Jurisprudência sobre
advogado falecimento
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301 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão com trânsito em julgado. Morte do patrono da causa. Pleito de restabelecimento do feito com devolução do prazo recursal. Existência de intimação a outros advogados. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo interno não provido.
1 - O falecimento do patrono da causa, ante a existência de outros advogados regularmente constituídos e intimados, não configura prejuízo à defesa, pois garantido o conhecimento do ato processual. Precedentes.... ()
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302 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da apelação interposta nos autos do processo de conhecimento em razão da cessação do mandato com o falecimento da autora. Descabimento. Habilitação dos sucessores da «de cujus requerida naqueles autos pelo mesmo advogado constituído para o ajuizamento da demanda. Desenvolvimento regular do processo, a presumir o acolhimento tácito da habilitação. Questão que se resolve com a mera atualização dos assentamentos. Agravo de instrumento não provido, com determinação... ()
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303 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Alegação autoral de que os réus, filhos de seu falecido companheiro, não comunicaram a ela a data do velório e cremação dele, bem como deixaram de informar a existência da união estável no registro da Certidão de Óbito, fazendo como que fosse necessária a contratação de advogada para providenciar a retificação da certidão. Mesmo que se entenda que não houve a intenção por parte dos réus de prejudicar a autora, ao deixar de declarar a união estável, o fato é que, assim agindo, ocasionaram dano material. O ato negligente também gera o dever de indenizar, conforme preceitua o CCB, art. 186. Apesar de a autora não ter fornecido o documento relativo à união estável e o comprovante atualizado do endereço, não resta dúvida de que os demandados tinham plena ciência da existência dessa União. Fato, aliás, fora de dúvida, pela declaração que forneceram posteriormente e pelo teor dos depoimentos prestados os autos. O declarante do óbito tem o dever informar corretamente o estado civil do falecido e também a união estável, independentemente da existência de documento nesse sentido, como consta, inclusive, do art. 778, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial. Os prejuízos ocasionados à demandante decorrem diretamente da conduta dos réus de não comunicarem devidamente os dados obrigatórios para o registro do óbito. O nexo causal restou caracterizado. Não servindo como excludente as declarações posteriores emitidas pelos réus a fim de que a demandante as apresentasse para retificação do registro erroneamente existente em razão da omissão deles. A responsabilização do causador do dano, o que inclui os honorários de advogado, encontra-se prevista no art. 389, do CC. O direito da companheira de se despedir de companheiro falecido decorre da proteção da dignidade da pessoa humana, sendo um direito da personalidade. Trata-se de direito de extrema relevância, pois envolve o luto e, portanto, a paz de espírito daquele que ¿perdeu¿ uma pessoa querida. Ainda mais tendo em conta o período em que se deu o óbito, no dia 04 de março de 2021, quando a humanidade e, especificamente, o nosso país vivia momentos de dificuldade e angústia em razão dos efeitos da Covid-19. No período da pandemia, as pessoas que faleceram em decorrência da Covid-19, ou por suspeita dela, puderam ser enterradas ou cremadas, porém com restrições concernentes aos velórios e funerais. O fato de a companheira ter ciência que, infelizmente, o falecimento era iminente, serviu, ao menos, para a diminuição do sofrimento por não ter participado do velório e cremação. Recurso a que dá parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.191,03 (mil cento e noventa e um reais e três centavos), mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano material, com a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do pagamento e de R$ 15.000 (quinze mil reais), de danos morais, com juros de mora e correção monetária a contar deste julgado. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 12% (doze por cento) do valor, atualizado, da condenação.
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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para produção de prova pericial visando apurar o valor de sociedade de advogados no momento do falecimento de sócio. Os réus alegam que as cotas do falecido foram liquidadas por inventário extrajudicial, utilizando o balanço patrimonial de dezembro/2022, e que o método adotado não reflete a real avaliação econômica do escritório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial. III. Razões de Decidir. Ausência de fundado receio de perecimento da prova, pois não há indício de ocultação de patrimônio pelos sócios. Apuração dos haveres já realizada em inventário extrajudicial conforme contrato social, demandando ação própria para questionamento de sua validade ou suficiência. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Sessão de julgamento do recurso de apelação defensivo e do acórdão respectivo. Intimações realizadas, exclusivamente, em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Trânsito em julgado desconstituído. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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306 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -
Escritura de partilha e cessão de direitos hereditários - Alegação de vício de consentimento por induzimento a erro, por haver cedido fração ideal de sua parte na herança pelo falecimento de seu genitor em prol do filho de sua madrasta - Ausente caracterização - Parte assistida por advogado - Configuração de mero arrependimento que não autoriza a pretendida anulação - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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307 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -
Falta de interesse de agir - Advogado que pode requerer a reserva de seus honorários contratuais nos próprios autos em que atuou na defesa de seu constituinte - Hipótese, ademais, em que a questão já foi enfrentada por aquele juízo, que não indeferiu a reserva dos honorários, condicionando o levantamento dos honorários à regularização processual necessária em razão do falecimento da parte ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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308 - TJSP. Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no CPC/2015, art. 119. Interesse meramente econômico. CPC/2015, art. 119. Impossibilidade. Precedentes.
«Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. ... ()
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309 - TJSP. Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Diferenças salariais. Valor não declarado em inventário da genitora das autoras. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas documentais suficientes para a justa solução do litígio. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Preliminar. Julgamento «ultra petita". Não caracterização. Juros e correção monetária. Pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Admitida possibilidade de compensação de valores em razão do levantamento de numerário no curso da lide. Aplicação do CCB, art. 368. Preliminar. Valor da causa. Proveito econômico corresponde ao valor de numerário pretendido. Impugnação rejeitada Preliminar de mérito. Prescrição. Afastada a presunção de conhecimento das autoras em relação a ação judicial envolvendo diferenças salariais do genitor desde 1991. Numerário não declarado no inventário da genitora das autoras, falecida em 2006. Prazo prescricional teve início a partir da violação a direito, consistente no levantamento de valores pelo réu em 02/11/2022. Ação proposta em 13/12/2023. Prescrição quinquenal não caracterizada. Mérito. Sobrepartilha. Possibilidade. Omissão de patrimônio pelo beneficiado. Direitos ou valores não declarados nos autos de inventário. Réu casado sob regime da comunhão universal de bens. Direitos aquisitivos referentes ao período da constância conjugal. Sentença de reconhecimento de direito sobre diferenças salariais proferida ainda na vigência do casamento e anterior ao falecimento da esposa. Comunicabilidade das verbas. Aplicação do art. 1.660, V, do Código Civil. Sobrepartilha devida. Aplicação do art. 2.022 do mesmo código. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC/2015. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa - Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos - Inteligência dos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Falecimento da parte que não obsta o levantamento dos honorários contratuais, mormente porque já houve a habilitação do espólio - Reforma da r. decisão - Recurso provido... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença - Tese da devedora no sentido de que inaplicável a multa por descumprimento do acordo, dada a nulidade da intimação dirigida a advogado sabidamente falecido - Alegada necessidade de prévia liquidação do valor da multa e da inexistência de valor a ser objeto da escritura - Afirmação, ademais, de que a base de cálculo empregada é incorreta - Impugnação rejeitada na origem - Acerto - Irresignação da devedora - Não acolhimento - Havendo advogado constituído nos autos, cabe ao patrocinado noticiar eventual falecimento - Inexistência de valor ilíquido, porque o instrumento de acordo é claro no sentido da multa de 20% sobre o valor da causa para o caso de descumprimento do prazo de outorga da escritura - Valor da causa que não foi objeto de modificação, já que a impugnação que se fez não foi julgada, dada a sobrevinda do acordo - Obrigação líquida e exigível especialmente porque se confessa o descumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do autor, que se encontrava com quadro de isquemia, pneumonia, infecção urinária, açúcar alto em 187, hipertensão arterial, para unidade de terapia intensiva (UTI/CTI), em razão do risco de morte. Noticiado o falecimento da parte autora. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC, com a condenação do município réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$600,00. Recurso do Município de Nova Friburgo pela condenação solidária dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Autor que não estava representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mas por advogado particular, inaplicável a súmula 80 do TJ/RJ. Razão pela qual, merece reparo a sentença para condenar os réus de forma solidária ao pagamento de honorários sucumbenciais. O falecimento da parte autora no curso da demanda, impõe a extinção do processo por fundamento diverso do que constou. Reparo DE OFÍCIO da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso, qual seja, o CPC, art. 485, IX. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDO.... ()
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314 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ... ()
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315 - STF. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição no cenário fático.
«1.Duplicidade de advogados habilitados nos autos e longo tempo (2 anos) decorrido do falecimento de um deles, não tendo a defesa comunicado oportunamente o fato. ... ()
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316 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI-
Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... ()
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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONVERSÃO EM PENHORA DO VALOR LEVANTADO PELA PATRONA DA PARTE AUTORA.Trata-se de cumprimento de sentença proferida em 2003, na qual foi constatado, em 2021, que o autor havia falecido em 2015. ... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão indeferindo pesquisa bancária retroativa - Situação, todavia, excepcional, a autorizar referida pesquisa - Falecido que era Advogado, angariando suposto vasto patrimônio financeiro, levantando honorários de quase três milhões de reais próximo ao falecimento, não localizados no extrato bancário referente à data do óbito, padecendo, há anos, de câncer no cérebro - Agravantes indicando comprometimento da capacidade mental, motivando o ajuizamento de ação de anulação de testamento - Recorrentes que pleiteiam, apenas, a busca dos valores eventualmente investidos, antecipados ou «fraudados, tendo ciência de que, se a matéria se tornar de alta indagação, deverão se socorrer das vias próprias - Concordância, ademais, de todos os herdeiros, legatários e inventariante - Recurso provido, com observação.... ()
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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRECATÓRIO.
Decisão interlocutória que torno sem efeitos a expedição de prévia, relativa aos honorários contratuais, em favor da agravante, na qualidade de cessionária. Os honorários pertencem ao advogado, consoante os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. Falecimento da exequente originária e da sucessora habilitada, sem informações quanto aos herdeiros. Pedido de levantamento de honorários contratuais de outros patronos signatários, que deve ser analisada. Nada obstante seja cabível o destaque de reserva de honorários, tal hipótese é permitida apenas nos casos em que não haja divergência. Decisão que se mantém. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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320 - TJRJ. MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.
POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO.Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. ... ()
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321 - TJSP. SAÚDE.
Tratamento oncológico e indenização por danos materiais e morais. Falecimento da autora. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Direito a indenização transmissível aos herdeiros. Arguição de nulidade por falta de intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a existência de interesse na sucessão processual. Nulidade configurada. Necessidade de intimação do espólio/herdeiros prevista no art. 313, §2º, II, do CPC que não pode ser suprida por intimação feita na pessoa da advogada que fora constituída pela autora, ora falecida. Precedentes desta Corte. Recurso provido para anular a sentença, com observação... ()
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322 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.
2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Impedimento do causídico. Justa causa comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática. Embargos de declaração. Ausência de contradição.
1 - Na decisão impugnada pelos Embargos de Divergência, afirmou-se que «foi dada oportunidade para regularização da representação processual, o que não foi providenciado». Essa solução foi dada com fundamento no que estabeleceram as instâncias ordinárias, tendo afirmado a Ministra Relatora, no STJ, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que, «[c]om o falecimento da advogada dos apelantes [...] determinou-se a intimação pessoal dos apelantes para regularização da sua representação processual, tendo os ARs sido devolvidos sem sucesso, por desconhecimento das partes nos endereços informados nos autos». ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo que deferiu o desconto e repasse do imposto de renda referente aos honorários - Alegação de regularização processual, após o falecimento de dois coautores, outorgando poderes também para a sociedade advocatícia, que a qualifica para recebimento dos honorários, sem retenção de imposto de renda - Formulário MLE requerido pela sociedade de advogados - Inteligência do art. 85 § 15 do CPC - Inadequada retenção de IR na alíquota correspondente às pessoas físicas - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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326 - STF. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195 e seu § 5º e 201, V. Autarquia. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte - Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença - Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido.... ()
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328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA.
I.Caso em Exame ... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.
«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.
