(DOC. VP 440.9815.7232.3372)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no bojo da Apelação Cível 1.0000.17.064527-9/003, sob a alegação de omissões acerca da aplicação dos arts. 85, §9º, e 86 do CPC, constituição de capital para pensionamento, critérios de cálculo de indenização por dano-morte, base de cálculo para pensionamento e restabelecimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) se há omissão no acórdão quanto à ne

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