Jurisprudência sobre
reuniao de processos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Aplicação dos arts. 77, IV c/c 485, I e IV, do CPC. Afastamento. Correto o entendimento do MM. Juiz de 1º. Grau. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Processo anterior julgado extinto. Reunião de processos prejudicada, Prejudicada a análise das demais questões. Honorários ausentes. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CPC, art. 55, § 3º - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ARRASTAMENTO
I - Areunião de processos para julgamento conjunto com fundamento no CPC, art. 55, § 3º não implica reconhecimento de conexão formal nos moldes do caput ou do § 1º do mesmo dispositivo, tampouco desloca, por si só, a competência funcional ou territorial de qualquer dos juízos de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA COM OS ROUBOS APURADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0011193-78.2019.8.19.0054. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. I.Confissão espontânea. Pedido de redução das penas intermediárias a patamar inferior ao mínimo legal. Descabimento. Impossibilidade de redução a patamar inferior ao mínimo abstratamente cominado. Inteligência do CP, art. 59, II e do verbete 231 das Súmulas do STJ, que se acha em perfeita consonância com a CF/88, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente vinculante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de contrato c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares suscitadas afastadas - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Reunião de processos por conexão descabida - Mérito - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Responsabilidade objetiva configurada - Nulidade da contratação e restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário que se confirmam - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização afastada - Ação julgada procedente em parte - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 55, § 1º. Conexão. Sentença proferida em uma das demandas. Inviabilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Nulidade não evidenciada. Súmula 235/STJ. Não provido.
1 - A conexão não determina a reunião de processos para julgamento conjunto se um deles já foi julgado, conforme orientação consolidada na vigência do CPC/1973 (Súmula 235/STJ); entendimento que se aplica, ainda com mais razão, no Código de 2015), com previsão legal expressa nesse sentido (art. 55, § 1º). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reunião de processos. Prescrição dos créditos tributários. Fundamento inatacado. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Conexão. Faculdade do julgador. Súmula 235/STJ. Sentença proferida em uma d as demandas. Agravo interno desprovido.
1 - O juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes, o que afasta a obrigatoriedade do julgamento simultâneo dos feitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO À TRANSAÇÃO PREVISTA NA Lei 17.843/2023, REGULAMENTADA PELO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -
Pretensão de reunião de todas execuções fiscais objeto da transação em trâmite perante as comarcas de São José do Rio Preto, Araraquara e Taubaté - Deferimento parcial, com determinação da reunião a este feito somente as execuções que já estão em andamento no Juízo de São José do Rio Preto - Manutenção - Legislação que, expressamente, prevê que a celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos - Ainda que possível a reunião de processos por conveniência da unidade da garantia da execução (Lei 6.830/80, art. 28), não há como admitir que a transação altere as regras de competência - Possibilidade de oferta dos mesmos imóveis como garantia em execuções diversas - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Homicídio tentado. Júri. Instrução criminal praticamente finalizada no Juízo Federal. Ausência de conexão. Reunião dos feitos no Juízo Federal. Impossibilidade.
«1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável lapso de tempo somado à inexistência de relação direta entre eles e grande discrepância no curso processual, por exemplo, quando em um deles a instrução criminal foi praticamente encerrada e no outro nem sequer houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar de conexão entre demandas. Ausência de identidade entre os pedidos ou as causas de pedir. Ainda, não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º. No mérito, impossibilidade de reconhecimento da extinção do vínculo obrigacional, pois restou comprovado nos autos que o valor do débito é superior ao depósito judicial realizado pela autora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 967 do C. STJ. Inexistência de recusa injustificada por parte da requerida. R. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos de mútuo bancário. Ação revisional. Decisão determinando a reunião de processos, para julgamento conjunto, com fundamento nos Enunciados 6 e 17 do Comunicado CG 424/2024. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. 2. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do CPC, art. 55, § 3º e à luz do princípio da economia processual.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constata-se, da leitura do acórdão transcrito, que o Tribunal Regional se absteve de analisar o pedido de danos morais do autor com relação aos assaltos, pois entendeu que não houve pedido no referido sentido, na petição inicial. Ocorre que, no presente caso, houve reunião de processos, e, em um dos processos reunidos, há pedido expresso referente ao pagamento de danos morais relacionados aos assaltos que o reclamante alega ter sofrido, durante o contrato de trabalho, como registra a sentença, que analisa o referido pedido e o indefere. Logo, houve a negativa de prestação de prestação jurisdicional, cabendo a manifestação do Regional sobre a insurgência quanto aos danos morais decorrentes dos assaltos. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO - Acirrada disputa e suposta turbação de posse de área em que se pretende construir um complexo turístico de grande porte, na cidade de São Roque - Independentemente da verificação da conexão, a demanda é de grande complexidade diante dos interesses e investimentos que se apresentam - Possibilidade de reunião de processos para julgamento em conjunto - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de São Roque... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS(i) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (ii) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (iii) 150, PARÁGRAFO 1º; E 155, PARÁGRAFO 4º, I, E PARÁGRAFO 6º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO.
