(DOC. VP 827.2935.6406.5819)

TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL AOS DEMANDADOS, COM FUNDAMENTO NO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM EM PARTE DO PEDIDO, A JUSTIFICAR A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Verificando-se que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, incide a regra prevista no art. 86, «caput», do CPC, não se justificando a pretendida aplicação do disposto no parágrafo único. 2. Por outro lado, impõe-se adequar a repartição fixada pela sentença, condenando-se o autor ao pagamento do valor equivalente a 30% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo aos réus o restante. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nov

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