Jurisprudência sobre
acidente domestico
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101 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio-acidente. Emprega doméstica. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão reformada. Recurso da autarquia e oficial providos
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102 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ (DIB: 14.04.2021). ... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Membros superiores. Moléstia incapacitante parcial e permanentemente. Nexo causal comprovado. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.
«1. A concessão do auxílio-acidente exige que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO.
Nos termos do art. 19 da Lei de Benefícios, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no, VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ... ()
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105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSA DE PEDIR AMPARADA EM ACIDENTE SOFRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM INFORTÚNIO LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUB JUDICE.
1. A demanda tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente ao autor, que sofreu acidente, com amputação do polegar e do 2º dedo da mão esquerda. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Segundo precedentes do STJ, «Aplicam-se as regras do CDC aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.. ... ()
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107 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Trabalhador doméstico. Concessão. Impossibilidade. Direito não estendido. Vedação expressa prevista no artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir mantida. Recurso improvido.
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108 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... ()
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109 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.
«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável... ()
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110 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. pedido formulado por empregada doméstica. inadmissibilidade. inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária. amparo infortunístico indevido. remessa oficial provida, recurso autárquico não conhecido e recurso adesivo da autora prejudicado.
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111 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Acidente no desempenho de suas funções. Inadmissibilidade. Inexistência, na época, de vínculo de direito material de natureza acidentária. Amparo infortunístico indevido. Carência da ação. Manutenção da sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.
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112 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Moléstias na região da coluna lombar. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento. Benefício não concedido. Fato gerador que desencadeou a incapacidade laborativa ocorreu antes da regulamentação da Lei Complementar 150/2012 que dispõe sobre os direitos das domésticas. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Acidente de trabalho. Empregada doméstica. LER/DORT nos membros superiores.
Ausência de comprovação de vínculo empregatício ao tempo da ocorrência do acidente. Ausência da qualidade de segurada. Circunstância que obsta a reparação acidentária. Impossibilidade jurídica do pedido. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente in itinere - Empregada doméstica - Amputação parcial do dedo médio do pé direito - Acidente de trajeto não comprovado - Sentença de improcedência. ... ()
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115 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO.
Descabe coexistir a remessa necessária com o recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública, a teor do CPC, art. 496, § 1º. ... ()
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116 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE ANIMAL DOMÉSTICO, TAMPOUCO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA, JÁ QUE O CAVALO, QUE ACABOU ATROPELADO NO ACIDENTE, ENCONTRAVA-SE SOB O DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO OCORRENTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA LITISDENUNCIADA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 2112474 / RS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR DESACOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA LITISDENUNCIADA ACOLHIDOS.... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. TEMA 1122 DO STJ. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.122, «as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC". ... ()
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118 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de empregado doméstico, à época dos fatos, com exercício de atividades diversas, incluindo serviços gerais e de pedreiro - Traumatismo craniano e trombose - Primeiro exame pericial que não concluiu pela redução da capacidade laboral - Sentença de improcedência ... ()
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119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Benefício indevido ao trabalhador autônomo. Provimento negado.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 18, I, § 1º, com a redação dada pela Lei Complementar 150/2015, «somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei, ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei 9.876/1999. ... ()
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120 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA -
síndrome do túnel do carpo e para a tenossinovite de Quervain nos punhos - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - DEVIDO. ... ()
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121 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -
Acidente de trajeto - Lesão em punho esquerdo - Empregada doméstica - Laudo pericial - Nexo - Configuração - Ausência de incapacidade laborativa atual, mas incapacidade total e temporária constatada no período de recuperação do acidente - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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122 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - EMPREGADO DOMÉSTICO/ MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratório recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Auxílio-acidente. Doença profissional. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora.agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Concessionária que administra malha rodoviária contra r. sentença que julgou procedente o pedido de seguradora com condenação Da apelante ao pagamento de R$ 8.026,09, mediante incidência de juros e correção monetária. ... ()
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125 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratório recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Auxílio-acidente. Doença profissional. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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127 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Tenossinovite. Negligência do empregador no combate aos fatores. Impossibilidade. A doença ocupacional é inerentes às profissões. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«É risco que corre conscientemente o trabalhador na escolha da sua profissão, sabendo que poderá, cedo ou tarde, ser acometido dos efeitos de sua atividade física. Não é só o trabalho na empresa que leva à doença ocupacional. Fatores externos também contribuem, como afazeres domésticos nos casos de tenossinovite e tendinite. Aquele que digita dados no trabalho e em casa faz uso do computador para atividades rotineiras, como escrever trabalhos e outros usos do teclado, tem vários componentes para a origem e a agravação da doença. Até mesmo as tarefas domésticas mais comuns (lavar, passar, esfregar) são fatores que ajudam a desencadear a doença ou a agravá-la. Não há como o empregador evitar tenossinovite ou tendinite. Não há dano moral.... ()
