(DOC. VP 767.2354.9618.1746)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO EM PARTE. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a repetição de indébito relativo ao seguro prestamista e a revisão de tarifas cobradas em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro - III. Razões de Decidir. Comprovada a legalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem

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