e juros moratórios. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Questão decidida em agravo de instrumento anterior. Preclusão consumativa caracterizada. Inexistência de erro de cálculo. Agravo não provido.

1 - No caso, o pedido de aplicação da Lei 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria. ... (Continua)

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157 - STF. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Critérios de cálculo do fator previdenciário. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 664.340-RG (minha relatoria, tema 634). Indeferimento liminar do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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158 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1. A agravante repisou o argumento de que elaborara os cálculos de acordo com o «Regulamento do Plano de Benefícios (sic). Renova a alegação no sentido de que «cada regulamento prevê critérios de cálculo distintos para a complementação de aposentadoria, não sendo possível 'pinçar' normas de regulamentos diversos, mesclando os critérios de cálculo, uma vez que, quem se beneficia dos bônus, também deve suportar os ônus (sic), Cita as Súmula 51/TST e Súmula 288/TST e transcreve julgados. 2. Ambas as Súmulas citadas não são específicas a dirimir a controvérsia, uma vez que a questão posta diz respeito à inobservância da norma de regência do benefício, pois conforme consignado o «Regulamento do Plano de Benefícios assegura aos seus mantenedores-beneficiários suplementação de aposentadoria calculada originariamente com base no salário de cálculo histórico que correspondia à média das remunerações dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de concessão do benefício e sobre as quais incidiam as contribuições para o plano previdenciário. Tal norma não foi cumprida pela Petros, conforme constatou o Colegiado local ao examinar as provas dos autos. 3. Os arestos transcritos aleatoriamente são imprestáveis a comprovar a divergência jurisprudencial, seja por vício de origem, uma vez que provenientes de órgãos que não constam do permissivo da alínea «a, seja porque não demonstrado o conflito analítico de teses, conforme exige a Súmula 337/TST, seja porque inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Critérios de cálculo do vpa. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração nessa fase. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do VPA, ainda que contrário ao disposto na Súmula 371/STJ, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Liquidação de sentença.Critérios de cálculo. Preclusão.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Os critérios de cálculo fixados na sentença não são passíveis de modificação em sede de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada.. Agravo no recurso especial não provido.

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161 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação de laudo pericial. Impugnação. Excesso de execução constatado pelo expert. Como é sabido, «se o título judicial não estabelecer claramente os critérios de cálculo, permitindo interpretação de seus termos, além de não especificar os índices de correção a serem utilizados, a definição desses parâmetros na fase de execução não fere a coisa julgada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 27-06-2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Cálculos e esclarecimentos prestados pelo perito judicial mostram-se corretos e razoáveis, havendo como se reconhecer o alegado excesso de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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162 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS APLICADAS E COBRADAS EM CONJUNTO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS REGULARES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. VALOR DAS MULTAS QUE, NO ENTANTO, É DEVIDO PELO CONDÔMINO. EXEGESE DOS arts. 1.336, §2º E 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Embora se reconheça que o condômino tenha o direito de quitar as despesas condominiais sem o pagamento conjunto das multas decorrentes de infrações ao regulamento interno e convenção condominial que pretende discutir, é certo que, no caso concreto, comporta acolhimento também a reconvenção apresentada pelo condomínio, com a condenação do reconvindo ao pagamento das multas, uma vez que restaram devidamente comprovadas as infrações que lhe deram origem. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado do julgamento do recurso, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelo autor-reconvindo a R$ 3.000,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTEMENTE FIRME QUANTO À EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E POEIRA, ENSEJANDO PLENO CONVENCIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito dos autores, pois a obra realizada pela ré em imóvel vizinho causou ruídos e poeira excessivos, situação que evidencia abuso de direito, justificando a condenação da ré à reparação respectiva. 3. Os elementos de prova permitem formar convicção no sentido de que os autores sofreram danos morais, tratando-se de situação que extrapola os limites de um simples transtorno. 4. Deve prevalecer a montante da reparação fixado na sentença, de R$ 10.000,00, que bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Critérios de cálculo utilizados pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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165 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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166 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Alíquota previdenciária. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. ... (Continua)

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167 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.

«Nos termos do item I da Súmula 288/TST, «a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.- Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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168 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.

