(DOC. VP 835.2670.4460.2913)

TJSP. Remessa Necessária - Revogação da isenção IPVA no exercício de 2021 - Autora que apresenta monoparesia do membro superior direito e inferior esquerdo - art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 que teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desse E. Tribunal - Ofensa à anterioridade - Impossibilidade de cobrança em relação ao exercício de 2021 - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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