(DOC. VP 518.2143.3130.8761)

TJRJ. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 147, 140, § 2º E 155 DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ENTRE FILHO E SUA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MEDIDAS PROTETIVAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. I- CASO EM EXAME. 1-

Prática em tese dos crimes previstos nos arts. 147, 140, § 2º e 155 do CP e lei 11340/06, art. 7º, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu filho, suposto autor dos fatos. Autos distribuídos, inicialmente, para o II Juizado da Violência Doméstica, que proferiu decisão de declínio de competência, por entender que a violência imputada pela ofendida não foi baseada no gênero. Conflito suscitado defendendo tese oposta. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- Divergên

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