(DOC. VP 690.0663.7289.4123)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Capitalização dos juros - Possibilidade, ante expressa previsão contratual - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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