«Nos termos do item I da Súmula 288/TST, «a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.- Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o refazimento dos cálculos de execução. A parte agravante alega que os critérios de cálculo estão protegidos pela coisa julgada e que o título executivo não prevê a apuração do valor do aluguel desde julho de 2011, buscando a manutenção dos valores de execução anteriormente apresentados. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... (Continua)

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171 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. VERBA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Sendo pactuada a alienação fiduciária, o contrato não se submete ao disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, ainda que tenha sido firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. 2. No que tange ao percentual de retenção, o C. STJ se orienta pela adoção da taxa de 25%, independentemente da ocupação da unidade imobiliária. Assim, de acordo com a orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, eleva-se o percentual de retenção para 25%. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, terreno sem edificação. Com efeito, a ré não demonstrou que a demandante tenha iniciado qualquer tipo de construção no local, o que afasta a pretendida reparação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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172 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DO CORRÉU, DE FORMA FRAUDULENTA, POR TERCEIROS, PARA APLICAÇÃO DE GOLPES PELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A ELA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. O autor adquiriu bem em «site de propriedade da parte demandada e efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. 2. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade solidária pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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173 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Regulamento aplicável.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

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174 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. EFETIVO RESULTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR DUAS VEZES, QUE FOI CANCELADO POR INICIATIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório permite afirmar a inocorrência de falha na prestação dos serviços de assessoria tributária, visto que, por duas vezes, foi deferido o parcelamento de dívida tributária da autora, que desistiu do pagamento das parcelas. A tese de que não fazia jus à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) restou isolada, visto que sequer foi questionada a adesão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao formular as apreciações. Daí advém a improcedência do pedido da ação principal e a procedência do pleito reconvencional. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11º, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

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175 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso tempestivo. Prequestionamento. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico atuarial do fundo. Cerceamento de defesa ocorrido. Recurso não provido.

«1. O prazo atual para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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176 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DOS ALAGAMENTOS HAVIDOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR, A QUEM CABIA GARANTIR AO LOCATÁRIO A PLENA POSSIBILIDADE DE DESFRUTE DA POSSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos da Lei, art. 22, I 8.245/91, o locador é obrigado a entregar e manter o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina. No caso, o conjunto probatório permite reconhecer que a locação se tornou inviável em virtude da constatação de que o imóvel estava sujeito a alagamentos em virtude de vazão insuficiente, o que ocasionou danos à locatária. Assim, caracterizada a responsabilidade do locador, daí advém o reconhecimento do direito da autora à reparação dos danos materiais sofridos. 2. Por outro lado, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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177 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO DOS RÉUS DECLARADA.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, os réus recolheram valor insuficiente. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. ... (Continua)

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178 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de pagamento. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

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179 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE WEBSITE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 30% EM FAVOR DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta apreciação o pleito de anulação e reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. 2. A sucumbência recíproca deve ser avaliada considerando o princípio da causalidade e o grau de decaimento de cada parte. Ainda que reconhecida a culpa do autor pelo desfazimento do negócio, a ré teve parte significativa de suas pretensões rejeitadas, não se tratando de sucumbência mínima apta a afastar a repartição proporcional dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante para R$ 750,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

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180 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência da autora ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Reputa-se adequada a fixação adotada pela sentença a título de reparação de danos morais, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se ampliar o valor da verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, na forma do art. 85, §11, do CPC. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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181 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO EXTINTO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSIBILITE IDENTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS VALORES RECLAMADOS. CRÉDITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ACRÉSCMO DE 20% PREVISTO EM CONTRATO. VERBA QUE TEM NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. BIS IN IDEM INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Afirmada a inadimplência dos demandados quanto ao pagamento de aluguéis e despesas condominiais, não houve, por parte deles, qualquer iniciativa no sentido de demonstrar eventual pagamento dos valores, ônus que lhes cabia. Por isso, deve prevalecer a condenação emitida. 2. A sentença condenou os réus ao pagamento de acréscimo contratual de 20% e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%. A cláusula respectiva indica tratar-se de honorários advocatícios, com incidência em virtude do ajuizamento de demanda, o que gerou inadmissível «bis in idem". Deve prevalecer, no caso, a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, que é norma cogente, que somente não tem aplicação no caso de emenda da mora, diante da ressalva expressa do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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182 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fator previdenciário. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 664.340-RG (minha relatoria, tema 634). Agravo regimental a que se nega provimento.

