(DOC. VP 138.7560.4000.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de revisão dos critérios de cálculo na expedição de precatório. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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