(DOC. VP 530.4418.9802.2008)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do CDC e da Lei das Concessões, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.908.738/SP, tema 1122/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em recursos especial, nos termos da Súmula 7/STJ.  Neg

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