(DOC. VP 212.2643.3005.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Questão decidida em agravo de instrumento anterior. Preclusão consumativa caracterizada. Inexistência de erro de cálculo. Agravo não provido.

1 - No caso, o pedido de aplicação da Lei 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria. 2 - Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da precl

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