Jurisprudência sobre
acao revisional de contrato
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951 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Abusividade constatada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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953 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na «Resolução IN PRES/INSS 106/2020". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da taxa de juros prevista no contrato. Observância do limite previsto na normativa vigente à época da celebração do contrato, qual seja, a Instrução Normativa 125 PRES/INSS de 09/12/2021. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não verificada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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954 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Manifestação de desistência recursal homologada. Determinada a remessa dos autos à vara de origem. Recurso prejudicado.
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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Pedido formulado nas razões do recurso. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência financeira. Inércia da apelante. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Cabimento. Sentença mantida. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 330, III. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Irresignação do autor. Descabimento. Caso que se amolda aa Súmula 9, relativo à litigância predatória, conforme Comunicado CG 424/2024: «Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Não há comprovação de pedido administrativo prévio. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO... ()
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958 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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959 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - É
válida a cláusula contratual que institui a comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, desde que cobrada isoladamente e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Inteligência da Súmula 472/STJ.... ()
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961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pleito de exibição de documentos e revisão dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que mesmo assim exibe os contratos que teriam sido celebrados com o autor. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes e a sua readequação através de pedido genérico. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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963 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Descumprimento do CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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964 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Alienação fiduciária. Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Venda casada de seguro. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas venda casada do seguro. Não merece proceder. Regularidade na cobrança das tarifas, mas sem comprovação efetiva dos serviços. Contratação regular do seguro prestamista. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora e recurso de apelação do réu parcialmente providos... ()
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965 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PROVIMENTO AO RECURSO.
A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório.... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Alienação fiduciária. Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de procedência. Regularidade na cobrança das tarifas, mas sem comprovação efetiva dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Repetição de indébito. Não restou comprovada a má-fé - devolução na forma simples. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal da autora que não autoriza a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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968 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. Possibilidade.
«1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. ... ()
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969 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas, não havendo fundamento para a sua revisão. PLEITO INDENIZATÓRIO. Descabimento. Não verificada a prática de qualquer ato ilícito pelo apelado, descabe o pleito indenizatório. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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970 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança do seguro - Apelação da instituição financeira requerendo a reforma - Acolhimento.. O seguro de proteção ao crédito não é obrigatório, sendo sua contratação facultativa - Apelação provida para declarar a legalidade da tarifa de seguro - Sentença reformada... ()
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971 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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972 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. O demandado não comprovou que procedeu à avaliação do bem alienado, a configurar, portando, vantagem excessiva. Nulidade. Tema 958 do STJ. Apelação parcialmente provida.... ()
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973 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido
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975 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Caso em exame ... ()
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976 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimos consignados - Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão aos seguros assinadas em apartado pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores.... ()
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978 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGURO DE AUTOMÓVEL. Alegação de inocorrência de venda casada. Acolhimento. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de apólice destacada, assinada separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Sentença reformada no ponto. Apelação provida... ()
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979 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança do seguro - Apelação da instituição financeira requerendo a reforma - Preliminares afastadas. Mérito - O seguro de proteção ao crédito não é obrigatório, sendo sua contratação facultativa - Apelação provida para declarar a legalidade da tarifa de seguro - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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980 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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981 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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982 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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983 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade da tarifa de registro. Não caracterizado ilegalidade no seguro contratado. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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984 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Não caracterizado ilegalidade no seguro contratado. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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985 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Pretenso deferimento da tutela de urgência para sejam os juros contratuais reduzidos imediatamente. Não atendimento dos requisitos previstos para concessão da tutela, elencados no CPC, art. 300. Irregularidades e abusos supostamente praticados pela ré que não resultaram evidenciados, em cognição não exauriente. Necessária observância do contraditório. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas. Autorizado. Impossibilidade de afastamento da mora. Dicção da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO... ()
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986 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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987 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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988 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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989 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Liquidez. Simples cálculo aritmético. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, em fase de liquidação de sentença. ... ()
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991 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado do feito prematuro. Necessidade de produção probatória para decisão de mérito. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
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992 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão de execução, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a, até decisão final ação revisional. Cabimento. Hipótese que, embora a ação executória preceda a ação revisional de contrato, a citação da execução ocorreu somente após a citação da ação revisional. Suspensão da execução, portanto, de rigor, evitando-se a prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário, para limitação de descontos. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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994 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da instituição financeira. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de previsão contratual. Encargos moratórios previstos tão somente a título de multa de 2%, juros remuneratórios e juros moratórios. Ausência de demonstração de mora e cobrança indevida. RECURSO PROVIDO... ()
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995 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença. Legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e seguro. Abusividade da tarifa de avaliação, vez que não comprovado o efetivo serviço. Recurso parcialmente provido.... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que não convencem - Pretensão da parte autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes. ... ()
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997 - TJSP. Apelação. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1-Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. 2-Dano Moral. Inocorrência. A situação em análise não se enquadra nas hipóteses de dano moral in re ipsa, pois não há demonstração concreta de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento. 3- Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Não Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso Desprovido Apelação. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. 1-Preliminar. Advocacia predatória. Rejeitada. 2-Juros Remuneratórios. Abusividade demonstrada. Juros muito acima da média do mercado. Sentença mantida. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. com determinação... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração da causa de pedir - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013) e da estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções de peça processual anterior - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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