(DOC. VP 884.8241.4609.8174)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese dos autos em que a taxa de juros pactuados não supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Ausência de abusividade - Redução dos juros - Não cabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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