Jurisprudência sobre
anterioridade da lei
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301 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Apelante que busca afastar a exigibilidade e cobrança do diferencial de alíquota - DIFAL, decorrente de remessa de mercadorias a não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro através de Mandado de Segurança. Sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito. Inconformismo autoral. Recurso em que ratifica os argumentos aduzidos na inicial quanto a inobservância da anterioridade da norma Tributária. Matéria que foi tema de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal com modulação dos efeitos no julgamento da ADI 5469. Desnecessidade de observância da anterioridade alegada por não se tratar de Lei nova. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da Lei Estadual 2.957/96 que instituiu a exigência de Diferencial de Alíquota de ICMS no estado. Vigência da Lei Complementar 190/1922 que tornou exigível o ICMS-DIFAL no estado do Rio de Janeiro. Precedentes. Ausência de demonstração efetiva de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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302 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.
«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... ()
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303 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.
«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996, 43, § 3º, da Lei 8.212/1991, observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Irresignação da Fazenda do Estado. Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Incabível sua cobrança durante o exercício de 2022, nos moldes em que instituído pela Lei Estadual 17.470/2021, que por sua vez altera a Lei Estadual de 6.374/1989. Princípio da anterioridade. Aplicação do art. 150, III, s «b e «c, da CF/88 de 1988. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Aplicações financeiras. § 2º do Lei 9.532/1997, art. 29. Periodicidade de incidência do tributo. Alteração. Matéria julgada sob a ótica eminentemente constitucional. Alegação de ofensa aos princípios da irretroatividade, anterioridade e no bis in idem. Inocorrência reconhecida na origem. Descabimento de discussão em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário realizada.
«1. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o CTN, art. 43, pois «a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, impõe tributação manifestadamente contrária à Constituição no que se refere aos rendimentos já auferidos em decorrência de aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro de 1997, e tributados na forma da legislação vigente. ... ()
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306 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterização. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Mp 1.034/2021. Lei 14.183/2021. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.
1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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307 - TJSP. Remessa Necessária - Revogação da isenção IPVA no exercício de 2021 - Autora que apresenta monoparesia do membro superior direito e inferior esquerdo - art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 que teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desse E. Tribunal - Ofensa à anterioridade - Impossibilidade de cobrança em relação ao exercício de 2021 - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.
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308 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/22 E DO CORRESPONDENTE ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. REFORMA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO DA ADIS 7.066, 7.078 E 7.070, PELO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA DO DIFAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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309 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/22 E DO CORRESPONDENTE ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. REFORMA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO DA ADIS 7.066, 7.078 E 7.070, PELO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA DO DIFAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário. ICMS-difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial. Recurso prejudicado.
1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022.... ()
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311 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Data da prestação dos serviços. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Modificação promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Alteração legislativa aplicável para as hipóteses em que o labor ocorreu a partir de 5/3/2009, quando já decorridos noventa dias da publicação da Lei que modificou o dispositivo. Parcial provimento.
«O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. ... ()
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312 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Apelante que busca afastar a exigibilidade e cobrança do diferencial de alíquota - DIFAL, decorrente de remessa de mercadorias a não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro através de Mandado de Segurança. Sentença que concede a segurança. Reconhecimento do direito do impetrante ao não pagamento do DIFAL nas operações até edição da Lei Complementar 190/2022. Recurso autoral. Inconformismo quanto a alegada inobservância da anterioridade da norma Tributária com requerimento do ressarcimento de valores pagos anteriormente relativos ao tributo. Matéria que foi tema de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal com modulação dos efeitos no julgamento da ADI 5469. Desnecessidade de observância da anterioridade alegada por não se tratar de Lei nova. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da Lei Estadual 2.957/96 que instituiu a exigência de Diferencial de Alíquota de ICMS no estado. Vigência da Lei Complementar 190/1922 que tornou exigível o ICMS-DIFAL no estado do Rio de Janeiro. Precedentes. Concessão da segurança que não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Valores que devem ser reclamados por via própria. Súmula 271/STF. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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313 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.
«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 11, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS- difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação da decisão proferida nesta instância especial. Recurso prejudicado.
