Jurisprudência sobre
acidente domestico

301 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MEDIDAS PROTETIVAS. MÃE E FILHO. PROCEDÊNCIA.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito do IX Juizado Especial Criminal Regional da Barra da Tijuca em face do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca. Medidas protetivas requeridas pela mãe contra o filho. Prática em tese de ameaça e de vias de fato. Juízo suscitado que entende não existir violência de gênero, motivo pelo qual declinou a competência. ... (Continua)

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302 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E INJUÍRIA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, QUE, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PRATICADA EM CONTEXTO FAMILIAR CONTRA A MULHER, VINCULADO A EVIDENTE RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE, FRAGILIDADE E SUBMISSÃO DA VÍTIMA DIANTE DO AUTOR DO FATO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU (INDEX 26), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE OS CRIMES NÃO OCORRERAM POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE DESAVENÇA FAMILIAR (INDEX 16) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, OPINANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER QUE RESTOU EVIDENCIADO QUE ¿A VIOLÊNCIA SE DEU COM BASE NO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA DEVIDO A SUA VULNERABILIDADE NATURAL E NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POIS A VÍTIMA TERIA IDO AO LOCAL PARA DEIXAR O FILHO COM O EX-COMPANHEIRO, IRMÃO DO SAF¿ (INDEX 33) ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.550/23, QUE INSERIU O ART. 40-A NA LEI 11.340/06, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO PARA QUE SE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BASTANDO, PARA TANTO, QUE RESTE EVIDENCIADO SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, PORQUANTO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL ENUNCIA QUE ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿ ¿ ESTÁ-SE DIANTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E DE INJÚRIA PERPETRADAS POR EX-CUNHADO CONTRA EX-CUNHADA, RAZÃO PELA QUAL SE FEZ PRESENTE O ELEMENTO VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELa Lei 11.340/06, art. 5º, II, DE CONFORMIDADE COM POSIÇÃO PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ, NA EXATA MEDIDA EM QUE ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - DOSIMETRIA 1-

o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pela sua mãe, estando a versão apresentada pelo acusado totalmente isolada nos autos, sendo certo que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima e sua mãe. Outrossim, o réu não nega nada do que a vítima disse, apenas tenta amenizar sua conduta afirmando não ter feito qualquer ameaça a ela, mas, no relatório social (e-doc 00146), disse à psicóloga que «na briga disse a mãe de seus filhos que, caso ela colocasse alguém dentro de casa que prejudicasse os seus filhos era capaz de fazer alguma coisa (sic)". Saliente-se que a vítima, em juízo, disse que após fazer o registro de ocorrência sua vida mudou, pois o réu parou de ameaça-la e que agora vive uma vida tranquila, tendo feito acordo com ele na Vara de família quanto a pensão e visitação, deixando claro que não tem interesse algum em incriminá-lo injustamente, apenas contando o que de fato ocorreu. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar sua ex esposa, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2- No tocante à dosimetria, assiste parcial razão à defesa eis que, embora este Relator concorde com as circunstâncias desfavoráveis citadas na sentença, entende que o aumento perpetrado foi demasiado, sendo mais justo e proporcional que a pena base seja fixada em 1 mês e 10 dias de detenção. No tocante à agravante que a defesa busca afastar, melhor sorte não lhe coube pois restou evidente que o delito se deu no contexto da violência doméstica, devendo, portanto, incidir no presente caso, ficando a reprimenda na segunda fase em 1 mês e 16 dias de detenção, patamar definitivo ante a inexistência de outros motivos para modificação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

C. foi condenado a três meses e quinze dias de detenção, em regime inicial aberto, com «sursis por dois anos, por descumprir medidas protetivas de urgência impostas em favor de sua mãe, I. C. conforme decisão judicial nos autos 1500861-20.2024.8.26.0082. No dia dos fatos, ele foi até a residência da vítima, descumprindo a ordem judicial, e foi encontrado deitado na garagem após acionamento do «botão do pânico". ... (Continua)

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305 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por quatro vezes, e stalking (Lei 11.340/2006, art. 24-A, por quatro vezes, e CP, art. 147-A, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisões que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente por crime da mesma natureza, que vinha, reiteradamente, perseguindo e perturbando a ofendida, mesmo após a decretação de sua prisão preventiva. Ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a ordem pública. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e art. 313, II e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de sua genitora, que sofrera um acidente vascular cerebral. Não conhecimento. Questão que não foi objeto de deliberação particularizada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

