(DOC. VP 214.5332.5627.0393)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Pretensão da parte autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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