Jurisprudência sobre
acao revisional de contrato
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551 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Autora que não figura como contratante. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida. Recurso desprovido.
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552 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Autora que não figura como contratante. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida. Recurso desprovido.
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553 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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554 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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555 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC - Irresignação da autora - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido. ... ()
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556 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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558 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Pretensão de redução do Custo Efetivo Total - Descabimento - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes desta 11ª Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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559 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos materiais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... ()
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560 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Liquidação de sentença - Impugnação ao cálculo apresentado pelo perito contábil - Alegação do autor de que os cálculos desconsideraram os descontos realizados pela instituição financeira ré durante o desenvolvimento do processo - Requerimento de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ônus probatório do autor - Inexistência, nos autos, de documentos que demonstrem que os descontos foram realizados até a quitação do contrato - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Asentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... ()
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562 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,14% a.m. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. ... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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566 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Descabimento da pretensão de adoção de taxa média vigente para operação diversa da discutida. Recurso improvido
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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570 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento para aquisição de imóvel com alienação fiduciária em garantia - O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Contrato que prevê a possibilidade de contratação de seguradora diversa daquela oferecida pelo banco réu - Inexistência de venda casada - Ausência de abusividade das cobranças a título de seguro - Possibilidade de cobrança de tarifa de administração - RECURSO PROVIDO... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com restituição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com restituição de indébito. ... ()
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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS, COM AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Conforme a Súmula 380/STJ, a simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de afastar a mora e os seus efeitos. A pretensão do recorrente de depositar em juízo, a título de parcelas incontroversas, valores muito inferiores àqueles que foram pactuados entre as partes, denota a ausência de probabilidade do direito, e impõe o indeferimento dos pedidos de tutela provisória de urgência formulados na esfera recursal.... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores, na qual se alega abusividade de reajustes do plano de saúde. ... ()
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574 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 138, 14 de março de 2022, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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577 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, facultando à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1001483-74.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam a coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()
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578 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1000777-91.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;
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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido.
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CONTRATO BANCÁRIO -Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Prescrição - Caracterização - Inercia do autor para a interposição da demanda que perdurou por mais de 10 (dez) anos - Incidência do art. 205, do CC - Decisum retificado de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC - Sentença de improcedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... ()
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584 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Financiamento de veículo - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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585 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia de transação entre as partes - Recurso prejudicado.
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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Bancário. Taxas e tarifas. Prestação de serviço bancário. Contrato anterior a 30/4/2008. Possibilidade ainda que ausente pactuação. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... ()
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587 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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588 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada na ilegalidade da utilização do sistema «Price". ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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591 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Mérito. Legalidade das tarifas de registro e avaliação, vez que comprovada sua efetiva prestação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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592 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tabela SAC - A utilização do Sistema de Amortização Constante não resulta na capitalização de juros - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Ademais, contrato firmado após a vigência da Lei no 11.977/09 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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593 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Parte autora que cumpriu substancialmente a determinação de emenda da inicial e apresentação de documentos. Preenchidos os requisitos do art. 319 CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de prosseguimento do feito... ()
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595 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da demandante. Alegação de abusividade dos juros. Descabimento. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Inexiste vício de vontade comprovado quando da celebração do contrato impugnado. Apelação desprovida. Majoração recursal dos honorários... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSÍVEL ABUSIVIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PLATAFORMAS DIGITAIS - INTERESSE DE AGIR - INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO - DIREITO CONSTITUICIONAL DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO
Asentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... ()
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598 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Instrumento de mandato com assinatura certificada por ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil. Decisão de ofício da lavra do juízo de primeiro grau que comanda a juntada de mandato com firma reconhecida. Assinatura, em tese, legítima, a ser impugnada pela parte contrária, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Inadequação da decisão ex offcio. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas de registro do contrato e de cadastro devidas. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (cadastro e registro de contrato) e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano - Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro válido, firmado de forma opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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