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306 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar. Nulidade da sentença por suposta inidoneidade dos fundamentos utilizados para indeferir a instauração de incidente de insanidade mental. Inocorrência. Razões mencionadas pelo acusado manifestamente infundadas e, portanto, insuficientes para ensejar a alegada nulidade. Apelante que, a despeito da juntada de declaração médica atestando ser portador de doença mental, não apresenta qualquer indício concreto de inimputabilidade, não havendo nos autos razão objetiva para a instauração do referido incidente. Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - RETIRADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1-

ao contrário do que afirma a defesa, o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pelos policiais e até mesmo pelo réu, que confessou em juízo ter dito que queria quebrar o nariz de sua ex esposa, esclarecendo, todavia, nunca ter encostado nela. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar Vitória, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. No tocante à retirada da indenização por danos morais, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo. Isso porque a jurisprudência já é pacifica no sentido do cabimento da mesma quando houver pedido explicito na denúncia ou queixa, como de fato ocorreu no presente caso, sendo certo que não há uma valor específico para tal, ficando o quantum ao livre arbítrio do juiz sentenciante. Ademais, o valor estipulado na sentença não se mostrou um valor esdruxulo ou incompatível com os atos praticados. Se o réu terá ou não condições financeiras de pagar o valor fixado ou como será feito esse pagamento, são temas que deverão ser discutidos no momento da execução e perante o juízo competente para tal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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308 - TJRS. APELAÇÃOCRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A vítima, ao ser inquirida em juízo, corroborou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que, na data dos fatos «Rafael pegou-a pelo pescoço e a atirou contra a grade. Em uma fração rápida, a acusada saiu do carro, partiu para cima e a derrubou. Foi proteger o rosto e acredita que, neste momento, ficou com o braço quebrado". ... (Continua)

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309 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. F, DO CP. INCIDÊNCIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. PENAS REDIMENSIONADAS. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.

1. Preliminar. Ausente cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido da defesa de instauração do incidente de insanidade mental. A necessidade de instauração do incidente de insanidade mental está dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado, e, no caso concreto, a decisão que indeferiu a instauração do incidente está devidamente fundamentada, não havendo que falar, portanto, em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP E DA DEFESA -- MP BUSCA REVISAR DOSIMETRIA -- RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUSTAS -- 1-

o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pela testemunha Priscila, estando a versão apresentada pelo acusado na distrital totalmente isolada nos autos, sendo certo que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima e sua amiga Priscila. Outrossim, analisando os depoimentos da vítima, pudemos perceber que ela ficou com medo do réu, não só por ela como por seu filho também, tanto que saiu de sua própria casa e foi buscar abrigo na casa de sua mãe, requerendo ainda medidas protetivas contra ele. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar sua ex companheira, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave, pois repetia em plena festa de carnaval, que iria acertar as contas com Camila, que iria matá-la, precisando ser afastado e contido por seguranças do evento. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2- No tocante à dosimetria, assiste razão ao MP ao buscar o incremento da pena base, pois conforme ficou comprovado, o réu ameaçou Camila diante de várias pessoas, em plena festa de carnaval, aonde pessoas vão para se divertir, precisando ser contido e com isso causou um temor tão grande à mesma que ela chegou a sair de sua própria casa para tentar se proteger dele, indo se abrigar na casa de sua mãe. Ademais, José Cleiton agiu dessa forma simplesmente porque a vítima não quis mais manter seu relacionamento com ele, o que, a meu ver, extrapola as circunstâncias, devendo ser majorada a reprimenda para 1 mês e 5 dias de detenção. 3- Em outra esteira, a defesa busca o afastamento da condenação por danos morais. Contudo, como bem alertado pelo ilustre representante do Parquet de segundo grau, «Os Tribunais Superiores já sedimentaram o entendimento de que toda mulher vítima de violência doméstica sofre um abalo moral indenizável, tratando-se de dano presumido (in re ipsa), conforme a tese fixada pela Terceira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 983): «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Assim, havendo tal pedido na inicial, não há que se falar em afastamento de tal condenação. 4- Finalmente, quanto ao pedido de isenção das custas, feito pela defesa, o mesmo deverá ser dirigido ao juízo da execução, que é o competente para analisá-lo. PROVIDO O APELO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DA DEFESA.... (Continua)

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311 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Empregada doméstica - Acidente «in itinere - Fratura do punho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso da autora desprovido, provido em parte do recurso oficial... (Continua)

