(DOC. VP 812.6241.0563.1808)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Astreintes que foram confirmadas em sentença transitada em julgado. Reiterado descumprimento da obrigação, incidência e os critérios de cálculo da multa são matérias que já foram decididas de forma definitiva. Possibilidade de levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, ainda que o executado impugne o cálculo apresentado pelo credor (inteligência do art. 52

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