«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... ()
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331 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Sr. Presidente, ouvi com atenção o voto da Sr. Ministra Nancy Andrighi. De igual modo, a sustentação oral da doutora Mia Alessandra, a quem parabenizo pela determinação própria dos advogados vocacionados; é sempre prazeroso ouvi-los aqui nesta Corte. ... ()
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332 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio deixado pelo Sr. José Benedito, cuja destinação não teria sido regularmente observada. A r. sentença indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, e, em consequência, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal. A parte autora interpôs recurso, arguindo a nulidade da sentença devido à ocorrência de error in procedendo e error in judicando, sustentando a nulidade do regime de bens adotado no segundo casamento da Sra. Olanda (comunhão universal de bens), sob o argumento de que o falecido Sr. José Benedito possuía bens partilháveis e que não foi realizado inventário e partilha antes da nova União. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se à análise de: (i) eventual nulidade da sentença recorrida;(ii) validade do regime de bens adotado na segunda união da Sra. Olanda, sem a prévia partilha dos bens do primeiro casamento; e (iii) validade da partilha realizada no inventário do segundo cônjuge, Sr. Sebastião. III. Razões de Decidir: Não se verifica qualquer nulidade processual, pois o D. Juízo a quo atuou dentro dos limites de sua competência, observando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, considerando o transcurso de tempo desde os fatos alegados. Ademais, conforme certidão de óbito, não havia bens a serem partilhados à época do falecimento do Sr. José Benedito. O imóvel objeto da demanda foi adquirido posteriormente, afastando a alegação de que deveria integrar o acervo hereditário. A exigência de partilha prévia pressupõe a existência de patrimônio a ser inventariado, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, inexiste impedimento à adoção do regime de comunhão universal de bens no segundo casamento da Sra. Olanda, o qual permaneceu vigente por quase quatro décadas até o falecimento do Sr. Sebastião, sem qualquer impugnação nesse período. A pretensão recursal está fulminada pela prescrição, inviabilizando a revisão de atos jurídicos já consolidados pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição impede a revisão de atos jurídicos já consolidados. 2. A inexistência de bens à época do falecimento afasta a nulidade do regime de bens adotado posteriormente. Não obstante o desprovimento do recurso, não se aplica à espécie a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença recorrida.. (v. 6285... ()
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333 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbito do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento da execução fiscal para o espólio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos.... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeita arguição de nulidade processual baseada na morte do executado Marcelo e de sua única patrona e determina a inclusão dos herdeiros ou espólio na fase de execução. Inconformismo. Evento morte. Fato determinante da suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I, e que obriga o autor a promover a citação do espólio ou herdeiros do réu (§2º) e, na hipótese do falecimento do advogado do réu, o magistrado deve determinar que a parte constitua novo patrono, sob pena de o processo seguir à revelia (§3º). Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais posteriores (exceção dos atos urgentes previstos no CPC, art. 314). Nulidade relativa que exige a demonstração do efetivo prejuízo aos interesses das partes. No caso, os prejuízos aos interesses do executado Marcelo vão além da fase de conhecimento, quando privado da oportunidade de recorrer da sentença, atingindo a etapa de execução, já que impossibilitado o pagamento voluntário do crédito e tendo de suportar os acréscimos de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Hipótese que não admite a simples habilitação do agravante na fase de execução, como sucessor do embargado Marcelo. Declaração de nulidade processual diante do manifesto prejuízo ainda que o falecimento da parte não tenha sido prontamente informado ao magistrado. Reconhecimento da nulidade existente na fase de conhecimento durante a etapa de execução da sentença que impede a responsabilização patrimonial do agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO.
Alvará Judicial. Insurgência dos Autores contra Sentença de improcedência. Requerimento para que seja expedido o competente Alvará judicial, permitindo o cancelamento das cláusulas restritivas constantes dos imóveis matriculados sob 16.341 e 23.872 perante o CRI de Fernandópolis/SP a fim de permitir a venda do bem. Rejeição. Ausência de justa causa a autorizar a revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóveis doados pela genitora dos Apelantes. Entendimento adotado pelo C. STJ de que as cláusulas restritivas podem ser afastadas desde que estejam presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência do risco de dilapidação patrimonial dos donatários; (ii) que o patrimônio gravado esteja gerando mais ônus financeiro do que benefícios; (iii) seja atendido o real interesse das pessoas às quais foram estabelecidas as cláusulas restritivas; (iv) ocorrência de longa passagem do tempo e (v) o falecimento dos doadores. Parco transcurso do tempo entre a doação (2021), o momento da propositura da ação judicial (2023) e do falecimento da doadora (30/08/2022) que afastam a pretensão autoral. Inexistência de pedido de sub-rogação dos bens doados por outros, como determinam os arts. 1.848, § 2º e 1.911, ambos do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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336 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência do inventariante e parte dos herdeiros, voltada à inclusão, no acervo hereditário, dos bens pertencentes àquele, bem como as ações das empresas em que figura como sócio - Não acolhimento - Embora o atual CPC, art. 612 tenha retirado a expressão questão de alta indagação prevista no art. 984 do Estatuto Processual revogado, verificada litigiosidade sobre eventuais bens alienados antes do falecimento da autora da herança (além de discussão no sentido de pertencerem unicamente à sociedade) - Questões que demandam a instauração do contraditório e, portanto, o ajuizamento de ação própria - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Intempestividade. Intimação em nome de causídico falecido. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia relativa à suposta intempestividade foi dirimida na instância de origem à luz da apreciação do caderno fático probatório acostado nos autos.... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião. Cumprimento de sentença. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão/carta de arrematação do imóvel. Descabimento do pedido de reforma. Elementos que comprovam que o executado tinha plena ciência dos atos processuais, vez que constituiu novo advogado para o representar nos autos de despejo (em fase de cumprimento de sentença) desde a época em que noticiado o falecimento do antigo patrono, não tendo regularizado sua representação processual nos autos do cumprimento de sentença por própria desídia, sendo que houve tempo hábil suficiente para impugnar a penhora havida sobre o imóvel. Ação de despejo que tem relação com a ação de usucapião em comento, não podendo alegar desconhecimento. No mais, ausente comprovação idônea de se tratar de bem de família. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Falecimento da parte autora no curso da demanda. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, e condenou os réus, solidariamente, a pagar ao advogado do autor 10% sobre o valor da causa, a título de honorários, bem como condenou o Município em metade da taxa judiciária. Apelo do Município. Princípio da causalidade. Parte ré que deu causa à demanda. Precedente desta Corte. O Município deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária. Dispensa que beneficia os entes públicos apenas quando agem na posição processual de autores. Súmula 145, do TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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340 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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341 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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342 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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343 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, na segunda fase do procedimento, condenando o réu ao pagamento do saldo devedor de R$72.021,60 (setenta e dois mil e vinte e um reais e sessenta centavos) em favor dos autores. Inconformismo do requerido. Improvimento do apelo com trânsito em julgado. Falecimento dos advogados do recorrente antes do julgamento. Nulidade do acórdão configurada. Novo julgamento. Laudo pericial submetido ao contraditório. Inexistência de elementos aptos a desqualificar a prova técnica. Descabimento de nova perícia. Argumentos do recorrente devidamente apreciados e rechaçados pelo expert em seus esclarecimentos. Autores que decaíram de parte mínima do pedido. Despesas e honorários integralmente devidos pela da parte contrária. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso desprovido... ()
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345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 8.112/90. Aplicação subsidiária à magistratura. Restrita aos casos em que há omissão na Lei complementar 35/79. Juiz federal. Diárias devidas em razão de deslocamento para atuação transitória em seção judiciária de outro estado da federação. Concessão de «licença nojo". Devolução do valor das diárias atinentes a esse afastamento. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, conquanto as situações relativas à magistratura nacional tenham como norma de regência a Lei Complementar 35/79, é possível, para suprir eventual omissão da LOMAN, aplicar de forma subsidiária os termos da Lei 8.112/90. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra decisão que determinou a republicação de despacho anterior, o qual afastou a ocorrência de nulidade do acórdão anteriormente proferido - O óbito do apelado, apesar de ser anterior à prolação do acórdão que julgou recurso de apelação, somente foi comunicado mais de 3 (três) anos após sua ocorrência - Dever do advogado da parte comunicar ao juízo a respeito do falecimento de seu cliente, sob pena de preclusão da ocorrência de eventual nulidade dos atos processuais posteriormente praticados - Ausente prejuízo aos interesses do falecido (e de seu espólio) uma vez que ele continuou sendo devidamente representado por seu patrono, na linha de entendimento exposto pelo STJ em situação semelhante - Caracterização de «nulidade de algibeira, em que uma das partes, ciente de situação que pode vir a causar a nulidade de determinado ato processual, não se pronuncia no momento adequado para alegá-la posteriormente em momento mais oportuno e macular toda a marcha processual com o referido vício - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de execução, produziu seus efeitos ocasionando na intimação da executada referente a atos constritivos na forma do art. 841, §2º do CPC. Elementos presentes nos autos que demonstram que a executada não havia se mudado de residência e de endereço profissional, o que torna válidas as intimações postais remetidas nos autos. Alegações em sentido contrário sem supedâneo probatório. Irregularidade quanto à falta de intimação do espólio, em razão do falecimento da executada, devidamente sanada pela MM. Juíza a quo com a devolução dos prazos para a apresentação de defesa na decisão agravada. Recurso improvido... ()
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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da impetrante. Recurso prejudicado.
1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidamente habilitados « (AgInt no MS 23.541/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022). Outro julgado ilustrativo: AgInt nos EDcl no MS 27.694/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão inicial de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora noticiado nos autos após ter sido proferida a sentença - Controvérsia recursal restrita à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Princípio da causalidade - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço - Tema 1076 do C. STJ está em discussão na Suprema Corte no Tema 1255, tendo sido reconhecida a repercussão geral sobre o tema, ante a necessidade de se analisar a questão sob a ótica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade Sentença parcialmente reformada - Recurso Voluntário e Remessa Necessária provido... ()
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