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312 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria demonstradas pelo registro de ocorrência policial e pela prova oral coligida. Narrativa firme e coerente da vítima, que aponta o réu, seu próprio irmão, como a pessoa que lhe ameaçou gravemente, dizendo que colocaria fogo na casa em qie moravam, e exigiu a entrega de dinheiro, com o intuito de comprar drogas. A ação do acusado foi também presenciada pela mãe do réu e da vítima. O acusado, por sua vez, não foi interrogado, pois revel. Condenação mantida. ... (Continua)

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313 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo doméstico. Perda de vôo internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma para que o pedido de danos morais seja julgado improcedente. Evidente que os fatos descritos nos autos carrearam ao autor prejuízos de ordem moral. Não apenas pela ineficiência do serviço prestado pela apelante, configurada pelo cancelamento do vôo doméstico e pela consequente perda do vôo internacional marcado para o mesmo dia, mas, também, pelos desdobramentos do serviço ineficiente, cujas consequências alcançaram, até mesmo, o programa de colaboração entre universidades que aguardava a chegada do apelado. Recurso desprovido, nessa parte.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL 06, FLS. 22/23): «(...) EXAME DIRETO: 1) EDEMA INTERESSANDO OS LÁBIOS, 2) EQUIMOSE AVERMELHADA COM 10X08 MILÍMETROS DE EXTENSÃO LOCALIZADA NA FACE INTERNA DO LÁBIO SUPERIOR; 3) EQUIMOSE AVERMELHADA COM 05X05 MILÍMETROS DE EXTENSÃO LOCALIZADA NA FACE INTERNA DO LÁBIO SUPERIOR; 4) EDEMA INTERESSANDO A REGIÃO ZIGOMÁTICA ESQUERDA;

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315 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO.

 ... (Continua)

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316 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria delitivas dos três fatos imputados ao réu comprovadas pelas provas produzidas. Caso concreto em que é acusado de haver descumprido medidas protetivas, as quais haviam sido deferidas em favor de sua ex-companheira, bem como invadir, sem a devida autorização, a sua residência e empurrá-la. Relatos da vítima firmes e lineares, durante todo o trâmite do feito, amparados pela própria admissão do réu, ainda que sob a tentativa de distorcer os fatos. É consabido que a jurisprudência majoritária entende que a palavra da ofendida – desde que firme, coerente e livre de indícios de interesse em falsa acusação – merece especial consideração, sendo, inclusive, suficiente para amparar um decreto condenatório. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Nesse sentido, nem mesmo eventual reconciliação das partes impediria a condenação do agente, que, naquele momento, agiu em nítida ofensa à Administração da Justiça. Ainda, a conduta de ter ingressado na casa da ofendida, contra a vontade dela, configura o delito de violação de domicílio, desimportanto, no caso concreto, que sua intenção era buscar bens que lhe pertenciam. E, ao empurrar a vítima, com força, por evidente pretendia praticar ação violenta contra ela, caracterizando a contravenção penal de vias de fato, em especial considerado o contexto de violência em que ocorreram os fatos, pois, embriagado e agindo com agressividade, descumpriu as medidas protetivas, invadiu a residência e, inclusive, conforme relatado pela ofendida, teria danificado uma porta. Trata-se, assim, de fatos típicos e culpáveis, cujas práticas restaram devidamente comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da intervenção mínima à espécie. Tal preceito trata de delito de mínima expressividade e reprovabilidade, o que não pode ser estendido à prática de crimes perpetrados contra mulher, no âmbito doméstico. Não bastasse essa conclusão lógica, o teor da Súmula 589/STJ afasta a pretensão defensiva, quando prevê ser “inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. Tipicidade das condutas demonstrada. Prova suficiente à condenação. Sentença condenatória mantida.... (Continua)

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317 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SANTA CRUZ E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU.

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Criminal Regional de Santa Cruz por entender o Magistrado, em síntese, que os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e de submissão da vítima diante do autor do fato, não se podendo afastar a incidência da Lei 11.340/2006 (index 02 - fls. 48/51). A Juíza de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu havia declinado da competência em favor do juízo suscitante, argumentando, em síntese, que, embora a ocorrência tenha acontecido no âmbito familiar, pois a vítima é irmã do suposto autor do fato, a violência não se deu em razão da submissão da vítima por ser mulher, tratando-se de desavença familiar, sem qualquer motivação atinente ao gênero, e a situação poderia ter ocorrido contra pessoa do sexo masculino (index 02 fl. 43/44). ... (Continua)

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318 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). 

