Jurisprudência sobre
criterios de calculo

51 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

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52 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO EXISTE, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação de que houve a formação do contrato e isto ocorreu por preposto da ré determina a impossibilidade de questionar a sua existência, de acordo com a teoria da aparência. Ausente qualquer evidência de má-fé da autora, não há que se falar em vício do negócio. 2. Havendo erro material na sentença acerca do quantum devido, impõe-se corrigir o equívoco. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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53 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. DIREITO DA CREDORA DE EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A RÉ PAGOU PARTE DA DÍVIDA, QUE DEVE SER ABATIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ante o descumprimento do acordo, assiste à parte credora o direito de promover a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas, conforme expressamente previsto no acordo. 2. Por outro lado, documento juntado pela própria autora permite concluir que parte do débito foi paga pela demandada, o que enseja a exclusão do valor respectivo. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados pelo perito, posto que em consonância com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos em decisão anterior específica - Agravante que se insurgiu contra as matérias de ordem pública e os critérios de cálculo do valor devido já equacionados em decisão anterior à agravada, contra a qual não interpôs recurso no momento oportuno - Preclusão configurada - Não conhecimento dos pedidos.

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55 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pela autora para demonstração de suas assertivas, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura. 2. Havendo suficiente evidência, pelo exame da prova documental, da existência do negócio jurídico, da efetiva prestação de serviços, da pendência de débito e do seu valor, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento do respectivo montante. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados pelo exequente, posto que em consonância com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos em decisão anterior específica - Agravante que se insurgiu deduzindo prefaciais e oposição aos critérios de cálculo do valor devido já equacionados em decisão anterior à agravada, contra a qual já interpôs recurso no momento oportuno - Preclusão configurada.

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57 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Alegação de distinção de critérios de cálculo de acordo com gênero do participante. Defesa que sustenta a equivalência dos cálculos decorrente da fórmula aplicada, inexistindo distinção por gênero. Matéria que demanda realização de prova técnica pericial contábil. Pedido formulado pela requerida. Julgamento antecipado da lide que configura cerceamento do direito da requerida, ora apelantes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Multa punitiva. Pretensão de utilização do valor histórico do tributo como a base de cálculo da multa. Cálculo da multa que deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c) - Impossibilidade de afastamento dos critérios de cálculo previstos no § 9º do art. 85 e na Lei 6.374/1989, art. 96. Afastada a ilegalidade. Ausente demonstração de inconsistência dos cálculos, que requer dilação probatória. Ausente demonstração do caráter confiscatório. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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59 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de pagamento. Critérios de cálculo. Prequestionamento. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. Para a configuração do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na espécie (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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60 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, não apenas a correção monetária, mas também os juros moratórios devem fluir a partir da data de vencimento de cada mensalidade (art. 397 do CC). 2. No caso concreto, considerando que a condenação tomou por base o valor do cálculo apresentado pela autora, o qual já computou os juros e a correção monetária desde os respectivos vencimentos até a data da propositura da ação, é correto reconhecer que tais encargos (juros e correção monetária) deverão incidir, sobre o valor da condenação, a partir da data do ajuizamento da demanda. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Determinação de realização de nova perícia. Critérios de cálculo adequação ao título executivo judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que determina ao exequente elaboração de nova conta, indicando critérios de cálculo - Ausência de conteúdo decisório - Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido.

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63 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Bloqueio on line de ativos. Ocorrência de equívoco nos cálculos apresentados encontrada importância inferior à correta não representando obrigação integral. Impossibilidade de decreto de extinção da obrigação com a consequente extinção do processo. Admissibilidade de correção dos cálculos a qualquer tempo decorrente a imprecisão de erro material podendo ser suprima mediante simples cálculo aritmético sem alteração dos critérios de cálculo. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso do exequente provido.

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64 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação rejeitada - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Decisão mantida. ... (Continua)

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65 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não houve negativação por parte da demandada, mas o mero registro da existência de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome, sem qualquer publicidade pejorativa do nome da demandante. Assim, ausente qualquer conduta que se possa qualificar como abusiva, pois não ocorreu exposição da autora ao ridículo ou submissão a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção, não há que se falar de danos morais. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a repartição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios... (Continua)

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66 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO PELA ESTIPULANTE OU DA NOTIFICAÇÃO AOS SEGURADOS PARA ANUÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A alegação de cancelamento do contrato de seguro não foi suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que não se encontram comprovadas a existência de solicitação pela estipulante e a notificação dos segurados para anuência, nos termos do contrato. Prevalece, portanto, a procedência do pedido, tal como formulada na sentença. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