1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022.... ()
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315 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Revendedora de Veículos. Pretensão ao reconhecimento do direito de continuar realizando operações com veículos e peças por meio do regime de substituição tributária anterior à edição da Lei 13291, de 22 de dezembro de 2008. Descabimento. Alteração legislativa que não criou ou majorou o tributo. Inocorrência da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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316 - STJ. Administrativo. SFH. Lei 10.150/00. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Previsão de fcvs e anterioridade contratual. Parcelas em atraso. Cobertura pelo saldo devedor do fcvs. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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317 - STF. Recurso extraordinário. Contribuição social. Lei 7.787/1989. Majoração de alíquota. Anterioridade nonagesimal. Contagem do prazo. Data da publicação da Lei 7.787/1989 e não da Medida Provisória 63/89. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM (INDEX 283). PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP REFERENTE AO ANO DE 2022. TEMA 1093 DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF. CONTUDO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070, EXAROU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA SUA EXIGIBILIDADE NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/22, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA PARTE FINAL SEU ART. 3º. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, EIS QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO CRIOU NOVO TRIBUTO, SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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319 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2013. Município de Guarulhos. Lei Municipal 6793/2010, que repete o Lei 5753/2001, art. 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lei Municipal 7082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013. Ofensa ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, «c. Nulidade do lançamento. Imposto devido pela alíquota mínima, sem progressividade nem correção da base de cálculo. Recurso não provido.
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320 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Concessão da segurança para afastar incidência do IPVA referente apenas ao exercício 2021. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido
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321 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano- calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, Deville Hotéis e Turismo Ltda. impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal. Fundamentou a pretensão mandamental no direito adquirido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, tendo em conta que a opção era irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos termos da Lei 12.546/2011, desconsiderando-se, assim, a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
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323 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
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324 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS- difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial. Recurso prejudicado.
1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022.... ()
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325 - STJ. Processo civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência do Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para para assegurar a sua manutenção na sistemática da desoneração da folha (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) até dezembro de 2018, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, não conheceu do recurso especial. ... ()
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326 - TJSP. apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pretensão da empresa-contribuinte voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no Estado de São Paulo, até que este edite lei válida e específica, posterior à Lei Complementar 190/2022, ou, ao menos, em relação às operações interestaduais ocorridas antes de janeiro de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual - Descabimento - Promulgação, ainda em 13.12.2021, da LE 17.470 pelo Estado de São Paulo, dedicada à instituição do ICMS-DIFAL na hipótese de transferência de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto - Não há que se falar em inconstitucionalidade desta lei, uma vez que ela apenas tinha sua eficácia condicionada à edição de uma norma geral (o que ocorreu quando passou a viger, então, a Lei Complementar 190/2022) - Condição de eficácia que não se confunde com vício de inconstitucionalidade - Não prospera o argumento de que se faz necessária a edição de nova lei válida e específica posterior a essa última, como já destacado pelo STF nas razões de decidir do Tema 1.093 - Ademais, quanto ao argumento da anterioridade anual e nonagesimal para aplicação da Lei Complementar 190/2022, ressalvado posicionamento em sentido contrário manifestado por este relator em outras oportunidades, o c. STF assim decidiu no julgamento das ADIS nos 7.066, 7.070 e 7.078: «A Emenda Constitucional 87/2015 e a Lei Complementar 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS (...), atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. (...) Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). - Possibilidade de cobrança após o período de 90 dias, definido pelo Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual, validamente, «condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do, III do caput da CF/88, art. 150 (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias - Assim, é legítima a cobrança a partir de 05.04.2022, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 foi publicada em 05.01.2022. Sentença mantida, por fundamentos diversos. Recurso desprovido
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327 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal. Difal- ICMS. Produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. Discussão sobre a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade anual. CF/88, art. 150, III, «b. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Lei complementar 190/2022. Tema 1.093 do STF. Anterioridade anual e nonagesimal. Leis estaduais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota - Difal do exercício financeiro de 2022. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a manutenção dos depósitos. ... ()
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329 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º.... ()
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330 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º.... ()
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331 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ITBI. Critérios de aferição do valor venal. Princípios constitucionais da reserva legal e anterioridade. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 34, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇAS DE 2022. ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACESA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. IMINENTE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS SOBRE O TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADIS 7066; 7070; 7078. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. PRECEDENTES. ART. 313, V, A, CPC.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇAS DE 2022. ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACESA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. IMINENTE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS SOBRE O TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADIS 7066; 7070; 7078. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. PRECEDENTES. ART. 313, V, A, CPC.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇAS DE 2022. ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACESA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. IMINENTE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS SOBRE O TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADIS 7066; 7070; 7078. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. PRECEDENTES. ART. 313, V, A, CPC.
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335 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACESA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. IMINENTE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS SOBRE O TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADIS 7066; 7070; 7078. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. PRECEDENTES. ART. 313, V, A, CPC.
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336 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACESA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. IMINENTE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS SOBRE O TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADIS 7066; 7070; 7078. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. PRECEDENTES. ART. 313, V, A, CPC.