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE MANTÉM. ... (Continua)

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319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Trata-se de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para modalidade acidentária bem como concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente sofrido enquanto exercia as atividades laborais de pedreiro.  ... (Continua)

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320 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Empregado doméstico dos serviços gerais. Amputação de terço distal da falange distal do primeiro dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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322 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CRIME DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLIVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a materialidade e a autoria delitiva da lesão corporal praticada contra a vítima, que teve sua integridade física violada pelo ex-companheiro, não há que se falar em absolvição pela ausência do dolo de lesar ou em desclassificação do delito para a modalidade culposa, máxime quando as declarações da ofendida, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. Conjunto probatório que afasta a tese defensiva de tentativa de autoextermínio pelo emprego de fogo. Precedentes. ... (Continua)

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323 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS PELO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTUM MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ. ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 121, § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FATO ATÍPICO OU LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Diogenes Ramos Martins contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, c/c art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP. O réu também foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos morais à vítima, com fundamento no CPP, art. 387, IV. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou a desclassificação para fato atípico ou para lesão corporal culposa, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha. Subsidiariamente, requereu a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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325 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DELITO DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. É BEM VERDADE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EIS QUE, USUALMENTE, A CONDUTA É REALIZADA NO ISOLAMENTO DA RESIDÊNCIA DO CASAL, SENDO POUCO PROVÁVEL A PRESENÇA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A CONTENDA QUE ENVOLVE AS PARTES SUBSUME-SE A QUESTÕES REFERENTES À VISITAÇÃO DA FILHA. ALIÁS, SEQUER HÁ PROVA SEGURA NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO ACUSADO, VEZ QUE SE EXTRAI DE TODOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE, O ACUSADO PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA A VÍTIMA, MAS A AMEAÇA NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO SE ALINHOU ÀS DEMAIS FONTES DE PROVAS E NÃO PODE SER, DIANTE DOS RELATOS CONTRADITÓRIOS, MEIO DE PROVA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ASSIM, DIANTE DA FRAGILIDADE DO PAINEL PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA SENTENÇA ATACADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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326 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Lei 11340/2006, art. 41. Regra que estabelece medida mais eficaz no combate à violência contra a mulher, punindo mais severamente o infrator. Observância do princípio da igualdade, que confere tratamento desigual aos desiguais. Norma legítima de proteção à mulher vítima de violência doméstica. Constitucionalidade já reconhecida, ademais, em outro incidente, pelo mesmo órgão especial. Incidente prejudicado.

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327 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no CLT, art. 483, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d.. No caso deste processado, não há como deixar de reconhecer a incidência da hipótese capitulada no CLT, art. 483, «d. tendo decidido com acerto o d. Juízo de origem, ao declarar a terminação oblíqua do contrato de trabalho firmado entre as partes, determinando o pagamento das parcelas rescisórias consectárias, pois restou evidente o descumprimento do pacto laboral, pela empresa Ré, que, ao invés de requalificar o empregado, vítima de acidente do trabalho, no contexto das próprias atividades empresárias, modificou totalmente o objeto contratual, desviando o laborista para a realização de atividades domésticas, na residência de seus proprietários, atividades estas totalmente dissociadas daquelas para o desempenho das quais fora o Obreiro contratado.... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. QUESTÃO ATINENTE À VARA DE FAMÍLIA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA ANÁLISE. 1)

