(DOC. VP 146.7821.9000.7800)

STF. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Servidor público federal aposentado. Extensão dos critérios de cálculo da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e da gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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