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67 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO DEFEITUOSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EFETIVA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES, A IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site, se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. O consumidor realizou a aquisição de um equipamento e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais que sofreu. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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68 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO «EX LOCATO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃODOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório revela que a ré efetivamente contratou a locação com a autora, decorrendo daí a constatação de sua legitimidade para a causa. 2. Restou incontroversa a assertiva do inadimplemento dos aluguéis indicados na petição inicial, de onde advém o prevalecimento da condenação formulada na sentença. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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69 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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70 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR E O FURTO OCORRIDO NO IMÓVEL, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 2. Ademais, embora a ocorrência de furto de aparelhos de ar-condicionado no local seja incontroversa, daí não advém a responsabilidade do locador pela rescisão antecipada do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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71 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO LEVANTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 3. Indenização é fixada em R$ 10.000,00, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação ao autor e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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72 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA. NÃO PREVALECIMENTO. EXCESSO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O EXCESSO, UMA VEZ AUSENTE A PROVA DE QUE A CREDORA FOI OPORTUNAMENTE CIENTIFICADA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Constata-se dos autos que o exequente incorreu em excesso de execução, havendo manifesta dissonância entre o cálculo e o que restou definido no título executivo judicial. Com efeito, deve ser providenciada a adequação da sua memória de cálculo para considerar todos os depósitos efetuados pela devedora, com o devido abatimento. 2. Não incidem honorários sucumbenciais sobre o excesso, pois não cuidou a devedora de comunicar nos autos, oportunamente, a realização dos depósitos, tampouco de informar adequadamente a credora, que não deu causa ao excesso. ... (Continua)

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73 - TJSP. VOTO 41710

Cláusula penal moratória. Exigibilidade condicionada à demonstração de culpa. Critérios de cálculo indefinidos. Necessidade de dilação probatória. CCB, art. 408. Ausência de exigibilidade, liquidez e certeza. Sentença mantida. ... (Continua)

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74 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E AFASTAMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA AFASTAR PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVALECIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. 2. Não incide no caso a teoria do adimplemento substancial, pois os executados efetuaram o pagamento de cerca de 70% do débito, o que de pronto afasta qualquer possibilidade de cogitar de sua aplicação. ... (Continua)

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75 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente que apenas indica critérios de cálculo a serem adotados pela contadoria judicial na apuração de saldo residual sem qualquer conteúdo decisório (CPC, art. 504). Inadmissibilidade. Inexistência de lesividade ao recorrente estipulados, apenas, parâmetros para o cálculo que podem, inclusive, ser revistos pelo magistrado. Observância. Recurso não conhecido.

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76 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI 6.899/81. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, na espécie, deve ser computada a partir da data do sinistro, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria injusto perdimento ao autor, que não teria assegurado o exato valor devido. 2. Não cabe discutir a aplicação da Lei 6.899/81, pois o reconhecimento da incidência da correção monetária, no caso, antecede essa norma. Sempre se entendeu cabível a correção monetária em dívida de valor, justamente a partir do momento de sua verificação. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes. 3. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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77 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É

de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Alegado erro de cálculo que teria acarretado excesso de execução. Consoante o acórdão recorrido, a irresignação do recorrente refere-se aos critérios utilizados na elaboração dos cálculos por parte da contadoria judicial. A impugnação dos critérios de cálculo, em si, sujeita-se à preclusão. Precedentes. Impossibilidade de revisitar o acervo probatório dos autos para desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e aferir a alegada existência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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79 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Critérios de cálculo. Cabimento. Sentença de mérito no feito principal. Perda de objeto. Alegação. Tribunal de origem. Exame.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TARIFA. HIPÓTESE EM QUE SE APRESENTA INAPROPRIADA A CLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K, a qual se fazia indispensável, notadamente porque o ramo de atividade exercido pela demandante não se amolda àqueles previstos na Tabela 1 anexa ao Comunicado 06/1993 da Sabesp. Ademais, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, conforme determina o Comunicado 3/2019. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação... (Continua)

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81 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Critérios de cálculo. Erro evidente. Preclusão afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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82 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O autor participou de leilão fraudulento on-line, acreditando ter adquirido automóvel, em razão do que efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. Restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a cautela necessária. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.500,00. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Critérios de cálculo para fixar o valor patrimonial da ação. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

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84 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE COTA PARTE POR HERDEIROS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, PELA AUTORA/GENITORA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. NOTICIADA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE OUTRA HERDEIRA, MENOR DE IDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO RESERVAR A SUA COTA PARTE, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Pretende a autora o recebimento das cotas partes relativas aos dois herdeiros que renunciaram dos direitos em seu favor. 2. O pleito comporta acolhimento, por se tratar de direito patrimonial disponível, que não exige procedimento especial e envolve pessoas maiores e capazes, observando-se, porém, que um dos herdeiros renunciou de sua cota em favor de todos os demais. 3. Faz-se necessária, porém, a reserva da cota parte referente à possível nova herdeira na linha de sucessão do falecido, menor de idade, até julgamento final da ação de investigação de paternidade. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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85 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFIRMAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620, DO STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A constatação da embriaguez do segurado no momento do acidente, por si só, não determina a exclusão da responsabilidade pelo cumprimento do contrato de seguro. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, do que resultou a edição da Súmula 620, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização de seguro de vida. 3. Causa da morte inconclusiva, consoante perícia técnica efetuada no local do acidente. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

