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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por isso que importaria em violação à coisa julgada (EREsp-89.061, DJ de 17/12/99).... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por isso que importaria em violação à coisa julgada (EREsp-89.061, DJ de 17/12/99).... ()
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206 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJA EFICÁCIA ALCANÇA A CESSIONÁRIA, A QUEM CABE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES QUE LHE FORAM PAGOS PELOS AUTORES, CABENDO-LHE A POSSIBILIDADE DE AGIR DE REGRESSO FRENTE À CEDENTE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A existência de cessão de crédito resultante do contrato de prestação de serviços faz com que a instituição financeira fique ao alcance dos efeitos desse negócio e, por consequência, da eficácia da sentença que reconheceu a sua extinção e a responsabilidade pela restituição dos valores pagos pela parte contratante. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECLUSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À «INTERNET". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.
1. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral à consumidora, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo à interrupção do serviço. 2. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau de culpa e influenciar no âmbito do ofensor para não reiterar a conduta. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), tal qual reconhecido na sentença. 4. Os danos materiais foram suficientemente comprovados pela prova documental, sendo irrelevante que o comprovante de pagamento esteja em nome do marido da autora. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00... ()
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209 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. APELO PROVIDO NESSA PARTE.
A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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210 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A fixação da indenização por dano moral deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 em razão do bloqueio indevido da linha de telefonia móvel do autor, não havendo razão plausível para sua majoração. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, sendo inaplicável a Súmula 54/Egrégio STJ, que se restringe à responsabilidade extracontratual. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 estão em consonância com os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sendo descabida a pretensão de majoração, diante da simplicidade da demanda e do trabalho exigido. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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211 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTO EM ATIVOS FINANCEIROS. PROMESSA DE RENTABILIDADE NÃO CUMPRIDA, COM RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR APORTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O intermediador que apresenta e promove um investimento junto ao consumidor, influenciando sua decisão e recebendo remuneração pela intermediação, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera quando demonstrado que o intermediador não apenas indicou o investimento, mas também recebeu valores do aporte realizado pelo consumidor, reforçando seu vínculo com a operação e sua corresponsabilidade pelos prejuízos causados. 3. É irrelevante a alegação de que o corréu não possuía informações privilegiadas ou desconhecia a situação financeira da empresa, pois, atuando na cadeia de fornecimento, tinha o dever de diligência e de prestar informações claras e precisas sobre os riscos do investimento. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a elevação dos honorários sucumbenciais devidos pelo apelante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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212 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS EM PETIÇÃO SIMPLES.
A concessão do benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria em petição simples, sem o exercício formal do direito de recorrer. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Astreintes que foram confirmadas em sentença transitada em julgado. Reiterado descumprimento da obrigação, incidência e os critérios de cálculo da multa são matérias que já foram decididas de forma definitiva. Possibilidade de levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, ainda que o executado impugne o cálculo apresentado pelo credor (inteligência do art. 526, § 1º do CPC). Desnecessidade da caução. Cumprimento de sentença que é definitivo. Exigibilidade do valor que já foi amplamente discutida. Recurso desprovido... ()
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214 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência do autor ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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215 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GELADEIRA NOVA COM AVARIAS. TROCA DO PRODUTO ESSENCIAL NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. É objetiva a responsabilidade da fornecedora em relação a defeitos no produto e falhas no atendimento ao consumidor, especialmente em casos envolvendo bens essenciais. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. 2. Uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço, diante da entrega de produto avariado e das reiteradas recusas em solucionar o problema de forma eficiente, fica mantida a obrigação de substituir o produto por outro idêntico ou a restituição do preço pago, com a devolução do bem avariado. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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216 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. DEMANDADA QUE RECEBEU O VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARTÃO E SENHA DE ACESSO À REFERIDA CONTA QUE NÃO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE INEQUÍVOCA DA RÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A autora foi vítima de golpe, efetuando transferência de numerário à conta bancária da ré, que se limitou a alegar que perdeu o cartão e a senha de acesso à referida conta, sem qualquer prova nesse sentido. Assim, é inegável que a ré deve responder pelo dano material sofrido pela demandante. