(DOC. VP 204.5291.7000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Critérios de cálculo. Cabimento. Sentença de mérito no feito principal. Perda de objeto. Alegação. Tribunal de origem. Exame.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o decisum agravado cassou o acórdão recorrido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto

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