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337 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACESA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. IMINENTE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS SOBRE O TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADIS 7066; 7070; 7078. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. PRECEDENTES. ART. 313, V, A, CPC.
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338 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACESA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. IMINENTE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS SOBRE O TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADIS 7066; 7070; 7078. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. PRECEDENTES. ART. 313, V, A, CPC.
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339 - STF. Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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340 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após essa norma. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.
«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996, 43, § 3º, da Lei 8.212/1991, observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: «pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. De outra parte, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, sob pena de se incorrer em afronta ao CF/88, art. 150, III, «a. Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o CF/88, art. 195, I, «a, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.... ()
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341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade e da irretroatividade. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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342 - TJSP. Apelação cível e Reexame necessário. Mandado de segurança. Taxa de serviço público de manejo de resíduos sólidos. Tributo criado pela Lei Municipal 2.090/2022, publicada em 27/09/2022, e regulamentada pela Lei 2.126/2022, publicada em 27/12/2022. Discussão sobre a invalidade da cobrança para o exercício de 2023. A sentença concedeu a ordem parcialmente, reconhecendo a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Apelo da impetrante pugnando pela concessão integral da ordem. Juridicidade do pedido. Liquidez e certeza do direito postulado. a Lei 2.126/2022, art. 2º determina a cobrança da taxa em 2023 com base em serviços prestados em 2022, o que viola o princípio da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, «a). Ainda que se considere a cobrança vinculada a 2023, a exigência para os meses de janeiro, fevereiro e março infringe o princípio da anterioridade nonagesimal, que exige o intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança (CF/88, art. 150, III, «c). De rigor, por conseguinte, a concessão integral da segurança para anular-se toda a exigibilidade da taxa referente ao exercício de 2023. Nega-se provimento ao reexame necessário e dá-se provimento ao recurso da impetrante
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343 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF.
1 - No que concerne à mencionada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre registrar que a parte insurgente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão combatido, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, tampouco em demonstrar sua relevância para a solução da lide, a fim de que o vício pudesse ser reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado.... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Publicação. Anterioridade. Ausência de demonstração da autoria. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 - PLEITO QUE NÃO PROSPERA - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL INAPLICÁVEIS - TEMAS 1093 E 1094 DE REPERCUSSÃO GERAL
-Apelação em mandado de segurança impetrado por sociedade empresária que pretende não lhe seja cobrado a diferença de ICMS - DIFAL no ano de 2022. Sentença correta. Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Tema 1093 e ADI 5469. Modulação dos efeitos da decisão a partir de janeiro de 2022. Mandado de segurança impetrado em 08.12.2022. Lei Complementar 190/2022 alterou a Lei 87/1996 (Lei Kandir) e supriu a lacuna até então existente. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a diferença de ICMS já era prevista na Lei 7.071/15, que passou a produzir efeitos imediatos a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que não instituiu novo tributo, tampouco o majorou, mas apenas traçou norma geral de técnica fiscal. Desnecessária a observância dos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal em relação à lei estadual já existente. Aplicação da ratio decidendi do tema 1094. Negado provimento ao recurso.... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001, DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 2.657/96. DE TODA FORMA, DEVE SER OBSERVAO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. ADIS 7066, 7078 E 7070. SENTENÇA QUE DEVE PARCILAMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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347 - STJ. tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano-calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Fundamento não rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que seja mantido o direito adquirido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, tendo em conta que a opção era irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos termos da Lei 12.546/2011, desconsiderando-se, assim, a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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348 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO - TEMA 1.192/STF - CPC, art. 314 - ANÁLISE DA MEDIDA CAUTELAR - LEI 1.543/2016, art. 5º DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - INOBSERVÂNCIA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO INICIAL E PERIGO NA DEMORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.
A suspensão determinada pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Tema 1.192, não impede a análise da medida cautelar pretendida, nos termos do CPC, art. 314. A Constituição da República e a Estadual admitem a alteração da remuneração dos agentes políticos municipais apenas para a legislatura subsequente. Referida regra tem a finalidade de proibir que o agente fixe a sua própria remuneração, o que vulneraria os princípios basilares do Direito Administrativo, tais como a moralidade e a impessoalidade, sendo que nem mesmo com o intuito de revisão geral anual, para recompor perdas inflacionárias, é dada aos agentes políticos a faculdade de reajuste seus próprios subsídios. a Lei 1.543/2016, art. 5º do Município de Santa Maria de Itabira revela, a priori, vício de inconstitucionalidade, o que autoriza a concessão da medida cautelar diante da presença da relevância do fundamento inicial e, ainda, do perigo da demora.... ()
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349 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - antes e depois da alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - antes e depois da alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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