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão agravada que homologou os cálculos do exequente e determinou a complementação do depósito - Agravante que se insurgiu deduzindo oposição aos critérios de cálculo do valor devido já equacionados em decisão anterior à agravada, contra a qual já interpôs recurso no momento oportuno - Preclusão configurada. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial, se inexistente demanda entre as partes transigentes. Pagamentos administrativos. Compensação. Juros negativos. Análise dos critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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185 - TRT2. Execução depósito juros bancários e trabalhistas. Diferenças. Critérios de cálculo. Se o depósito foi efetuado apenas para garantia do juízo, impossibilitando o levantamento total dos valores, deve a executada arcar com a diferença dos juros de mora, nos exatos termos da Súmula 7 deste regional. No cálculo das diferenças os juros trabalhistas devem ser aplicados sobre o valor depositado e as diferenças devem considerar o valor efetivamente recebido, de modo que se verifique o abatimento dos juros bancários. Não aplicação de juros sobre juros. Agravo provido.

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186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. ... (Continua)

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187 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação. Responsabilidade pelo pagamento.

«A Súmula 368/TST, II reconhece ser do empregado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da sua cota-parte nas contribuições previdenciárias e dispõe sobre os critérios de cálculo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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188 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento - Rejeição, diante da preclusão da questão, da impugnação apresentada pelo réu ao cálculo do autor. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Execução de sentença. Conta de liquidação. Critérios de cálculo. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Esta Corte já firmou compreensão de que, transitada em julgado a sentença com expressa indicação de qual critério de correção monetária deve ser utilizado, não é possível alterá-lo em sede de execução, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada.... (Continua)

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191 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA SEGURADORA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Cabe à seguradora o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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192 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO.

Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção do erro, o que se faz com base no CPC, art. 494, I. ... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

Insurge-se a ré/executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a executada requer a extinção da execução e que o crédito exequendo seja declarado como concursal. ... (Continua)

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194 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cef. Exclusão do cômputo da função comissionada na base de cálculo das vantagens pessoais (vp-gip). Alteração do pactuado. Prescrição aplicável.

«A lide versa sobre qual a prescrição aplicável ao pleito de diferenças salariais decorrentes da exclusão das funções comissionadas da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP), instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998 da CEF. A Corte Regional concluiu pela prescrição total da pretensão dessas diferenças salariais. Resta incontroverso nos autos que a autora postula diferenças decorrentes da alteração dos critérios de cálculo das vantagens pessoais previstos no regulamento empresarial, sob a alegação de prejuízo remuneratório. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, em sua composição completa, na sessão realizada em 26/9/2013, privilegiou a tese de que, ainda que a pretensão do reclamante tenha origem em norma empresarial interna que disciplina os critérios de cálculo das vantagens pessoais, e não em norma legal, a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado e efetua o pagamento a menor. ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de revisão dos critérios de cálculo na expedição de precatório. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

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196 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Extensão dos critérios de cálculo dessa gratificação aos servidores inativos. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 631.880-RG/CE. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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197 - STF. Recurso extraordinário. Gratificação de desempenho de atividade técnico- operacional em tecnologia militar (gdatem)- extensão dos critérios de cálculo dessa gratificação aos servidores inativos. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício requisitório em relação à parcela incontroversa do débito. Caso concreto que guarda peculiaridades que, por ora, impedem a expedição. Pendência de cumprimento de determinações referentes aos critérios de cálculo e à legitimidade que tornam questionável tanto admitir que já se tornou imutável o valor que os agravantes ora apontam como incontroverso, como afirmar que eles fazem jus ao valor que pretendem requisitado. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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199 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AJUDA COMPENSATÓRIA. LAY OFF . CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DIFERENÇA SALARIAL COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Conforme explicitado na decisão agravada, se a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo regional, cujos valores foram retirados da documentação acostada ao feito, a solução da dicotomia estabelecida entre a tese regional e a antítese recursal somente se viabilizaria com novo exame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviabilizado nesta esfera recursal na forma do entendimento da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão de homologação do laudo pericial contábil. Insurgência da executada. ... (Continua)

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