(DOC. VP 172.0293.2441.2341)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por danos causados por animais em rodovias sob sua adminis

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