As medidas protetivas de urgência têm o seu deferimento condicionado à presença de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni iuris) e a demonstração de urgência e necessidade da intervenção judicial imediata, sob pena de risco concreto à integridade da vítima (periculum in mora). 2) Em 20/09/2022, foram deferidas medidas protetivas em desfavor do apelado consistentes na proibição de o requerido dela aproximar-se, ofendê-la, importuná-la, agredi-la, ameaçá-la ou molestá-la sob qualquer pretexto. Posteriormente, em 01/09/2023, o Juízo de Direito do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, diante do tempo decorrido e da natureza cautelar desta ação, extinguiu o presente feito nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda de interesse superveniente. 3) Nesse contexto, não se descura que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem caráter autônomo, assumindo independência em relação a eventuais ações cíveis ou criminais - cabendo sua manutenção, inclusive, nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial - pois visam precipuamente resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima. 4) Ocorre, todavia, que tais medidas não podem perdurar indefinidamente. O caráter provisório das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22 determina que se prolonguem no tempo somente enquanto perdurar a situação ensejadora de risco à integridade física e psicológica da vítima, sob pena de torná-las excessivas, desproporcionais e distantes de suas precípuas finalidades. É nesse sentido a jurisprudência do STJ. 5) Assim, embora a Lei Maria da Penha não estabeleça prazo para vigência das medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica, esta não pode perdurar indefinidamente, sem que se avalie a situação que justificou sua decretação, sob pena de se transfigurar em flagrante constrangimento ilegal. 6) Pondere-se que, se em feito cível a cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente ocorre em trinta dias, nos termos do CPC, art. 309, no processo penal a falta de definição do prazo não permite a eternização da restrição a direitos individuais. 7) Destarte, considerando que o pedido da apelante para prorrogação das medidas protetivas não traz fatos novos, de modo que não restou demonstrada a necessidade de manutenção da medida protetiva a ela deferida anteriormente e já extinta pela sentença ora combatida, conclui-se, assim, ser desproporcional o restabelecimento da medida protetiva imposta ao apelado, sem demonstração de periculum in mora ou do fumus boni iuris. 8) Por outro lado, verifica-se que a competência de natureza não criminal dos Juizados de Violência Doméstica se restringe às medidas protetivas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo a concentrar em uma única autoridade judicial as decisões judiciais aptas a debelar a violência de gênero. 9) Por conseguinte, extrai-se dos autos que as resoluções de litígio civil, atinentes as questões de dissolução da união estável e partilha de dívidas, que exigem ampla produção probatória, encontram-se distribuídas no juízo da 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier, processo 0014854-04.2022.8.19.0202. 10) Assim, a fixação de alimentos provisionais como medida protetiva de urgência é medida excepcionalíssima, destinada à proteção da mulher vítima de violência doméstica, não substituindo a necessidade de discussão do tema no Juízo de Família. Recurso desprovido.... (Continua)

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329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, art. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, art. 147) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO -CONDUTA QUE ACARRETOU LESÕES À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - DECOTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 17. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇAO DE OFÍCIO. 01.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações da vítima se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 02. Restando demonstrado que a conduta do agente ofendeu a integridade física da vítima, de modo a lhe acarretar lesões corporais, deve ser afastado o pedido de desclassificação do delito previsto no art. 129, § 9º, do Estatuto Repressivo para a contravenção penal de vias de fato. 03. Inviável a redução da pena do acusado quando há presença de circunstância agravante e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 04. Por se tratar de direito subjetivo da causídica, devem ser fixados honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa oficiante, de acordo com os termos das teses fixadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.16.032808-4/002, cuja eficácia vinculante orienta a estabilid ade, integralidade e coerência do tema no âmbito desta Corte. 05. A imposição de pena de prestação pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é expressamente vedada pela Lei 11.340/2006, art. 17. ... (Continua)

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330 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL PRATICADO PELO PAI CONTRA FILHA, COM 16 ANOS DE IDADE. 1) A

espécie dos autos versa acerca de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em face da decisão de declínio de competência do Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Duque de Caxias, o qual entendeu que o delito (art. 129, §9º do CP), em tese, não foi praticado em decorrência do gênero, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a justificar a competência do juízo especializado, ora suscitado, para o julgamento do processo 0021564-98.2022.8.19.0021. 2) Com efeito, não se descura que a narrativa constante nas peças investigatórias desvela com clareza que o crime porventura praticado teria ocorrido não por ser a vítima uma mulher, mas sim por ser uma criança, com quem o réu supostamente ofendeu a integridade corporal de sua filha, com 16 anos de idade, desferindo-lhe socos no rosto e na cabeça e puxando-a pelos cabelos. 3) Nessas hipóteses, o agente pratica o crime não em função de uma inferioridade econômica, social ou tão somente física da vítima; na verdade, aproveita-se de outra gama de circunstâncias propiciadas pelo fato de tratar-se de pessoa ainda em formação física e intelectual. Portanto, o crime descrito na denúncia não se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. 4) Todavia, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que onde não houver Vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista na Lei 13.431/2017, art. 23, os casos de lesão corporal com vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e familiar, deverão ser processados e julgados nas varas especializadas em violência doméstica e, somente na ausência dessas, nas varas criminais comuns. 5) No ponto, de verificar-se que a 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente - VECA foi criada pela Resolução do Órgão Especial 19/2022 do TJRJ, tendo ocorrido sua instalação no dia 15/08/2022, conforme Ato Executivo do Presidente do TJRJ 101/2022, a qual é considerada juízo criminal especializado em razão da matéria e da natureza da infração penal; não obstante, a sua competência abrange unicamente a Comarca da Capital, inclusive a área territorial englobada pelos Foros Regionais da Capital. 6) Nesse cenário, considerando que na Comarca de Duque de Caxias ainda não foi criada Vara Especializada em crimes contra a Criança e o Adolescente, e diante da atual tese firmada pelo STJ, resta, assim, evidente a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o processo 0021564-98.2022.8.19.0021. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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335 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE FORMA SUBSIDIÁRIA A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS.