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128 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregado doméstico. Amparo Acidentário. INSS. Inadmissibilidade. O empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício de caráter acidentário. De ofício, julga-se extinto o processo, com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, POR INICIATIVA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1-Trata-se de ação na qual alegam os autores que ter suportado em razão da negativa de atendimento à terceira autora. Narram os autores que no dia 30/09/2021 se dirigiram até a emergência da 1ª ré, a fim de prestar socorro à 3ª autora, eis que tinha acabado de sofrer um acidente doméstico, no entanto, o atendimento foi negado, por constar no sistema que o plano se encontrava cancelado, mesmo estando pago e em dia. Asseveram que tiveram que se deslocar a um hospital público para ter o ... ()
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130 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório de autor que sofreu acidente de trânsito em rodovia sob concessão da requerida, decorrente da colisão de sua motocicleta com uma capivara na pista. ... ()
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131 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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132 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Desempenho da função habitual de empregada doméstica em condições agressivas de trabalho - Síndrome do túnel do carpo em ambos os punhos - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo concausal estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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133 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Males na coluna. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência incapacidade e nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Pretensão deduzida por empregada doméstica. Categoria excluída da proteção infortunística. Ação improcedente. Recurso oficial provido.
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135 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - MALES NA COLUNA E QUADRIL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Apelo da autora desprovido... ()
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136 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.
«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.... ()
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137 - TRT2. Acidente de trabalho. Empregado doméstico. Dano moral e material. Laudo pericial que não apontou redução da capacidade para o trabalho ou sequelas. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«Necessária a comprovação de culpa ou dolo do empregador para impor-lhe a obrigação de indenizar (CF/88, art. 7º, XXVIII c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Apesar de o acidente ter ocorrido na residência dos réus, em horário de trabalho, a autora não comprovou a culpa dos empregadores pelo acidente (fechar uma janela), ou qualquer ilicitude de conduta que pudesse ensejar a responsabilização.... ()
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138 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Males na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e nexo causal. Necessária a realização de nova perícia.
Julgamento convertido em diligênci(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Empregada doméstica. Natureza previdenciária do benefício. Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para conhecer do recurso interposto. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pela corte de origem por ausência de redução da capacidade laboral. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Inviabilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório para conclusão diversa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, para que seja concedido o auxílio-acidente é necessário que o Segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o Segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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141 - TJSP. Acidente típico - Segurada empregada doméstica - Fraturas de membro inferior direito (joelho) - Pretensão recursal da autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório coligido (inclusive prova técnica oficial) que, mesmo à luz das condições pessoais e sociais da obreira, acusa a existência de incapacidade apenas parcial e permanente - Nexo causal acidentário reconhecido - Procedência para concessão do auxílio-acidente mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pela corte de origem por ausência de redução da capacidade laboral. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Inviabilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório para conclusão diversa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Empregada doméstica. Entorse de tornozelo direito, evoluindo para fratura do maléolo lateral. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Conversão do benefício previdenciário comum em o seu homônimo acidentário. Acolhimento, diante do reconhecimento do nexo causal. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelo tribunal de origem por ausência de nexo causal. Benefício indevido. Agravo desprovido.
«1. À luz do Lei 8.213/1991, art. 86, para a concessão do auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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145 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. SEGURADO ELEGÍVEL À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CÂNCER DE PELE (MELANOMA MALIGNO POR EXPOSIÇÃO SOLAR) CONTRAÍDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COMO CELETISTA.
I. PRELIMINAR. NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O INSS, NA CONDIÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL, É REPRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DA AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SENDO DESPICIENDO LHE EXIGIR A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO, CONFORME REDAÇÃO Da Lei 9.469/97, art. 9º. POR ESSA RAZÃO, O AUTOR ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A JUNTADA DE MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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146 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - DOMÉSTICA - LESÃO NO TORNOZELO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - ORIGEM LABORAL DA LESÃO NÃO DEMONSTRADA.
Recurso da autora desprovido.... ()
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147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelo tribunal de origem por ausência de nexo causal. Doença degenerativa. Benefício indevido. Agravo desprovido.
«1. À luz do Lei 8.213/1991, art. 86, para a concessão do auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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148 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.... ()
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149 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.
1.Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por ausência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Agravo regimental desprovido.
«1. Para fins de concessão do auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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