Insurgência contra decisão que determinou a livre distribuição da ação. Alegação de que há identidade de partes e causa de pedir, e que a reunião de ações se impõe como medida de economia processual. Possibilidade. Agravada que interpôs centenas de ações judiciais com as mesmas partes e causa de pedir, mudando apenas o grupo de multas, o que levanta a hipótese de que o fracionamento foi feito como forma de evitar que o crédito fosse objeto de precatório. Reunião de processos para julgamento em conjunto que é possível e até recomendável, por questões de segurança jurídica e celeridade processual. Conexão, nos termos do CPC, art. 55. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO VIA PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO DO PLANO. CONTINUIDADE REGULAR DA EXECUÇÃO.
O Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a intimação para pagamento do débito e concluiu não configurada a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. A forma de pagamento definida pelas partes em acordo homologado (quitação do crédito por meio do procedimento de reunião de processos junto à secretaria de execuções) foi inviabilizada pela própria reclamada. Nesse contexto, deve prevalecer a decisão de prosseguimento da execução do crédito reconhecido. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 76, III, e 78, I, ambos do CPP. Reconhecimento de conexão entre processos. Reanálise. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente deixa de indicar os dispositivos legais em que se fundamenta seu inconformismo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a. Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.
«1 - Diante da alteração legislativa inaugurada pela Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crime militar para além daqueles previstos no Código Penal Militar, considera-se a natureza militar dos crimes de tortura e de falsidade ideológica praticados por policiais militares em exercício, atraindo, portanto, a competência da Justiça Castrense. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS JÁ TRAMITANDO NO JUIZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DESCABIDA A REUNIÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE AS PARTES, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º. TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, AMBOS COM PREVISÃO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO PRÓPRIA. A HIPÓTESE TRATA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. MODALIDADE DO REGIME DE GUARDA SUSCETÍVEL DE INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM FACE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO CONCEITO ELÁSTICO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, INTRODUZIDO PELO ART. 55, §3º, DO CPC. CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Omissão quanto à fundamentação. Inexistência. Omissão quanto à necessidade de julgamento conjunto por conexão. Existência. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.
«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do agravante.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/73, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Crime continuado. Pena-base. Fixação. Agravo em execução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Continuidade delitiva.
«Identificado um ponto de tráfico, e um consumidor, houve denúncia. Posteriormente, cumprindo mandado de busca domiciliar, identificados outros consumidores, e encontrada pequena quantidade de droga, com prisão em flagrante. Perfeitamente identificada a atividade de tráfico, de forma contínua, pois não chegou a haver interrupção entre os dois momentos de tráfico configurados. E o tráfico, na modalidade vender ao consumidor final, se caracteriza justamente pela sucessão de atos de comércio. Fosse apenas uma denúncia, se caracterizaria crime único. E nada impediria, igualmente, reunião de processos para uma só sentença. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre pedido de revogação de prisão preventiva determinada no bojo de inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de relaxamento de prisão preventiva determinada em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de prisão preventiva em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Exceção de incompetência suscitada em inquérito penal. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. VOTO 41104
AÇÃO MONITÓRIA.duplicatas mercantis sem aceite. Contrato de prestação de serviços. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Conexão. Não há reunião de processos em razão de conexão quando um deles já foi julgado. Súmula 235, STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Ação monitória aparelhada com duplicatas mercantis sem aceite, fundadas em notas fiscais supostamente emitidas em decorrência de valores glosados pela Apelante. Glosas referentes à duplicata 104510-6, no valor de R$ 16.414,76 que não foram objeto de recurso pelo Apelado, conforme previsto contratualmente. Decadência reconhecida. Crédito inexigível. Em relação às duplicatas 104509-5, no valor de R$ 2.797,04 e 104495-4, no valor de R$ 6.282,50, não foi juntado nenhum documento apto a comprovar a efetiva prestação de serviço e glosa dos valores. Crédito inexigível. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico efetuado em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1,
Ação distribuída perante a 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, que determinou a redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Cível da mesma comarca, por prevenção. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditória. Inexistência de motivo para a reunião de processos e julgamento conjunto. Ação de exigir contas cujo objetivo, no caso, é a analise de atos de administração da mandatária da falecida, praticados enquanto viva. Inexistência de relação com a administração feita pela ré durante a inventariança. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - NÃO REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - FACULDADE DO MAGISTRADO.
