Jurisprudência sobre
acao revisional de contrato
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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302 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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304 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Seguro - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Sentença reformada. ... ()
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305 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ato ilícito- RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e vcmh. Abusividade constatada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de cláusulas contratuais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de cláusulas contratuais. ... ()
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308 - TJSP. Ação revisional de contrato. Determinado o recolhimento do preparo recursal. Prazo transcorrido in albis. Recurso julgado deserto
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309 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Conexão verificada. Demandas que possuem as mesmas causas de pedir e pedidos. Necessidade de que ocorra o julgamento simultâneo. Ausência de prejuízo ou óbice objetivo que impeça a concentração dos pedidos em petição única, com a discriminação pormenorizada dos contratos revisandos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-a ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Capitalização dos juros - Possibilidade, ante expressa previsão contratual - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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313 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Legalidade do IOF - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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314 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem admitidas na espécie, dada a comprovação de prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Seguro prestamista e Tarifa de assistência. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Direito de informação não violado. Seguro AP Premiado ICATU. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso improvido.... ()
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317 - TJSP. Ação revisional de contrato. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Instrumento contratual não acostado aos autos. Pedidos de inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos não apreciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se houve ou não cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de exibição do contrato, essencial para a análise do pedido revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: necessidade de exibição do instrumento contratual para a análise das taxas de juros e demais tarifas questionadas. Aplicação das regras do C.D.C. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: 1. A exibição dos contratos é indispensável para a revisão das cláusulas contratuais. 2. Cerceamento de defesa caracterizado pela não apreciação do pedido de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002658-53.2023.8.26.0008, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1004680-63.2023.8.26.0597, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/202... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA ESSENCIAL NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PREVISTA E A EFETIVAMENTE PRATICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
-Em ação revisional de contrato, alegada a cobrança de juros remuneratórios superiores aos efetivamente contratados, o julgamento antecipado da lide consubstancia cerceamento de defesa, pois a questão controvertida não pode ser dirimida por meio da simples leitura do contrato revisando, afigurando-se necessária a realização de prova pericial contábil. ... ()
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322 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Descabimento. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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323 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e seguro. Fundamentação da sentença mantido. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a abstenção de anotação restritiva do débito do contrato em discussão na ação. Intempestividade. Recurso não conhecido
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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Registro de Contrato. Comprovação da prestação do serviço. Licitude na cobrança. Recurso provido.... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Decisão mantida. ... ()
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328 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Relação de consumo - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor escolher outras seguradoras que não a indicada pela ré - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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329 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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330 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ausência de demonstração de que a taxa de juros cobrada seja superior com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Condenação em honorários advocatícios afastada, diante da revelia da ré - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CONTRATO BANCÁRIO -Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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332 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da r. sentença. Inobservância do art. 1.010, II do CPC. ... ()
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333 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Pedido de restituição de cheques. Ausência de inequívoca prova de quitação das cártulas. Urgência na devolução dos títulos de crédito que não foi comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CONTRATO BANCÁRIO -Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese dos autos em que a taxa de juros pactuados não supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Ausência de abusividade - Redução dos juros - Não cabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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337 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato, em fase de liquidação de sentença. ... ()
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338 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. ... ()
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339 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Inexistência de abusividade na pactuação do seguro. Venda casada inocorrente. Recurso improvido
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340 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que não superam o limite autorizado - Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10/11/2022 - Ação improcedente mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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342 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (SFH). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
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343 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido.... ()
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345 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ausência de demonstração de cobrança de juros remuneratórios muito acima da taxa média do mercado - Ação improcedente - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade e ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. A cobrança de tarifas de avaliação e registro é indevida, pois não houve comprovação da prestação dos serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §2º e §11. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, Tema 1059. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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347 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
Taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Abusividade, «in casu, configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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348 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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349 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Decisão que limita descontos em 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Limitação nos termos de orientação do STJ. Respeito ao principio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido... ()
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350 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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