(DOC. VP 400.7312.3868.8357)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença. Legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e seguro. Abusividade da tarifa de avaliação, vez que não comprovado o efetivo serviço. Recurso parcialmente provido.

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