1.A ausência de julgamento simultâneo de ações conexas, por si só, não gera nulidade, vez que a reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo. Pretensão de declínio para Justiça Federal. Conexão. Reunião de processos. Ação penal julgada. Súmula 235/STJ. Aplicabilidade. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus desprovido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal, o declínio de competência da Ação Penal 002409596183-5 (CNJ 5961835-52.2009.8.13.0024) - que apura a prática dos crimes de falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo - para a Justiça Federal foi analisada na decisão hostilizada, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Conexão - Inadmissibilidade - Reunião dos processos que resta inviabilizada porquanto a presente ação já fora sentenciada (CPC, art. 55, § 1º) - Inviabilidade de anulação da sentença ou de reunião de processos para julgamento conjunto - Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Acolhimento da pretensão do apelante que implicaria indevida ofensa ao juiz natural e prejuízo à celeridade processual.
Indenização - Falha na prestação de serviço médico - Ocorrência - Ato ilícito do hospital apelante que restou evidenciado - Evento morte da paciente que se deu por sepse por contaminação abdominal - Demora na realização de cirurgia de urgência decorrente de segunda internação que constituiu fato determinante para a redução das chances de sobrevivência da paciente - Condenação do hospital apelante que não se deu por fato de terceiro, mas decorreu de seu próprio ato culposo - Negligência caracterizada - Indicação de cirurgia de urgência após a realização de exame de tomografia que foi ignorada - Nova cirurgia que somente ocorreu no dia seguinte à indicação de sua necessidade - Atraso injustificado na realização de cirurgia que configura falha na prestação de serviço - Precedente. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável em vista da capacidade econômica da apelante - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.
Imprescindibilidade do julgamento. Necessidade de definição do juízo competente para processar e julgar eventual demanda. Inquérito instaurado para apurar a prática do crime de lavagem de dinheiro. Aquisição de veículos de luxo, sendo os pagamentos oriundos de empresas «fantasmas, responsáveis pelo repasse de valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Redistribuição para a Comarca de Guarulhos, devido à ausência conexão com o feito que envolveria, dentre outros crimes, o de associação criminosa. Cabimento. Fatos investigados que teriam ocorrido na Comarca de Guarulhos. Complexidade da instrução probatória. Inquérito antecedente que envolveria onze pessoas físicas e jurídicas titulares das contas utilizadas única e exclusivamente para movimentar o dinheiro proveniente da prática de ilícitos, dando origem a múltiplos processos cautelares. Conexão que, ainda que presente, não importaria na cogente reunião de processos. Demandas em fases processuais distintas. Reunião dos feitos que não atenderia aos princípios da celeridade e da economia processual. Aplicação do CPP, art. 80. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL.
Distribuição inicial à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Competência declinada com remessa dos autos para a 9ª Vara Cível do mesmo foro regional, fundada em suposta conexão com o cumprimento de sentença de débitos locatícios que lá tramita. Medida equivocada. Ações que, embora calcadas em dívida que a ré tem para com o autor, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Ação declaratória de insolvência civil que tem natureza e finalidade diversas do cumprimento de sentença, na medida em que é uma ação autônoma e independe de eventuais execuções contra o devedor. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPLEXIDADE DA LIDE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVOLUÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Ato judicial recorrível. Possibilidade de efeito suspensivo. Remédio heroico impetrado como sucedâneo recursal (Lei 12.016/2009, art. 5º, ii; e Súmula 267/STF). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de ato judicial que determinara a remessa, para reunião, ao juízo prevento, de processos conexos, propostos pelo ora recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Ação possessória. Reconvenção. CPC/1973. art. 103,CPC/1973. art. 315 e CPC/1973. art. 922.
«A natureza dúplice da ação possessória, no rastro do CPC/1973, art. 922, não tem o condão de afastar, em tese, a possibilidade de reconvenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I -Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I -Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote