Jurisprudência sobre
advogado falecimento
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao art. 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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202 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Não caracterização. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados no CPC, art. 1.022 quando o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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203 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao ars. 1.022 do CPC, o que buscou UNIMED, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2018. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES EM DEZEMBRO DE 2022, ALEGANDO OS AUTORES QUE ESSA FOI A CAUSA DO INADIMPLEMENTO.
SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. APELO DA RÉ PARA QUE SE APLIQUE A TAXA DE FRUIÇÃO - APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/1979) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, COMO DECIDIDO NA R. SENTENÇA, NÃO PODE SER APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, NOMEADAMENTE EM VIRTUDE DO ESPECÍFICO REGIME - O DE MULTIPROPRIEDADE - ADOTADO NO CONTRATO. AUTORES QUE PODIAM UTILIZAR-SE DO IMÓVEL POR APENAS DUAS SEMANAS POR ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - No que concerne à arguida tese de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA QUE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, CONTRATOU A ADVOGADA RÉ PARA PROMOVER, EM SEU FAVOR, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE - REQUERIDA QUE REALIZOU O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO 11 MESES APÓS O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - AUTORA QUE DEIXOU DE AUFERIR R$16.270,72 EM RAZÃO DO ATRASO - REQUERIDA QUE ADMITIU À AUTORA SEU EQUÍVOCO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM. ART. 313, I, § 2º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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208 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA QUE EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES AFASTADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE PRÓPRIA. VEDAÇÃO. À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de exoneração de alimentos, ajuizada pelo genitor, julgando procedente o pedido diante do falecimento da filha alimentanda, com determinação de devolução de valores pagos a título de pensão após a guarda ter sido transferida para o alimentante; ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINTOMAS DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DO ESTADO E NEGLIGÊNCIA DOS SEUS AGENTES. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autora alega falha no atendimento médico ao seu falecido marido. Posto de Saúde de Bonsucesso que não contava com a presença de médico, nem de ambulância que pudesse encaminhá-lo para a UPA. Busca por atendimento na UPA Teresópolis, com a ajuda de terceiros, sentindo dores na nuca e nos braços, além de dificuldade para respirar. Alta médica sem nenhuma hipótese diagnóstica, com piora dos sintomas, culminando com o falecimento do paciente. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual.... ()
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211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE RÉU. CITAÇÃO TARDIA DE HERDEIRA. INTERVENÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR FIXADO EM 10%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em 1996, homologou a renúncia do autor à pretensão em face dos herdeiros do corréu falecido, declarou a extinção parcial do feito com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III, «c) e condenou o Agravante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da patrona da herdeira citada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O Agravante sustenta, em síntese, a inexistência de resistência e a ausência de integração da lide pelos demais herdeiros, além da desproporcionalidade do percentual fixado. ... ()
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212 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Extinção da dívida em razão do falecimento do contratante. Descabimento. A morte do mutuário não extingue a obrigação contratual de empréstimo consignado. a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há referida previsão na Lei 10820/2003. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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213 - TJSP. Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de procedência, reconhecendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de arbitramento do valor dos honorários devidos à advogada, de forma proporcional ao serviço prestado - Homologada a desistência parcial da apelação, referente à preliminar de cerceamento de defesa - Falecimento do contratante antes da assinatura da minuta do testamento - Elementos nos autos não permitem concluir que os serviços advocatícios foram integralmente prestados, o que infirma o título - Desprovimento da apelação da embargada
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214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido
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215 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição em dobro também cabível. Posicionamento adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. Pedido de ressarcimento em dobro totalmente procedente. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recurso da autora provido.
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Direito civil e consumidor. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Continuação da dependente assumindo condição de titular. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, « falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024).... ()
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217 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.
