(DOC. VP 251.5170.7669.1731)

TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇAS DE 2022. ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACESA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. IMINENTE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS SOBRE O TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADIS 7066; 7070; 7078. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. PRECEDENTES. ART. 313, V, A, CPC.

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