(DOC. VP 241.1060.9934.0295)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3 - A agravante não detém direito adquirido pecúlio post mortem, posto que o falecimento do Policial Militar ocorreu em 15.11.2003, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício. 4 Agravo Regimental desprovido.

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