«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. ... ()
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218 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Condenação por danos materiais. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao ars. 1.022 do CPC, o que buscou UNIMED, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento de menor em razão de rompimento de cabo de energia elétrica decorrente de falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da concessionária.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR LOCATÁRIA NO IMÓVEL DO QUAL FOI DESPEJADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO APELANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DOS arts. 313, I, C/C CPC, art. 689. INTIMAÇÃO PESSOAL DE HERDEIRA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO SIGNATÁRIO DO RECURSO POR PUBLICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO JUNTADO NOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSOANTE art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A MORTE DO MANDANTE, O MANDATO É EXTINTO, SENDO INEXISTENTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, SEGUNDO O QUAL, VERIFICADA A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE, O RELATOR NÃO CONHECERÁ DO RECURSO, APÓS DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER AO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de multas diárias. Demora no fornecimento de medicamentos. Falecimento no curso da execução. Ausência de discussão no acórdão recorrido sobre o interesse ou legitimidade da sucessora. Execução das multas cominatórias. Pretensão executória relativa às astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentação consistente. Súmulan. 284/STF.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu requerimento de habilitação da sucessora do autor na execução das multas diárias, fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidas pela Administração em razão da demora no fornecimento de medicamentos ao filho da requerente, falecido no curso da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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222 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Administrativo. Terracap. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Agravo provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário. Óbito do advogado. Comunicação tardia. Lealdade e boa-fé processual. Agravo interno desprovido.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... ()
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223 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Advogado vítima de disparo de arma de fogo no interior do fórum de justiça.
«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização proposta pelos agravantes na qual se busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em razão do falecimento de J. A. F. B, cônjuge e pai dos ora agravantes, vítima de disparo de arma de fogo dentro do Fórum de São José dos Campos. ... ()
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224 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento por composição férrea. Falecimento do filho e irmão dos autores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa concorrente da vítima. Valor do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a empresa havia adotado conduta negligente, tendo em vista que as fotos anexadas demonstravam a existência de passagem clandestina, o que indica a ausência de constante vigilância, ficando, assim, caracterizada a culpa concorrente. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Publicação do acórdão de apelação em nome de advogado falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade garantido pela sentença condenatória. Restabelecimento com a desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus concedido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 22/02/2011.) ... ()
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226 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II que não se verifica. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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227 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO, MAS REVOGADO ‘EX-OFFICIO’ NA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. QUATRO (DE SEIS) HERDEIROS QUE DEMONSTRARAM A ATUAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE CONCEDIDA.
INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIVERSOS, A FIM DE AVERIGUAR OS BENS QUE O ‘DE CUJUS’ POSSUÍA, AO TEMPO DE SEU FALECIMENTO. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É ÔNUS DO INTERESSADO A REGULAR OFERTA DOS DADOS ESSENCIAIS AO SEU PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO INVESTIGADOR OU DESPACHANTE DOS AGRAVANTES, A SERVIÇO DE SEUS INTERESSES PRIVADOS. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil ex delicto. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de nulidade da r. sentença. Acolhimento. Hipótese em que a patrona do requerido faleceu em 23/01/2020, segundo consta nos documentos trazidos e copiados nas razões do recurso de apelação. De acordo com o disposto no art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa com a morte do mandatário. Portanto, a procuração outorgada pelo requerido à advogada falecida perdeu automaticamente sua validade a partir do momento do falecimento da advogada. Consequentemente, qualquer ato processual praticado após o falecimento da advogada deve ser considerado nulo, pois não há mais representação válida do requerido nos autos. Substabelecimento com reserva de poderes também cessa com o falecimento do advogado substabelecente. Sentença anulada com a consequente anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento da patrono do requerido. RECURSO PROVIDO... ()
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229 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.
«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.... ()
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230 - TJSP. ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural - Base de cálculo não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano do falecimento. Alteração pelo Decreto 55.002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador - Aumento do valor do Ementa: ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural - Base de cálculo não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano do falecimento. Alteração pelo Decreto 55.002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador - Aumento do valor do imposto - Exigência de lei. Inteligência do CTN, art. 97, II e § 1º - Observância da base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo - Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Sentença mantida - Recurso não provido.
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231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. ... ()
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232 - STJ. Penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa, contrabando, exploração de jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Crimes continuados. Condenação. Óbito do único causídico constituído. Julgamento da apelação. Publicação do acórdão em nome do advogado falecido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Existência. Desconstituição do trânsito em julgado. Comunicação do acusado sobre o óbito do procurador. Evidência inequívoca da ciência da parte. Ausência. Ordem concedida.