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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente o processo, com apreciação de mérito, indeferindo requerimento de medidas protetivas de urgência em desfavor de TATIANA CÂNDIDA DOS SANTOS, na forma do art. 487, I, CPC c/c o CPP, art. 3º. Vítima busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que as medidas protetivas devem ser aplicadas amplamente nos casos de violência contra criança e adolescente, ainda que não se enquadre no conceito de violência doméstica prevista na Lei 14.344/2022, art. 2º, por força dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, previstos no CF/88, art. 227. Requer a decretação das medidas protetivas de urgência previstas no Lei 14.344/2022, art. 20, III, IV e V, ou subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319, II. Por fim, prequestiona a matéria. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Possível a aplicação, por analogia, da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) no caso em análise. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Precedentes do STJ. Presentes os requisitos de verossimilhança do direito alegado e perigo na demora que justificam o deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima adolescente, ainda que a violência não tenha ocorrido em ambiente doméstico e familiar. Diante da gravidade da ameaça e do risco iminente à integridade física e a vida da vítima, resta evidente a necessidade da imediata concessão das medidas protetivas de urgência, a fim de evitar a concretização de novos atos violentos. Acolhido o pleito de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no Lei 14.344/2022, art. 20, III e IV, em relação à agressora, pelo prazo de 90 dias. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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339 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO.

- É considerado acidente do trabalho o infortúnio laboral sofrido pelo segurado no desempenho do seu ofício «a serviço da empresa ou de «empregador doméstico, ou seja, com vínculo empregatício na condição de empregado ou avulso.... (Continua)

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340 - TJRJ. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 147, 140, § 2º E 155 DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ENTRE FILHO E SUA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MEDIDAS PROTETIVAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO.

Prática em tese dos crimes previstos nos arts. 147, 140, § 2º e 155 do CP e lei 11340/06, art. 7º, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu filho, suposto autor dos fatos. ... (Continua)

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341 - TJSP. Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenação mantida.

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342 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANDO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. AJG ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. SEM SUCUMBÊNCIA EM FACE DA NATUREZA DO INCIDENTE.

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Sérgio Ribeiro da Silva contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva. O paciente foi denunciado por ameaça e resistência, em contexto de violência doméstica, após incidente no Hospital Municipal de Ibaté. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de transtornos psiquiátricos e a possibilidade de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir. 3. A prisão preventiva foi mantida devido ao risco concreto de reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, conforme CPP, art. 312. 4. A reincidência do paciente em crimes de violência doméstica justifica a medida extrema, não sendo adequadas medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; art. 329, «caput". Lei 11.340/06. CPP, arts. 312, 313... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Matéria pacificada nesta corte superior.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, o relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente incabível, improcedente, contrário à súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste Tribunal. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegada ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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346 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Violação aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. Inexistência. A Lei 11340/2006 não viola qualquer princípio ao estabelecer medidas especiais de proteção para a mulher contra a violência doméstica. Arguição improcedente.

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347 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, quando evidente a periculosidade do paciente, reincidente específico e com largo histórico de violência, sendo evidente a ineficácia de medida menos gravosa. ... (Continua)

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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Maus tratos e injúria supostamente praticados contra genitora. Incidência da Lei maria da penha. Inexistente manifesto constrangimento ilegal.

«1. Incabível o ajuizamento do writ em substituição ao recurso especial. Se se evidenciar a existência de manifesto constrangimento ilegal, é expedida ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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349 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP.

Tratando-se de delito de dano cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, incidente o crime de dano qualificado pela violência (art. 163, parágrafo único, I, do CP). Condenação mantida. Todavia, presentes os requisitos legais, deve ser concedida, de ofício, a suspensão condicional da pena (arts. 77 e 78, § 1º, do CP).  ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária. ... (Continua)

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