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe ao demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, ressalvada naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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217 - TJSP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA PELA COMPANHEIRA DO CONTRATANTE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. AUTORA QUE NÃO FIGURA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO IMPOSTA AO COMPANHEIRO QUE NÃO SE COADUNA COM A EQUIVALÊNCIA DADA AO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE ESTENDE À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório se apresenta suficiente para comprovar a existência de união estável entre o contratante falecido e a demandante, que perdurava na época da ocorrência da morte. 2. Irrelevante o fato de que a autora não se encontra inserida no rol dos beneficiários, ante a função social do contrato e a natureza da entidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. 3. A demonstração de que a união estável perdurava por, no mínimo, cinco anos não se faz necessária, pois não tem eficácia a restrição prevista no regulamento, que não exige o mesmo requisito para o cônjuge, ante a necessidade de observar a equivalência constitucional. 4. Uma vez reconhecido o direito da autora ao recebimento dos benefícios pleiteados, em sua quota parte, não há óbice que o valor da condenação seja apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a limitação contratual. 5. Tal quadro acarreta a procedência do pleito, com a consequente inversão da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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218 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA, QUE CADASTROU O IMÓVEL DO AUTOR COMO DUAS RESIDÊNCIAS. DÍVIDA INSUBSISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova permite reconhecer que houve erro no sistema da demandada, ao considerar o imóvel do autor como sendo duas residências, do que decorre a possibilidade de acolher o pleito de restituição do valor excedente, em todo o período indicado na petição inicial, pois demonstrada a cobrança elevada. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro, considerando, especialmente, a reiterada conduta. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Além disso, reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando-a, por equidade, em R$ 1.200,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido com a demanda e já considerados os termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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219 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 15% do proveito econômico do pedido julgado improcedente. ... ()
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220 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.
«Ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. ... ()
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221 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Regulamento aplicável.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do CF/88, art. 202, § 2º.... ()
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222 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE JÁ FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESAPARECIMENTO DO OBSTÁCULO AO PROCESSAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO 1.
O primeiro processo, instaurado perante o Juizado Especial Cível foi declarado extinto sem resolução do mérito, isto em virtude da constatação da necessidade de realização de prova pericial, tendo a sentença transitado em julgado, de modo que desapareceu qualquer possibilidade de identificar obstáculo ao processamento. 2. A autora figura na relação contratual locatícia e houve inequívoca resistência à pretensão por parte dos demandados, de modo que não há fundamento para cogitar de ausência de legitimidade e interesse. ... ()
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223 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS, EM PRINCÍPIO, QUE AUTORIZAM A RECONHECER A POTENCIALIDADE DO DANO. REPARAÇÃO DEVIDA A SER APURADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Uma vez incontroversas a existência de falha injustificada na prestação dos serviços e a ocorrência do dano moral, procurando estabelecer montante razoável para a respectiva indenização, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 2. A prova é convincente, dando conta de que, em decorrência da impossibilidade de acesso à internet, o autor ficou impossibilitado de realizar a sua atividade laboral, o que justifica reconhecer a responsabilidade da demandada pela reparação dos lucros cessantes. Os elementos dos autos, considerando o ramo de atividade do autor, levam ao reconhecimento de que ela faz jus à respectiva indenização, cujo efetivo período e montante deverão ser apurados em fase de liquidação, observando-se a limitação nos termos do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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224 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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225 - TST. Seguridade social. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.
«A adesão do empregado ao instrumento normativo que cria a complementação temporária de aposentadoria implica a incidência das regras dele decorrentes a respeito da forma de cálculo e reajuste da complementação definitiva, razão pela qual não são devidas as diferenças pleiteadas. ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.
«1 - A caracterização de omissão julgado - tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.
1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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228 - TRT4. Participação nos lucros e resultados. Critérios de cálculo.
