(DOC. VP 172.5562.6002.3500)

TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Regulamento aplicável.

«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.»

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