«1. Configura-se cerceamento de defesa, ensejador de nulidade absoluta, na hipótese de intimação da assentada do recurso de apelação em nome do falecido procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. ... ()
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233 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por SCOLARI NETO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS contra decisão que condicionou o levantamento dos honorários advocatícios contratuais à concordância dos sucessores dos autores falecidos, nos autos do cumprimento de sentença movido por JACIARA MARIA DE JESUS E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O escritório agravante atua na demanda desde 1996, e os coautores faleceram sem que seus herdeiros fossem localizados para habilitação nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos honorários contratuais sem a habilitação dos herdeiros dos credores falecidos. III. Razões de Decidir 3. a Lei 8.904/94, art. 22, § 4º, exige que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que o pagamento seja feito diretamente ao advogado. 4. Com o falecimento dos credores, é necessária a regularização processual para garantir o contraditório, permitindo que os herdeiros sejam informados e possam impugnar a dedução dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é necessária para o levantamento dos honorários contratuais após o falecimento do credor. 2. A regularização processual é imprescindível para garantir o contraditório e a possibilidade de impugnação pelos herdeiros. Legislação Citada: AgInt no AREsp. 1.243.515, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020. CPC/2015, art. 682, II; art. 85, § 14; art. 642, § 2º; art. 643. Lei 8.904/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2268537-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j.18/12/2023. Agravo de Instrumento 2033498-87.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2022. Agravo de Instrumento 2113646-51.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023. Agravo de Instrumento 2210340-48.2024.8.26.0000, Rel. PONTE NETO, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2024. Agravo de Instrumento 2177186-73.2023.8.26.0000, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2024. Agravo de Instrumento 2237937-89.2024.8.26.0000, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 09ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024. Agravo de Instrumento 2175309-64.2024.8.26.0000, Rel. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 08ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO
AgRg no Resp 1123817/BA «TRANSAÇÃO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO E, UMA VEZ FORMALIZADA, SÓ PODE SER DESFEITA SE HOUVER PROVA DA PRESENÇA DE ALGUM VÍCIO QUE A IMPONHA A SANÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE, DISCUSSÃO A SER VENTILADA EM AÇÃO PRÓPRIA". EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE TRANSAÇÃO É O NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, EM QUE DUAS OU MAIS PESSOAS ACORDAM EM CONCESSÕES RECÍPROCAS, COM O PROPÓSITO DE PÔR TERMO À CONTROVÉRSIA SOBRE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA, SEU CONTEÚDO, EXTENSÃO, VALIDADE OU EFICÁCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO EM RAZÃO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DE IMEDIATO. ADEMAIS, A RÉ RECEBEU VALORES REFERENTES AO ACORDO FIRMADO. CONDUTA DA RÉ GRAVITANDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, BEM COMO, DETERMINANDO SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.... ()
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235 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária
«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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236 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Fideicomisso. Nulidade de cláusula testamentária. Prescrição extintiva e aquisitiva. Termo e condição resolutiva. Condição simplesmente potestativa. Direito de acrescer. Honorários de advogado.
1 - Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros. ... ()
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237 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inadmissibilidade. Falecimento do credor requerente anterior à distribuição do pleito, estando ciente o patrono (mandatário) dessa situação. Inaplicabilidade do disposto no art. 1308 do Código Civil revogado (atual art. 674). Hipótese em que, mesmo que o espólio credor tivesse legitimidade ativa, nada justificaria a forma como procedeu o mandatário, principalmente porque não se tratava de concluir negócio, muito menos com risco de danos ao mandante ou herdeiros. Ausência de pressuposto de constituição do processo. Recurso provido para decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
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238 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Defensoria pública. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Ciência prévia. Advogado ad hoc. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Nulidade do feito afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Morte do advogado. Ausência de suspensão do processo (cpc/2015, art. 313, I). Nulidade relativa. Comunicação tardia, após resultado desfavorável. Nulidade de algibeira. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia do exequente. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS E REPRESENTADAS POR ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES MESMO DE SEUS FALECIMENTOS. INÉRCIA OBSERVADA DOS EXECUTADOS NAQUELA OCASIÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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241 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... ()
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242 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Falecimento da parte autora. Ausência de certidão de óbito e habilitação dos sucessores. Falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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243 - TRF5. Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.
«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível para a Fazenda Nacional declinar o nome do inventariante. Alega que, em suma, a adoção de medida extintiva fere os cânones da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, assevera que a demora em declinar o nome do inventariante se deve a: demora do Juízo da citada 5ª Vara cível em informar sobre o espólio; à inexistência do inventariante até 13/07/2012 e à omissão do advogado dos espólios para informar sobre o inventariante. Na concepção fazendária, o Juízo a quo deveria ter deferido o pedido de intimar os herdeiros do espólio a falar sobre a execução fiscal ou, no máximo, aplicado a Lei 6.830/1980, art. 40, ordenando-se a suspensão do processo e, posteriormente, o seu arquivamento sem baixa na distribuição, até a localização do representante judicial do espólio. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença promovido pelo alimentando, representado por sua genitora. Falecimento do alimentando no curso da fase executiva. Extinção do feito. Cabimento. Direito personalíssimo do alimentando. Legitimidade ativa não se estende à genitora do menor (falecido). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « A ação de execução de alimentos não é apta à pretensão da genitora de ressarcir-se das despesas realizadas no período em que deteve a guarda da filha, que poderá ser buscada em ação própria. Com efeito, não há que se falar em sub-rogação nos direitos vindicados na demanda executiva, tendo em vista o caráter personalíssimo dos alimentos. Precedentes. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que os autores adquiriram imóvel construído pelas rés, o qual ostentaria variados vícios ocultos. Pretensão autoral direcionada à necessidade de correção dos defeitos e vícios que atingem o imóvel, além da compensação de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Instituição de obrigação em face das reclamadas para providenciarem os consertos necessários, além da condenação pela reparação dos danos materiais sofridos. Irresignação das rés. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Insurgência apreciada sem a presença do advogado do réu. Pleito de adiamento da sessão de julgamento formulado com antecedência. Comprovação do impedimento de comparecimento ao ato. Réu absolvido em primeira instância. Relevância da sustentação oral da defesa. Prejuízos demonstrados. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.
1 - Embora a realização de sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa impeditiva de comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento. Precedentes do STF. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de vício procedimental (error in procedendo) caracterizado pela ausência da prévia intimação pessoal dos autores para suprirem a regularização do polo passivo da demanda, na forma prescrita pelo CPC, art. 485, § 1º. ... ()
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248 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Restabelecimento de pensão por morte. Ilegalidade do ato de aposentadoria do instituidor da pensão após 12 anos de instauração do processo perante o Tribunal de Contas e após 6 anos do falecimento do ex-servidor. Necessidade de assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prevalência da segurança jurídica. Precedentes das cortes superiores. Alcance da Súmula vinculante 3. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa que manteve decisão proferida em primeiro grau e que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela perseguida por Edneia Oliveira Viana Barbosa para (i) determinar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco promova, para efeito de registro, nova apreciação da legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor Ilton Viana Barbosa, assegurando à agravada, beneficiária da pensão previdenciária correspondente, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e (ii) para determinar a JaboatãoPREV que restabeleça o pagamento do benefício pensão por morte à agravada até que se tenha o desfecho do processo em referência na Corte de Contas. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... ()
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250 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de autorização de adoção de maiores. Pedido formulado na vigência do cc/1916. Falecimento do adotante no curso da demanda. Possibilidade de adoção póstuma. Utilização da analogia. Incidência do ECA. Alterações legislativas. Normas sobre estado das pessoas e processo. Aplicabilidade imediata. Recurso provido.
«1. O tratamento legal da adoção sofreu severas transformações legais nos últimos anos. De acordo com o CC/1916, a adoção era feita por escritura pública e seus efeitos limitavam-se ao adotante e ao adotado. Com a entrada em vigor do CCB/2002, passou-se a exigir processo judicial para todos os pedidos de adoção. Posteriormente, com a promulgação da Lei 12.010/2009, a adoção de maior de 18 (dezoito) anos não mais pode ser realizada por mera escritura pública, sendo imprescindível sentença judicial constitutiva da relação. Além disso, aplicam-se ao procedimento, no que couber, as disposições previstas no ECA. ... ()
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