(DOC. VP 210.7050.3367.0292)

STJ. Processo civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência do Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para para assegurar a sua manutenção na sistemática da desoneração da folha (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) até dezembro de 2018, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, não conheceu do recurso especial. II - Foi verificado que a matéria v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote