(DOC. VP 647.3563.9898.1922)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. As pensões especial e previdenciária possuem naturezas jurídicas distintas, sendo indenizatória a primeira devido ao falecimento do servidor no exercício funcional e contributiva a segunda decorrente dos descontos nos vencimentos do servidor. O art. 161 do Decreto Estadual 3.0

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote