(DOC. VP 221.2120.7793.8139)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores, na qual se alega abusividade de reajustes do plano de saúde. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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