(DOC. VP 191.4452.2275.0889)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de contrato c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares suscitadas afastadas - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Reunião de processos por conexão descabida - Mérito - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Responsabilidade objetiva configurada - Nulidade da cont

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