«A Lei 10.101/2000, a qual regulamenta participação nos lucros ou resultados prevista no CF/88, art. 7º, XI, não prevê que a referida parcela deva ser distribuída de forma igualitária ente os empregados, sendo válida a cláusula do acordo de PLR que prevê o pagamento correspondente ao salário nominal do trabalhador. Indevidas diferenças. Recurso da reclamante desprovido. [...]... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Benefício do INSS. Ausência de relação. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de relação entre os critérios de cálculo dos proventos de aposentadoria complementar previstos no regulamento do plano de benefícios e o valor recebido do INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - TST. Complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo do benefício inicial previstos no regulamento de 1975.
«A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Iptu. Valor venal. Critérios de cálculo. Revisão do lançamento. Decadência. Prescrição intercorrente. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 109.675,40 [dezembro/2023] em favor do agravado - Ausência de impugnação do laudo no momento oportuno - Inconformismo contra os critérios de cálculo adotados pelo perito contábil - Preclusão do tema - Precedente da instância especial - Trabalho elaborado pelo expert que observou a decisão de mérito transitada em julgado - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Recurso não provido
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233 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». ... ()
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234 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Divergência em relação aos limites e critérios de cálculo da comissão de permanência em sede de saldo devedor atrelado a contrato de limite de crédito em conta corrente e saldo rotativo. Dissidência não qualificada. Turma julgadora que, na maioria, manteve o entendimento exarado na origem. Voto vencido que dava provimento ao apelo em maior extensão, quanto ao tema da comissão de permanência. Ausência de cabimento dos embargos caracterizada. Recurso não conhecido.
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DIVERGENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVAS.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta que os cálculos apresentados estavam corretos e que a diferença decorreu da não aplicação, pelo Município, dos juros de mora entre o evento danoso e a Emenda Constitucional 113/2021. Requer a anulação da decisão e a improcedência da impugnação. ... ()
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238 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Critérios de cálculo da renda mensal inicial e da atualização monetária. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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239 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fator previdenciário e da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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240 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 406. Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 202. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 406 - Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Homologação dos cálculos. Laudo pericial. Critérios de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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242 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.
De acordo com a orientação que acabou por prevalecer na jurisprudência do C. STJ, é admissível, no âmbito da ação de execução fundada em título judicial, a inclusão das prestações vencidas durante o curso do processo, por aplicação dos arts. 323, 321 e 771, parágrafo único, do CPC, em atenção aos princípios da economia e da efetividade. No caso em exame, são prestações sucessivas decorrentes da mesma relação contratual e se encontram perfeitamente inseridas no contexto do permissivo legal. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... ()
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244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO QUE TEM NATUREZA CONCURSAL E SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR EM EXCESSO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE.
1. A constatação de que o crédito constituído neste processo é anterior ao pedido de recuperação judicial enseja a aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, de onde advém a determinação de inclusão da exequente no quadro geral de credores. O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 2. Entretanto, ressalva-se que não cabe atribuição de responsabilidade por encargos de sucumbência à parte exequente, à luz do princípio da causalidade. ... ()
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245 - TJSP. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO ESPÓLIO DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO RECEBIMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER SUSCITADA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A seguradora alega ilegitimidade ativa quanto à pretensão ao recebimento da indenização total prevista no contrato de seguro de vida, pois nulo se apresenta o acordo extrajudicial na parte em que a convivente renunciou ao respectivo direito à indenização securitária. Não há evidência de vício, pois a prova constante dos autos permite identificar que todos os herdeiros assinaram o instrumento respectivo. Portanto, é inequívoco o direito dos autores ao recebimento do valor integral da indenização prevista no contrato. 2. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". No caso, o contrato estabeleceu o valor de R$ 16.000,00 na época da celebração, valor esse que deve ser atualizado a partir de então. 3. Quanto aos juros de mora, tratando-se de relação contratual, a sua incidência ocorre a partir da data da citação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em prol da genitora. Parcelas vencidas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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247 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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248 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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249 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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250 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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