(DOC. VP 977.2464.0677.9235)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração da causa de pedir - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013) e da estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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