(DOC. VP 515.3520.5155.6144)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO QUE TEM NATUREZA CONCURSAL E SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR EM EXCESSO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE.

1. A constatação de que o crédito constituído neste processo é anterior ao pedido de recuperação judicial enseja a aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, de onde advém a determinação de inclusão da exequente no quadro geral de credores. O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 2. Entretanto, ressalva-se que não cabe atribuição de responsabilidade por encargos de sucu

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