(DOC. VP 614.2617.6525.1773)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança do seguro - Apelação da instituição financeira requerendo a reforma - Preliminares afastadas. Mérito - O seguro de proteção ao crédito não é obrigatório, sendo sua contratação facultativa - Apelação provida para declarar a legalidade da tarifa de seguro - Sentença reformada. Recurso provido

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