(DOC. VP 182.0682.8251.8840)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/22 E DO CORRESPONDENTE ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. REFORMA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO DA ADIS 7.066, 7.078 E 7.070, PELO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA DO DIFAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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