Jurisprudência sobre
acao revisional de contrato
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Avaliação do bem não demonstrada a contento. Sentença de parcial procedência mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. O apelante alega que a taxa de juros aplicada excedeu o limite previsto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, configurando cláusula abusiva. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO EM PARTE. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a repetição de indébito relativo ao seguro prestamista e a revisão de tarifas cobradas em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro - III. Razões de Decidir. Comprovada a legalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois o serviço foi efetivamente prestado, não havendo onerosidade excessiva. A cobrança do seguro foi considerada abusiva por configurar venda casada. Sucumbência mínima afastada. Ônus sucumbenciais que devem ser distribuídos proporcionalmente. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CONTRATO BANCÁRIO -Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Seguro - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Capitalização dos juros e utilização da Tabela Price - Possibilidade, ante expressa previsão contratual - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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358 - TJSP. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido
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359 - TJSP. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido
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360 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira ré.
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361 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VERBA HONORÁRIA READEQUADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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363 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência da ação. Razões recursais dissociadas do julgado. Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Preparo recolhido a menor. Abertura de prazo para complementação do preparo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Abusividade reconhecida. Crefisa. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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369 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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370 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato c/c perdas e danos. ... ()
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371 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré - Inadmissibilidade - Autora alega abusividade em taxas de juros aplicadas a quatro contratos de cartão de crédito com pagamento parcelado pré-fixado - Ausência de comprovação de que a taxa pactuada desborda de forma abusiva da taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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372 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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373 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Servidor público estadual - Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Incidência do percentual de 35%, nos termos do Decreto Estadual 61.750/15, por se tratar de servidor público estadual - Limitação dos descontos que não se faz necessária, uma vez que não ultrapassam o limite de margem consignável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de sucumbência, observada a gratuidade processual... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ANALISA CONTRATO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. - A
sentença que revisa contrato diverso do pedido inicial, incorre em julgamento extra petita, devendo ser cassada.... ()
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375 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. ... ()
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376 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. ... ()
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377 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Decurso de prazo para manifestação. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Alegação de cobrança de juros excessivos. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que limita os juros remuneratórios, e não o custo efetivo total dos contratos. Custo Efetivo Total (CET) que engloba juros e outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Abusividade inexistente. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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379 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de coisa julgada em face do trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança em que são partes os ora recorrentes e recorridos. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança não prejudica o exame do recurso especial interposto em sede de ação revisional de contrato bancário. Isto porque, o pedido e a causa de pedir da ação de cobrança e da ação revisional de contrato bancário são diferentes ou seja, embora ambas tenham por objeto o mesmo contrato bancário de abertura de crédito, a ação de cobrança busca o pagamento de valores cujo inadimplemento ocorreu a partir de um determinado momento da relação jurídica, enquanto que a ação revisional discute a relação contratual desde a sua celebração.... ()
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380 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA.
Decisão que limita descontos em 35% dos rendimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamenta, com base em elementos concretos. Recurso desprovido.... ()
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381 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contratos de empréstimo pessoal, renegociação de débitos, crédito consignado, renovação de empréstimo e crédito salário - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado - Impossibilidade, sobretudo diante das diferentes modalidades de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam em muito a taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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382 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário Determinação de realização de perícia contábil para apuração de eventuais abusividades nas taxas e juros aplicados ao contrato objeto dos autos. Admissibilidade. Magistrado com poderes instrutórios, que tem autonomia para conduzir o processo e determinar a produção de provas, em busca da verdade real. Princípio da persuasão racional. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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383 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Improcedência - Insurgência da parte autora.
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385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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386 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Não subsistência, no caso. RECURSO PROVIDO
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - SENTANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Inexistindo vício de consentimento, não há qualquer ilegalidade na estipulação do seguro.... ()
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388 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de seguro. Recurso provido
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - CPC, art. 998. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela r. sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes. ... ()
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393 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de contradição - Efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS... ()
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394 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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395 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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396 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Não caracterizada ilegalidade no seguro contratado. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. O contrato em questão refere-se a cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro prestamista, configurando venda casada. A cobrança do título de capitalização também se caracteriza como venda casada, em ofensa ao CDC, art. 39, I. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I. CC, arts. 389 e 406. STJ, Tema 972. STJ, Tema 1059. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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398 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito.... ()
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400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional de contrato bancário, com sentença determinando readequação da taxa de juros e restituição simples do indébito. Apelação da autora requerendo repetição em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Revelia da requerida. ... ()
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