(DOC. VP 150.2300.9000.2100)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Cumulativa interposição de dois (02) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Extensão dos critérios de cálculo dessa gratificação aos servidores inativos. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 631.880-RG/CE. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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