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86 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL AOS DEMANDADOS, COM FUNDAMENTO NO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM EM PARTE DO PEDIDO, A JUSTIFICAR A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Verificando-se que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, incide a regra prevista no art. 86, «caput, do CPC, não se justificando a pretendida aplicação do disposto no parágrafo único. 2. Por outro lado, impõe-se adequar a repartição fixada pela sentença, condenando-se o autor ao pagamento do valor equivalente a 30% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo aos réus o restante. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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87 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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88 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO QUE ADMITE O FATO CONSTITUTIVO E APRESENTA EXCEÇÃO DE ADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO, ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O réu, em sua defesa, reconheceu ter recebido os valores em sua conta bancária, de modo que tem legitimidade para a causa. 2. Incontroverso o fato constitutivo e impugnada a existência do fato extintivo alegado em defesa, nada foi esclarecido a respeito pelo conjunto probatório. Deixando o réu de atender ao ônus da demonstração (CPC, 373, II), sobre si recaem as consequências da inércia, o que autoriza o acolhimento do pedido condenatório. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Não se encontra tipificada conduta do demandado que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa... (Continua)

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89 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela beneficiária do seguro não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar reparação nesse aspecto. 2. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Alteração do dispositivo da sentença que se faz necessário. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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90 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. REVOGAÇÃO. PORTÃO ELETRÔNICO. FALHA DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício, que fica revogado. 2. Restando comprovada a falha de funcionamento do portão eletrônico do condomínio, o dever de manutenção e conservação das áreas e coisas comuns (art. 1.348, V, do Código Civil) impõe ao réu a responsabilidade pelos danos causados à autora. 3. A apresentação de orçamento em momento posterior à inicial é admissível, desde que suficiente para comprovar o valor dos reparos necessários. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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91 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE DISTRATO. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

Diante da constatação de que a sentença reconheceu a validade do termo de distrato, consignando, inclusive, que o autor teria direito ao recebimento da integralidade dos valores pactuados, não comporta conhecimento o apelo nessa parte, por absoluta falta de interesse recursal. ... (Continua)

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92 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. PLATAFORMA «ATLAS QUANTUM". SOLICITAÇÃO DE SAQUE NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VALOR A SER RESTITUÍDO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez demonstrado que as rés deixaram de cumprir sua obrigação essencial de disponibilizar aos autores os valores investidos e os rendimentos auferidos, no prazo pactuado (D+1), impõe-se a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores investidos. 2. A quantia passível de restituição deverá ser apurada em liquidação de sentença, em cujo âmbito caberá aos autores a demonstração de todas as transferências realizadas para aquisição de bitcoins, com a apuração da cotação na data dos pedidos de saque, realizando-se perícia técnica, se necessária. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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93 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Tendo ocorrido a iniciativa do depósito do valor da condenação, por parte da ré, cabe apenas acrescentar ao dispositivo da sentença, ante a omissão havida, que as despesas processuais ficam a cargo do autor, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Telefonia - Contratos de participação financeira - PCT (Planta Comunitária de Telefonia) - A perícia obedeceu aos critérios de cálculo estabelecidos pelo título executivo judicial transitado em julgado - Posteriores alterações de entendimento da jurisprudência não autorizam a modificação deles - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurs

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96 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É

de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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97 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI, a coisa julgada impede a rediscussão do mérito da condenação na fase de execução. A mera necessidade de interpretação do título executivo não caracteriza afronta à coisa julgada, sendo indispensável a demonstração de dissonância evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu que a decisão judicial determinou expressamente a integração do cheque rancho na base de cálculo das férias e do 13º salário, sem qualquer limitação quanto à incidência apenas sobre o terço constitucional. Assim, eventual pretensão de restringir essa integração implicaria reexame do mérito da condenação, o que é vedado na fase de execução. 3. Dessa forma, verifica-se que a pretensão recursal esbarra na coisa julgada, pois busca rediscutir critérios de cálculo já definidos no título executivo judicial. Inexiste dissonância evidente entre o título executivo e os atos de execução realizados, de modo que a decisão encontra-se alinhada aos limites e ao conteúdo do título judicial, afastando a configuração de violação aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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98 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.

«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST.... (Continua)

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99 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.

«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST.... (Continua)

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100 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.

«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST.... (Continua)

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